Transparência Brasil revela que 20% dos pedidos de informação via LAI dados como “atendidos” não forneceram informação solicitada

Em análise independente, a Transparência Brasil revelou que, de 48.507 pedidos de informação via Lei de Acesso à Informação (LAI) feitos a órgãos federais de janeiro de 2021 a agosto deste ano, 20% foram classificados oficialmente como “acesso concedido” mas não forneceram a informação solicitada; outros 12% responderam apenas parte da informação.

O estudo LAI: Dados de atendimento não refletem a realidade mostra que o índice oficial de atendimento a pedidos de informação por órgãos federais é impreciso e está superestimado, com indícios de inflação em mais de 20 pontos percentuais. Enquanto os órgãos classificaram 83% da amostra como “acesso concedido”, a classificação da TB indica a proporção de 61,5%.

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#DepoisDasUrnas: Fórum lança campanha pelo controle social das ações dos candidatos eleitos em 2022

Com a hashtag #DepoisDasUrnas, iniciativa divulgará ferramentas e conteúdos nas redes sociais para auxiliar a população a acessar informações confiáveis e de qualidade

A responsabilidade de eleitores e eleitoras com a democracia não acaba quando o voto é depositado na urna. Acompanhar o que as pessoas eleitas farão – e também o que deixarão de fazer – é um importante papel a ser exercido por cidadãos e cidadãs. Para ajudar nesse trabalho de verificar se as promessas de campanha estão sendo cumpridas, o Fórum de Direito de Acesso a Informações Públicas apresenta uma iniciativa para obter informações de qualidade sobre os(as) parlamentares eleitos(as) em 2022.

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Orçamento secreto destinou R$ 423 milhões a obras inexistentes de creches e escolas

Dados obtidos pela Transparência Brasil via Lei de Acesso à Informação (LAI) mostram que a maioria (53%) dos R$ 789,8 milhões empenhados via emendas de relator – o chamado orçamento secreto – pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE) para obras de creches e escolas em municípios destina-se a obras que ainda não foram aprovadas pelo órgão. Os dados estão disponíveis no portal Achados e Pedidos.

São R$ 423 milhões de recursos federais reservados a 1.939 obras que contam apenas com um “Termo de Compromisso com Cláusula Suspensiva”, uma espécie de contrato provisório que garante o empenho do recurso e só é tornado definitivo quando o estado ou município que realizará a obra encaminhar ao FNDE documentos que comprovem a propriedade dos imóveis a serem usados para as obras, plantas e medições do terreno.

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PL do Lobby exclui propostas da sociedade civil e tramita em regime de urgência para ser aprovado na Câmara

O projeto de lei que regulamenta o lobby no Brasil (4391/2021) está na pauta de votação da Câmara dos Deputados há dois meses, tramitando em regime de urgência, após solicitação do deputado Lafayette de Andrada (Republicanos-MG). O pedido retirou o PL da apreciação das comissões técnicas e excluiu as emendas feitas por entidades e pela Transparência Brasil na Comissão de Trabalho e Administração (CTASP).

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CGU ignora apelo de entidades pela defesa do processo eleitoral e das urnas eletrônicas

Na última sexta-feira, 23.set.2022, entidades que compõem o Conselho de Transparência Pública e Combate à Corrupção (CTPCC) apontaram em nota a omissão da presidência do colegiado em defender o processo eleitoral e as urnas eletrônicas. A Transparência Brasil, o Instituto Ethos e a Open Knowledge Brasil, signatárias da nota, apontam como imprescindível que o órgão se posicione contra os recentes ataques ao sistema democrático brasileiro.

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TB e Instituto Não Aceito Corrupção elaboram medidas prioritárias para prevenção e combate à corrupção no Brasil

A convite do jornal O Globo, a Transparência Brasil e o Instituto Não Aceito Corrupção elaboraram 7 propostas de medidas prioritárias para a prevenção e o combate à corrupção no Brasil, que devem ser adotadas pelos próximos governo e Legislativo. 

