Fórum pressiona Caixa pela transparência do consignado do Auxílio Brasil

Originalmente publicado no blog do Fórum de Direito de Acesso a Informações Públicas

Em mais um episódio grave de falta de transparência do governo federal, a Caixa Econômica Federal deixou de atender pedidos recorrentes da imprensa para fornecer dados atualizados a respeito do empréstimo consignado destinado a beneficiários do Auxílio Brasil e do Benefício de Prestação Continuada (BPC), iniciado em 11.out.2022. O banco público não divulgou o montante que liberou até esta quinta-feira (27.out.2022), e não forneceu o número de pessoas beneficiadas.

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Câmara aprova PL que inclui sociedade civil na gestão do Portal Nacional de Compras Públicas

O projeto de lei 249/22 – que garante a participação de organizações sociais no Comitê Gestor do Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP) – foi aprovado hoje (19.out.2022) pela Câmara Federal e segue para apreciação no Senado.  O PNCP, criado pela nova Lei de Licitações, é uma plataforma onde constarão dados sobre compras de órgãos públicos de todo o país, a ser implantado em abril do ano que vem.

A medida foi sugerida pela Transparência Brasil por meio de uma consulta pública feita pelo Gabinete Compartilhado em março, em um debate no Twitter Spaces sobre a necessidade de medidas de prevenção da corrupção e engajamento da sociedade civil na pauta. Foi também uma das medidas de prevenção da corrupção apontadas como prioritárias pela TB ao jornal O Globo. 

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TB e Abraji promovem curso sobre como investigar remunerações do Judiciário

No próximo 3.nov.2022, a Transparência Brasil abrirá inscrições para um curso on-line gratuito sobre como investigar as remunerações de membros do Judiciário e do Ministério Público, em parceria com a Abraji. A formação, voltada a jornalistas e estudantes de jornalismo, faz parte do projeto DadosJusBr, que reúne dados de salários e benefícios pagos a essas categorias e é financiado pelo Instituto Betty e Jacob Lafer. 

Para receber um lembrete sobre a abertura das inscrições, cadastre-se no mailing da Transparência Brasil. 

Com duração de 3 semanas (total de 6h), o curso mescla conceitos com exemplos práticos para mostrar como identificar supersalários e verificar como benefícios e auxílios geram ganhos acima do teto constitucional. Os participantes aprenderão técnicas com planilhas eletrônicas e, caso queiram, com linguagens intermediárias de análise de dados como R e Python.

As aulas são assíncronas, ou seja, podem ser assistidas a qualquer momento, no ritmo mais adequado para o participante. Haverá duas sessões on-line ao vivo opcionais: uma para tirar dúvidas e outra para encerramento do curso, em datas e horários a serem definidos com base na disponibilidade dos estudantes.

Bianca Berti, analista de transparência e integridade da Transparência Brasil, e Nazareno Andrade, cientista de dados do projeto DadosJusBr e professor licenciado da Universidade Federal de Campina Grande (UFCG), conduzirão as aulas.

As pessoas que assistirem a pelo menos 75% das aulas e alcançarem uma pontuação mínima de 50% nos exercícios de cada módulo (questões de múltipla escolha) receberão um certificado de conclusão.

Orçamento secreto destinou R$ 423 milhões a obras inexistentes de creches e escolas

Dados obtidos pela Transparência Brasil via Lei de Acesso à Informação (LAI) mostram que a maioria (53%) dos R$ 789,8 milhões empenhados via emendas de relator – o chamado orçamento secreto – pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE) para obras de creches e escolas em municípios destina-se a obras que ainda não foram aprovadas pelo órgão. Os dados estão disponíveis no portal Achados e Pedidos.

São R$ 423 milhões de recursos federais reservados a 1.939 obras que contam apenas com um “Termo de Compromisso com Cláusula Suspensiva”, uma espécie de contrato provisório que garante o empenho do recurso e só é tornado definitivo quando o estado ou município que realizará a obra encaminhar ao FNDE documentos que comprovem a propriedade dos imóveis a serem usados para as obras, plantas e medições do terreno.

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PL do Lobby exclui propostas da sociedade civil e tramita em regime de urgência para ser aprovado na Câmara

O projeto de lei que regulamenta o lobby no Brasil (4391/2021) está na pauta de votação da Câmara dos Deputados há dois meses, tramitando em regime de urgência, após solicitação do deputado Lafayette de Andrada (Republicanos-MG). O pedido retirou o PL da apreciação das comissões técnicas e excluiu as emendas feitas por entidades e pela Transparência Brasil na Comissão de Trabalho e Administração (CTASP).

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