dezembro 2023 - Blog da Transparência Brasil

Pagamento de licenças-prêmio aumenta remunerações de procuradores e promotores do MPU

Uma flexibilização na licença-prêmio concedida pelo Ministério Público da União (MPU) aumentou as remunerações dos membros, mostra levantamento inédito do DadosJusBr, projeto da Transparência Brasil. Entre 2019 e 2022, 85% dos 2.452 procuradores e promotores em exercício converteram o benefício em pagamento e receberam, em média, R$ 184 mil cada um.

Inicialmente concedida como folga remunerada de 90 dias a cada cinco anos de trabalho, a licença-prêmio era convertida em indenização apenas em caso de falecimento. O pagamento do benefício não está sujeito ao teto constitucional, ou seja: não sofre descontos para que a remuneração do membro no mês seja menor que o salário de um ministro do Supremo Tribunal Federal, atualmente em R$ 41.650,92.

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TB denuncia Petrópolis ao MP-RJ por recorrência no descumprimento da LAI

A Transparência Brasil apresentou, em 7.dez.2023, uma denúncia ao Ministério Público do Rio de Janeiro (MP-RJ) apontando que a prefeitura de Petrópolis descumpre sistematicamente a Lei de Acesso à Informação (LAI). O governo municipal violou seis aspectos diferentes da legislação, segundo a entidade.

O descumprimento da LAI foi constatado por meio do projeto Achados e Pedidos, realizado pela TB em parceria com a Abraji (Associação Brasileira de Jornalismo Investigativo). Entre ago e set.2023, as organizações protocolaram oito solicitações de informação à prefeitura sobre a gestão de recursos e programas ligados à recuperação da cidade após os desastres naturais que a acometeram no início de 2022.

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Congresso aprova LDO 2024 com emenda da TB para transparência das emendas Pix

O projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2024 aprovado pelo Congresso Nacional ontem (19.dez.2023) inclui a emenda da Transparência Brasil para garantir maior transparência na execução das emendas Pix. O texto define que estados e prefeituras beneficiados com transferências especiais devem indicar na plataforma Transfere.gov em quê os recursos da emenda serão utilizados.

A emenda foi proposta pela organização por não haver dispositivo no PLDO 2024 enviado pelo governo federal que obrigasse os entes beneficiados com os repasses a prestarem contas em portal de amplo acesso. Segundo levantamento da TB de mai.2023, o Transfere-gov computava apenas 7,3% dos R$ 4,2 bilhões pagos em emendas Pix entre 2020 e 2022 no momento da publicação do relatório.

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Organizações pedem comprometimento com transparência e democracia em carta aberta ao novo PGR

Em 13.dez.2023, a Transparência Brasil e outras 24 organizações do Pacto pela Democracia assinaram carta aberta ao novo Procurador-Geral da República (PGR), Paulo Gonet, pedindo seu comprometimento com a transparência e democracia. O PGR tomou posse ontem, 18.dez.2023.

No documento, publicado no mesmo dia em que Gonet foi sabatinado pelo Senado Federal e aprovado, as entidades reivindicam a retomada da transparência nas ações do Ministério Público (MP) e da prestação de contas, ao contrário do que foi feito na última gestão.

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Governo de SP amplia número de agentes públicos autorizados a impor sigilo sobre informações

Errata: este conteúdo foi atualizado em 19.12.2023, às 16:45. O texto afirmava incorretamente que, de acordo com o Decreto anterior, era proibido delegar a classificação de informações no grau secreto, e que a classificação de informações nesse e no grau ultrassecreto eram de responsabilidade apenas do governador, vice, secretários e Procurador-Geral. Entretanto, a última modificação do texto determinava que apenas a classificação no grau ultrassecreto não podia ser “terceirizada” e era privativa de secretários de Estado e do Procurador-Geral do Estado. Já havia a possibilidade de repassar a classificação em grau secreto para outros agentes públicos.

A nova regulamentação da Lei de Acesso à Informação (LAI) para o Executivo estadual de São Paulo, publicada em 12.dez.2023, impõe um grave retrocesso em relação à regra até então em vigor.

O Decreto estadual 68.155/2023 amplia consideravelmente o número de agentes públicos que podem classificar informações no mais alto grau de sigilo (ultrassecreto). O Parágrafo único do art. 31 do texto possibilita que as pessoas autorizadas a aplicar essas restrições de acesso a informações “terceirizem” a responsabilidade para agentes que ocupam cargos de coordenador ou equivalente, ou de hierarquia superior.

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Trabalho de monitoramento das organizações da sociedade civil provoca impacto em políticas públicas

Estudo produzido pelo ex-diretor da Transparência Brasil, Manoel Galdino, aponta como o monitoramento feito por organizações da sociedade civil afeta positivamente políticas e órgãos públicos. A diretora-executiva da organização Juliana Sakai, a ex-diretora Natália Paiva e a conselheira Bianca Vaz Mondo compartilham a autoria do paper publicado em nov.2023.

A partir do bottom-up accountability, que consiste no fornecimento de informações à sociedade para exercício do controle social, os autores apresentam as diferenças de abordagens em iniciativas que buscam influenciar mudanças em políticas públicas. A primeira delas é feita por intervenções e mobilizações sociais baseadas no poder da informação, e a outra utiliza o monitoramento feito por entidades do terceiro setor.

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Lançamento de Fórum para aprimorar sistema partidário evidencia concordâncias entre partidos e setores da sociedade

Evento promovido pela Transparência Brasil em 4.dez.2023 marcou o lançamento oficial do Fórum pela Transparência e Democracia do Sistema Partidário Brasileiro. Representantes de partidos e de outros setores da sociedade se reuniram na FGV em São Paulo para discutir os desafios para aprimorar a transparência, a democracia interna, a diversidade e a integridade do sistema partidário.

Juliana Sakai, diretora executiva da TB, explicou que o Fórum tem como objetivo fortalecer a relação dos partidos com a sociedade, para assim promover o fortalecimento da democracia. “Os partidos políticos são atores centrais na democracia, porque é por meio deles que a representação política acontece”, destacou.

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Judiciário e MP usam princípio da simetria entre as instituições para distorcer gratificação e aumentar salários

Estudo inédito do DadosJusBr, projeto da Transparência Brasil, revela como o abuso do princípio constitucional da simetria entre as carreiras do Judiciário e do Ministério Público (MP) originou a recente criação da licença compensatória, benefício que possibilita o aumento de até 1/3 na remuneração de magistrados.

Os Conselhos Nacionais de ambas as instituições entendem que, segundo a Constituição, os benefícios concedidos a juízes também devem se aplicar a promotores, e vice-versa. A nova benesse é fruto de uma série de distorções da gratificação por exercício cumulativo fundamentadas nessa interpretação.

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