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TB aponta urgência em aprofundar regulação da inteligência artificial no Brasil

Em evento promovido pela Coalizão Direitos na Rede (CDR) no dia 25.ago.2022, a Transparência Brasil apontou a necessidade urgente de aprofundar o debate sobre a regulação de tecnologias de inteligência artificial no Brasil. O seminário “Democracia, Tecnologia e Direitos Digitais: Eleições, Presente e Futuro” aconteceu em Brasília (DF) e contou com a participação da analista de transparência da TB, Bianca Berti.

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Organizações celebram decisões do Judiciário sobre integridade e transparência

Em nota publicada nesta terça-feira (23.ago.2022), a Transparência Brasil, o Instituto Não Aceito Corrupção e o Instituto Ethos celebram duas decisões do Judiciário em diferentes temas relacionados ao combate à corrupção.

No último 18.ago, o Tribunal Superior Eleitoral (TSE) decidiu pela retomada da divulgação detalhada das declarações de bens de candidatos, que havia sido suspensa sob o argumento de adequação à Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD). No dia seguinte, o Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que os prazos de prescrição nova Lei de Improbidade Administrativa (LIA) não podem retroagir para favorecer os alvos de processos fundamentados no texto anterior. Ver post completo “Organizações celebram decisões do Judiciário sobre integridade e transparência”

Organizações de combate à corrupção pedem que julgamento sobre a nova Lei de Improbidade seja concluído ainda nesta semana

Quatro organizações dedicadas ao combate à corrupção no Brasil publicaram nesta terça-feira (9.ago.2022) uma nota técnica em que demandam a conclusão, ainda nesta semana, do julgamento do Supremo Tribunal Federal (STF) sobre a aplicação da nova Lei de Improbidade Administrativa (LIA). A análise do ARE 843989 pelo Pleno da Corte se iniciou em 2.ago e deve ser retomado amanhã para determinar se alguns pontos da regra devem retroagir, ou seja, ser aplicados a processos iniciados e a condenações sob a antiga LIA.

A Transparência Brasil, o Instituto Não Aceito Corrupção, o Instituto Ethos e a Transparência Internacional Brasil recomendam que os ministros acompanhem o voto do relator Alexandre de Moraes, que “optou prevalentemente pela irretroatividade da nova Lei” e  trancou “a possibilidade de aplicação retroativa a casos já julgados”. Apontam, ainda, que pedidos de vista “poderiam procrastinar o desfecho da decisão”.

Segundo as entidades, o julgamento “trará consequências imediatas na qualidade de nossa democracia” e eventual demora em conclui-lo gerará insegurança jurídica, pois deixará aberta a possibilidade de pessoas condenadas por improbidade concorrerem a cargos eletivos e terem os mandatos cassados posteriormente, a depender da decisão do STF. Apontam como exemplo o caso do ex-governador do Distrito Federal José Roberto Arruda (PL), que recentemente obteve decisão provisória favorável para se candidatar ao cargo, apesar de condenado por improbidade. Ver post completo “Organizações de combate à corrupção pedem que julgamento sobre a nova Lei de Improbidade seja concluído ainda nesta semana”

Entidades assinam nota pública contra aplicação retroativa da Lei de Improbidade Administrativa, que será votada pelo STF

A Transparência Brasil e outras entidades da organização civil assinaram hoje, 02.ago.2022, uma nota pública contra a aplicação retroativa da nova Lei de Improbidade Administrativa (14.230/21), que será votada amanhã pelo Supremo Tribunal Federal (STF). Caso ocorra decisão favorável, as alterações feitas na Lei 8.429/92 pelo Congresso Nacional no ano passado poderão ter efeito nos processos que hoje correm no Judiciário com base no  texto original.

Na prática, se a retroatividade da lei for admitida, será quase impossível punir a improbidade administrativa, segundo a nota das entidades. Isso se dá pois os prazos de investigação e de prescrição dos crimes são menores na nova legislação. Assim, ações contra agentes públicos por crimes contra os princípios básicos da administração pública que já estavam em andamento antes da mudança da Lei de Improbidade acabarão sendo encerradas, levando à impunidade. Ver post completo “Entidades assinam nota pública contra aplicação retroativa da Lei de Improbidade Administrativa, que será votada pelo STF”