Mês: agosto 2021

Em artigo, TB avalia os efeitos da pandemia sobre o risco de corrupção no Brasil

A Transparência Brasil, em parceria com o Instituto Brasileiro de Governança Corporativa (IBGC), realizou uma análise sobre o impacto da pandemia sobre os riscos de corrupção no Brasil. O artigo foi publicado no último 18.ago.2021 pelo Center for International Private Enterprise (CIPE), como parte do estudo de caso “Covid-19 and corruption in Latin America: the Pandemic’s Impact on Corruption Risks in Mexico, Brazil, and Argentina”.

A flexibilização das regras para licitações e contratos relacionados à contenção da pandemia no país por meio da Lei 13.979/2020 é o ponto central do texto, assinado por Bianca Berti, analista de transparência e integridade na TB, Laís Oliva e Renata Comin, do IBGC. Ver post completo “Em artigo, TB avalia os efeitos da pandemia sobre o risco de corrupção no Brasil”

PL que altera Lei de Improbidade Administrativa vai à CCJ do Senado

Na última segunda-feira (16.ago.2021), o presidente do Senado Rodrigo Pacheco (DEM-MG) enviou o projeto de lei que altera a Lei de Improbidade Administrativa (LIA) à Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Casa. A ação de Pacheco contraria pressões para acelerar o andamento da proposta, aprovada em junho na Câmara dos Deputados.

O maior tempo para análise e debate sobre o texto – como o possibilitado pelo envio do PL à CCJ – é uma reivindicação de organizações da sociedade civil que veem problemas no texto.  Desde julho, integrantes do GT de Transparência e Integridade da Rede de Advocacy Colaborativo – incluindo a Transparência Brasil – têm se reunido com senadores para apontar os retrocessos no combate à corrupção contidos na proposta. A TB reuniu alguns deles.

Até o momento, foram realizadas conversas com 14 senadores (ou respectivas assessorias), com a apresentação dos pontos críticos do PL 2505/2021 e escuta das ponderações de cada congressista.

O presidente da Comissão, Davi Alcolumbre (DEM-AP) deverá indicar o(a) relator(a) para o PL em breve.

TB apresenta denúncia ao MP sobre a inoperância da Comissão Mista da Transparência do RJ

A Transparência Brasil e outras organizações protocolaram, no último 17.ago.2021, uma denúncia junto ao Ministério Público (MP-RJ) e ao Tribunal de Contas do Estado (TCE) do Rio de Janeiro sobre a inoperância da Comissão Mista de Transparência do Estado do Rio de Janeiro. O colegiado deveria estar ativo desde outubro de 2018, mas até o momento não foi implementado.

Confira o texto completo da denúncia aqui.

A Comissão seria uma alternativa para questionar a imposição de sigilo a documentos públicos, como no caso da Operação Exceptis, que deixou 28 mortos no Morro do Jacarezinho, e cujas informações foram colocadas em sigilo por 5 anos. De acordo com o decreto que a criou, o colegiado seria a última instância para cidadãos recorrerem contra respostas negativas a pedidos de revisão de sigilo de documentos.

Ao ser questionada, a Casa Civil do estado – que deveria presidir a Comissão – informou que “ainda não foi instituída e que o Órgão tem trabalhado para a criação do regimento interno e realizar a composição da mesma”.

A restrição de acesso às informações da Operação foi retirada após ação judicial por decisão do ministro Edson Fachin, do STF, em 08.jul.2021.

Estado do Rio de Janeiro não tem órgão para revisão de sigilo sobre informações de interesse público

Em violação ao próprio decreto que regulamenta a Lei de Acesso a Informações (LAI) no estado, o Rio de Janeiro ainda não implementou uma das medidas que visa garantir a correta aplicação de sigilo sobre documentos públicos. A Comissão Mista de Transparência, cujo papel seria revisar a classificação de informações como sigilosas por órgãos públicos estaduais, nunca funcionou de fato.

O colegiado deveria estar ativo desde outubro de 2018, quando o Decreto 46.475 entrou em vigor. A Casa Civil do estado – que deveria presidi-lo – informou, em resposta ao pedido de informação feito pela Transparência Brasil com base na LAI, que a comissão “ainda não foi instituída e que o Órgão tem trabalhado para a criação do regimento interno e realizar a composição da mesma”. Ver post completo “Estado do Rio de Janeiro não tem órgão para revisão de sigilo sobre informações de interesse público”