Quase metade das Assembleias Legislativas dificultam acesso a Projetos de Lei Orçamentária Anual para 2022

Levantamento da Transparência Brasil mostra que localizar e acompanhar a aprovação da Lei Orçamentária Anual (LOA) de 2022 é tarefa difícil em 48% das Assembleias Legislativas do país. Em duas Casas (Ceará e Rio de Janeiro), a dificuldade é extrema. Em três, não foi possível localizar o Projeto de LOA: Mato Grosso do Sul, Rio Grande do Norte e Tocantins.

O cenário é qualificado como “gravíssimo”, pois a proposta apresentada pelos governos é debatida, alterada e aprovada nas Assembleias. Ver post completo “Quase metade das Assembleias Legislativas dificultam acesso a Projetos de Lei Orçamentária Anual para 2022”

TB pede para atuar como amicus curiae em ação no STF contra o orçamento secreto

A Transparência Brasil, em parceria com Contas Abertas e Transparência Internacional Brasil, entrou com pedido no dia 14.dez.2021 para ser amicus curiae na ADPF 854, ação que questiona no STF a constitucionalidade do chamado orçamento secreto

O amicus curiae, ou também “amigo do tribunal”, tem o papel de oferecer informações e chamar atenção para fatos e circunstâncias significativas para decisões dos tribunais. Não atua em favor de nenhuma das partes da ação judicial.

No pedido, as organizações pontuam que há “contundentes indícios” de que “dezenas de bilhões de reais estariam sendo utilizados para institucionalizar a cooptação de apoio parlamentar”. Em maio de 2021, o Estadão revelou o uso das emendas de relator para direcionar recursos do governo federal para alguns parlamentares mantendo seus nomes escondidos e driblando os limites de emendas individuais e de bancada. Ver post completo “TB pede para atuar como amicus curiae em ação no STF contra o orçamento secreto”

Organizações cobram mais transparência sobre ataques digitais ao Ministério da Saúde

Organizações do Fórum de Direito de Acesso a Informações Públicas, coalizão dedicada à defesa da Lei de Acesso a Informação e da transparência pública coordenada pela TB, publicaram hoje (14.dez.2021) nota em que exigem mais transparência do governo federal a respeito dos ataques digitais que afetam o Ministério da Saúde desde a última sexta-feira (10).

A nota aponta que a pasta não fornece detalhes sobre o que de fato aconteceu, limitando-se a usar termos genéricos como “incidente”. “Deixar a sociedade brasileira às escuras é omissão grave das autoridades”, diz o texto, segundo o qual a opacidade se soma às graves consequências dos ataques, como a impossibilidade de cidadãos atenderem a exigências locais e internacionais de comprovarem que estão imunizados e o grave comprometimento do acompanhamento do Plano Nacional de Imunização.

“Em paralelo, ficou exposta a vulnerabilidade do sistema de salvaguarda de dados pessoais de cidadãos e cidadãs – uma clara violação do direito à privacidade da população”, alertam as organizações. Ver post completo “Organizações cobram mais transparência sobre ataques digitais ao Ministério da Saúde”

GSI é o órgão que mais usou a LGPD para negar informações em 2020 e 2021

Análise inédita da Transparência Brasil mostra que o Gabinete de Segurança Institucional da Presidência da República (GSI) foi o órgão do governo federal que mais usou a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) para negar informações desde que a regra entrou em vigor. O estudo teve como base os dados da Busca de Pedidos e Respostas da CGU e considerou pedidos que não citavam a LGPD nem a tinham como assunto, para descartar casos em que ela só foi mencionada por demanda do solicitante.

Confira a íntegra do relatório

O GSI emitiu ao menos 50 negativas com base na regra nos últimos dois anos – todas elas após 18.set.2020, quando a Lei 13.979/2018 passou a valer. Considerando apenas 2021, a LGPD foi usada como fundamento em mais da metade (51,2%) do total de negativas do órgão registradas até outubro deste ano na base de dados analisada. Ver post completo “GSI é o órgão que mais usou a LGPD para negar informações em 2020 e 2021”

Nem toda corrupção é igual

No senso comum, toda corrupção é igual e tem as mesmas causas. A definição clássica — abuso de cargo público para obter benefícios privados — é bastante genérica para abarcar praticamente todo tipo de corrupção. Porém, estudos recentes, como os da cientista política Yuen Ang, mostram que é preciso distinguir os tipos de corrupção, pois possuem causas distintas, e requerem soluções específicas.

Índices globais de percepção de corrupção, como os da Transparência Internacional (que não tem relação formal alguma com a Transparência Brasil, onde eu trabalho) e do Banco Mundial, têm o imenso mérito de chamar a atenção para o problema e permitir comparações internacionais. Contudo, obscurecem o fato de que países com índices similares podem e experienciam tipos de corrupção diferentes, em graus diferentes. Além disso, subestimam a corrupção que acontece nos países ocidentais, de troca de dinheiro por acesso a poder (em geral legalizada), reforçando uma narrativa de que corrupção é coisa de não-brancos. Ver post completo “Nem toda corrupção é igual”

Desembargador derruba liminar que suspendia sigilo profissional de pareceres jurídicos públicos

No último dia 29.nov.2021, o desembargador Johonsom Di Salvo da 6° turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região derrubou a decisão liminar que suspendia a aplicação de sigilo profissional a pareceres jurídicos públicos federais. A decisão liminar emitida em 16.nov.2021 sustou a validade do inciso XVI do art. 19 da Portaria 529/2016 da Advocacia-Geral da União (AGU), assegurando a transparência dos documentos que embasam as sanções e vetos presidenciais. 

