Fórum de Acesso realiza série de eventos para celebrar 10 anos da LAI

Em comemoração aos 10 anos de vigência da Lei de Acesso à Informação (LAI), o Fórum de Direito de Acesso a Informações Públicas realizará o ciclo de eventos on-line “10 anos da LAI: impacto, desafios e oportunidades”. Especialistas em transparência pública irão abordar a relação entre esse dispositivo legal e os temas eleições 2022, controle social, proteção de dados, apuração jornalística e meio ambiente. Com início marcado para o dia 10.mai.2022, a série inclui três debates e uma oficina: um encontro virtual por semana, às terças-feiras (10, 17, 24 e 31.mai.2022), sempre a partir das 10h (hora de Brasília).  Ver post completo “Fórum de Acesso realiza série de eventos para celebrar 10 anos da LAI”

Chatbot ajuda a recorrer contra negativas a pedidos de informação

Neste 17.jan.2022, a Transparência Brasil lança o chatbot repLAI, uma ferramenta para ajudar cidadãos a elaborar recursos contra respostas negativas a pedidos de informação via Lei de Acesso a Informação (LAI). O repLAI é parte do portal Achados e Pedidos, o maior repositório de pedidos de informação do país.

Para iniciar a conversa com o repLAI, basta clicar no link “Quer ajuda?” localizado no menu superior ou no balão que aparece no canto inferior direito da tela. Ver post completo “Chatbot ajuda a recorrer contra negativas a pedidos de informação”

Fórum aciona TCU e MPF por apagão de dados da Saúde

Na última quinta-feira (13.jan.2022), o Fórum de Direito de Acesso a Informações Públicas – coordenado pela Transparência Brasil – acionou o Tribunal de Contas da União (TCU) e o Ministério Público Federal (MPF) a respeito do apagão de dados que afetou o Ministério da Saúde por mais de um mês. Embora o e-SUS Notifica, o SIVEP-Gripe e o OpenDataSUS tenham voltado a funcionar na sexta-feira (14), 34 dias após um ataque digital, painéis de visualização dos dados continuam fora do ar.

As organizações que compõem o coletivo solicitaram a responsabilização dos envolvidos por eventuais danos à administração pública causados pelo incidente e pela demora no restabelecimento dos dados. Pediram, ainda, que os órgãos apurem se houve invasão dos sistemas do Ministério da Saúde; se os dados dos sistemas foram copiados por terceiros; e se a vulnerabilidade explorada no ataque digital está no serviço de nuvem contratado para armazenar os dados. Também pediram que o TCU e o MPF busquem esclarecimentos sobre as medidas tomadas pelo Ministério para restabelecer os sistemas e evitar a repetição do incidente.

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Saúde mostra “incompetência e negligência” com apagão de dados, dizem organizações

Em nota pública divulgada nesta terça-feira (11.jan.2022), integrantes do Fórum de Direito de Acesso a Informações Públicas – incluindo a TB – e outras organizações da sociedade civil apontam “incompetência e negligência” do Ministério da Saúde na falha em restabelecer totalmente a coleta e a divulgação de dados sobre a vacinação e a ocorrência de covid-19 e outras doenças respiratórias graves. Há mais de um mês, após um ataque aos sistemas da pasta, as informações não são divulgadas.

Segundo as organizações, o Ministério da Saúde desinforma e omite informações sobre o incidente de segurança cibernético. A nota contrapõe as afirmações do chefe da pasta, Marcelo Queiroga, segundo o qual os sistemas já voltaram a operar, a relatos que mostram dificuldades na inserção de registros de doses de vacina e de casos de covid-19 no e-SUS Notifica e no SNI-PNI.

O texto destaca que o Ministério não informou que o ataque havia afetado a Rede Nacional de Dados de Saúde (RNDS), plataforma que reúne todas as informações prestadas por estados por meio de sistemas como o e-SUS Notifica, Sivep-Gripe e SI-PNI. Além de comprometer a disponibilidade de dados epidemiológicos, o problema gera preocupação quanto à proteção dos dados pessoais de milhões de cidadãos. Ver post completo “Saúde mostra “incompetência e negligência” com apagão de dados, dizem organizações”

GSI é o órgão que mais usou a LGPD para negar informações em 2020 e 2021

Análise inédita da Transparência Brasil mostra que o Gabinete de Segurança Institucional da Presidência da República (GSI) foi o órgão do governo federal que mais usou a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) para negar informações desde que a regra entrou em vigor. O estudo teve como base os dados da Busca de Pedidos e Respostas da CGU e considerou pedidos que não citavam a LGPD nem a tinham como assunto, para descartar casos em que ela só foi mencionada por demanda do solicitante.