A Ação Civil Pública de autoria da Transparência Brasil em parceria com a Rede Liberdade questiona o sigilo imposto pela Portaria 529/2016 aos pareceres da AGU e estendido por meio de parecer conjunto da Controladoria-Geral da União (CGU) e da AGU aos pareceres produzidos pelas assessorias jurídicas de outros órgãos do Executivo federal. Segundo os textos, os documentos estariam sujeitos à inviolabilidade profissional do advogado garantida no Estatuto do Advogado. Ver post completo “Desembargador derruba liminar que suspendia sigilo profissional de pareceres jurídicos públicos”

Ex-diretor executivo da Transparência Brasil é homenageado em prêmio da Câmara dos Deputados

Cláudio Weber Abramo, fundador e ex-diretor executivo da Transparência Brasil de 2000 a 2015, foi o escolhido para a homenagem póstuma do prêmio de Transparência e Fiscalização Pública promovido pela Câmara dos Deputados. O evento solene acontece no próximo dia 7.dez.2021 às 10h no Plenário. Abramo será, a partir desta edição, o patrono do prêmio.

Filho de jornalistas e mestre em Filosofia da Ciência pela Universidade de Campinas, Cláudio atuou como editor de economia da Folha de S.Paulo e se tornou peça chave na articulação da Lei de Acesso à Informação. Em 2000, Abramo tomou a frente da Transparência Brasil e, sete anos depois, participou da decisão de desvincular a organização da Transparência Internacional.

“Claudio foi fundamental na defesa da transparência e controle social no Brasil. Redigiu a minuta da Lei de Acesso a Informação apresentada à CGU, ainda em 2005″, pontua Manoel Galdino, o atual diretor executivo da TB. “Dirigiu a Transparência Brasil por 15 anos, com projetos referências para o país, como o Às Claras, pioneiro na divulgação de dados de financiamento de campanha e o Excelências, primeiro site a divulgar para todos os parlamentares dados sobre sua atuação e quem tinha problemas na justiça. Homenagem mais do que justa da Câmara dos Deputados”, finaliza. 

Em 2009, ainda sob o comando de Abramo, a Transparência Brasil conquistou o prêmio promovido pela Comissão de Fiscalização Financeira e Controle na categoria de sociedade civil, ato repetido em 2019 com o projeto Obra Transparente, que monitora obras de escolas e creches financiadas pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento e Educação.

Transparência Brasil continuará a compor o Conselho de Transparência da CGU no triênio 2022-24

A Transparência Brasil foi uma das organizações da sociedade civil selecionadas pela Controladoria-Geral da União (CGU) para compor o Conselho de Transparência Pública e Combate à Corrupção (CTPCC) no biênio 2022-23. A escolha foi feita por meio de edital público aberto de 22.out.2021 a 24.nov.2021 e de critérios objetivos de avaliação. Ver post completo “Transparência Brasil continuará a compor o Conselho de Transparência da CGU no triênio 2022-24”

TB contribui em recomendações da UNESCO sobre a Ética da Inteligência Artificial

A Transparência Brasil contribuiu nas recomendações adotadas pela UNESCO em 23.nov.2021 sobre o uso ético de Inteligência Artificial. A decisão, aprovada na Conferência Geral do órgão das Nações Unidas, é significativa por promover avanços no uso de IAs para o bem da humanidade.

Leia o texto completo da recomendação aqui (versão em inglês).

O diretório adotado pela UNESCO apresenta dois pilares, um de valores e princípios e outro na ação política, específica para os Estados, além de ter como um dos seus objetivos estimular o uso pacífico dos sistemas de IAs. O tema também foi retratado no estudo lançado pela Transparência em fevereiro, que apontou que ferramentas de IAs têm potencial de interferir diretamente em direitos fundamentais. O material aponta o risco de que o uso indiscriminado de IAs possa reproduzir ou mesmo aprofundar desigualdades sociais. Ver post completo “TB contribui em recomendações da UNESCO sobre a Ética da Inteligência Artificial”

Do Fórum de Acesso: Conselho de Transparência do Senado Federal não se reúne há 4 anos

Em carta aberta enviada à Presidência, à Comissão Diretora e ao diretor da Secretaria da Transparência do Senado nesta quarta-feira (1), o Fórum de Direito de Acesso a Informações Públicas, que reúne 25 entidades que atuam na área de transparência e acesso à informação pública e meios de comunicação solicitaram providências urgentes para a retomada dos trabalhos do Conselho de Transparência do Senado Federal. A carta denuncia a inoperância do colegiado desde julho de 2017 e evidencia o descompromisso da Casa com a participação social na elaboração de políticas de acesso à informação.  Ver post completo “Do Fórum de Acesso: Conselho de Transparência do Senado Federal não se reúne há 4 anos”