Confira a íntegra do relatório

O GSI emitiu ao menos 50 negativas com base na regra nos últimos dois anos – todas elas após 18.set.2020, quando a Lei 13.979/2018 passou a valer. Considerando apenas 2021, a LGPD foi usada como fundamento em mais da metade (51,2%) do total de negativas do órgão registradas até outubro deste ano na base de dados analisada. Ver post completo “GSI é o órgão que mais usou a LGPD para negar informações em 2020 e 2021”

Do Fórum de Acesso: Conselho de Transparência do Senado Federal não se reúne há 4 anos

Em carta aberta enviada à Presidência, à Comissão Diretora e ao diretor da Secretaria da Transparência do Senado nesta quarta-feira (1), o Fórum de Direito de Acesso a Informações Públicas, que reúne 25 entidades que atuam na área de transparência e acesso à informação pública e meios de comunicação solicitaram providências urgentes para a retomada dos trabalhos do Conselho de Transparência do Senado Federal. A carta denuncia a inoperância do colegiado desde julho de 2017 e evidencia o descompromisso da Casa com a participação social na elaboração de políticas de acesso à informação.  Ver post completo “Do Fórum de Acesso: Conselho de Transparência do Senado Federal não se reúne há 4 anos”

Dados mostram fragilidade da aplicação da LAI no governo federal, 10 anos após a sanção da regra

Análise da Transparência Brasil mostra que, em 2019 e 2020, as respostas negativas do governo federal a pedidos de informação chegaram ao segundo maior nível histórico. Nesses dois anos, a taxa ficou em 9%, igual à registrada em 2012 e abaixo apenas dos 12% registrados em 2013 e 2014. O lançamento do material marca o aniversário de 10 anos da sanção da Lei de Acesso a Informação (LAI).

O estudo usou bases disponibilizadas pelo próprio governo federal com dados de demandas apresentadas por meio do Fala.br relativos ao período de maio de 2012 a setembro de 2021. Foram desconsiderados os pedidos classificados como “não se trata de solicitação de informação” e “pergunta duplicada/repetida”.

Veja a íntegra do relatório “10 anos de LAI: atendimento em risco”

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Nota: PEC 05/2021 impõe retrocesso ao combalido sistema anticorrupção brasileiro

A Transparência Brasil vem a público manifestar sua preocupação com a possibilidade de aprovação do substitutivo ao Projeto de Emenda Constitucional (PEC) 05/21, de autoria do deputado Paulo Magalhães (PSD/BA).

A pretexto de melhorar a accountability do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) – demanda importante – o novo texto proposto e que pode ser votado já na próxima terça-feira (19.out.2021) traz inúmeras ameaças à independência do Ministério Público (MP), em particular nas investigações de políticos.

O retrocesso maior está na redação do art. 130-A, §3º-F, que diz: “O Conselho Nacional do Ministério Público poderá desconstituir atos administrativos que constituam violações do dever funcional dos membros após a devida apuração em procedimento disciplinar, preservada a independência funcional e assegurada a apreciação judicial” (grifos nossos). Ver post completo “Nota: PEC 05/2021 impõe retrocesso ao combalido sistema anticorrupção brasileiro”

Nota Pública sobre o PL que altera Lei de Improbidade e será votado na Câmara

Organizações da sociedade civil que compõem o Grupo de Trabalho Transparência e Integridade da Rede Advocacy Colaborativo (RAC), em nota pública, pedem para que o projeto de lei 2.505/2021, que altera a Lei de Improbidade Administrativa, aprovado no Senado Federal com emendas e que foi para a Câmara, também seja aprovado com as mudanças já propostas, por fazerem melhorias no texto, exceto o item relativo ao Art. 3º. A matéria pode ser votada hoje (05), é o primeiro item da sessão deliberativa. Ver post completo “Nota Pública sobre o PL que altera Lei de Improbidade e será votado na Câmara”

TB participa de audiência pública no Senado sobre nova Lei de Improbidade

Na próxima terça-feira (28.set.2021), às 9h, o diretor executivo da Transparência Brasil Manoel Galdino participará de audiência pública no Senado a respeito do projeto que altera a Lei de Improbidade Administrativa. Até o momento, é a única sessão prevista pela Casa para debater o PL 2505/2021 com a sociedade.

Galdino será um dos seis representantes da sociedade civil convidados e abordará os principais retrocessos no combate à corrupção contidos no texto, que foi aprovado em junho na Câmara dos Deputados e atualmente está na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado.

A realização da audiência foi aprovada pela CCJ nesta quarta-feira (22) e classificada pelo procurador Roberto Livianu, presidente do Instituto Não Aceito Corrupção (INAC), como uma “vitória da democracia”. Livianu esteve na sessão da Comissão para defender junto aos senadores a realização de mais discussões sobre o PL.

Os senadores da CCJ fecharam um acordo para votar o PL 2505/2021 logo na sequência da audiência e aprovar um requerimento de urgência para votar o texto no Plenário na quarta-feira (29).