Órgãos deixam de encaminhar sigilos sobre informações à Comissão do governo federal que deve monitorá-los

Levantamento da Transparência Brasil aponta que os órgãos ministeriais deixam de encaminhar registros de informações classificadas como secretas e ultrassecretas à Comissão Mista de Reavaliação de Informações (CMRI). A base do colegiado contém 1.971 registros a menos do que o total contabilizado nas listas de sigilos divulgadas pelos órgãos.

Quando uma informação é colocada em sigilo nos graus secreto ou ultrassecreto por um órgão público federal, ela deve ser encaminhada à CMRI por meio do Termo de Classificação de Informações (TCI), que indica a origem, o grau de sigilo e o prazo da restrição de acesso àquela informação. O Ministério das Relações Exteriores (MRE) foi quem mais descumpriu a obrigação: dos 24 mil TCIs que o órgão informa ter produzido entre 2013 e 2023 para esses graus de sigilo, 1,2 mil não aparecem na base da CMRI.

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Após denúncia da TB, MP-RJ abre investigação contra prefeitura de Petrópolis

O Ministério Público do Rio de Janeiro (MP-RJ) aceitou a denúncia da Transparência Brasil e instaurou inquérito em 15.jan.2024 para investigar a prefeitura de Petrópolis por descumprir sistematicamente a Lei de Acesso à Informação (LAI) em seis aspectos diferentes. 

Em representação enviada ao MP-RJ em dezembro passado, a TB aponta que o Portal da Transparência de Petrópolis não disponibiliza em transparência ativa os dados completos da execução orçamentária anual do município, e seu sistema e-SIC não aceita a apresentação de recurso contra respostas consideradas insatisfatórias ou incompletas pelo solicitante. 

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Resolução da Casa Civil para aperfeiçoar gestão da aplicação de sigilos é bem-vinda, mas incompleta

Na última quarta-feira (21.fev.2024), a Casa Civil da Presidência da República publicou resolução que cria um sistema para centralizar os registros sobre a classificação de documentos como sigilosos no Executivo federal. A medida foi anunciada após relatório da Transparência Brasil revelar que a base de dados da Comissão Mista de Reavaliação de Informações (CMRI), responsável pelo monitoramento dos sigilos, apresentava 1.971 registros a menos do que as listas publicadas por órgãos ministeriais com informações nos graus secreto e ultrassecreto. A Casa Civil exerce a secretaria-executiva da CMRI.

Atualmente, cada órgão federal publica suas próprias listas de documentos classificados como sigilosos e de documentos desclassificados (ou seja, tornados públicos). Para ter uma relação completa desses documentos, uma pessoa precisaria reunir as listas de centenas de unidades, cada qual em um formato e padrão diferentes.

A Transparência Brasil considera positiva a criação do Sistema para Tratamento de Informações Classificadas e a iniciativa de aperfeiçoar a gestão dos registros sobre classificação de informações. A unificação dos registros para divulgação facilitará o controle social sobre a aplicação de sigilos. É, portanto, uma ação essencial para ampliar a garantia de que o sigilo será de fato uma exceção, como determina a Lei de Acesso à Informação (LAI).

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Comissão do governo federal falha em monitorar aplicação de sigilos sobre informações

Levantamento inédito da Transparência Brasil revela que a Comissão Mista de Reavaliação de Informações (CMRI) não cumpre com suas atribuições estabelecidas pela Lei de Acesso à Informação (LAI). O colegiado deveria ter uma lista completa das informações que foram classificadas como secretas e ultrassecretas pelo Executivo federal, mas sua base de dados contém 1.971 registros a menos do que o total contabilizado nas listas de sigilos divulgadas por órgãos ministeriais.

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TB denuncia Petrópolis ao MP-RJ por recorrência no descumprimento da LAI

A Transparência Brasil apresentou, em 7.dez.2023, uma denúncia ao Ministério Público do Rio de Janeiro (MP-RJ) apontando que a prefeitura de Petrópolis descumpre sistematicamente a Lei de Acesso à Informação (LAI). O governo municipal violou seis aspectos diferentes da legislação, segundo a entidade.

O descumprimento da LAI foi constatado por meio do projeto Achados e Pedidos, realizado pela TB em parceria com a Abraji (Associação Brasileira de Jornalismo Investigativo). Entre ago e set.2023, as organizações protocolaram oito solicitações de informação à prefeitura sobre a gestão de recursos e programas ligados à recuperação da cidade após os desastres naturais que a acometeram no início de 2022.

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TB aponta falta de dados de crimes ambientais em plenária da Estratégia Nacional de Combate à Corrupção

Na XXI Plenária da Estratégia Nacional de Combate à Corrupção e à Lavagem de Dinheiro (ENCCLA), a Transparência Brasil apontou ausência de dados dos órgãos públicos sobre crimes ambientais. A organização participou do primeiro dia do evento, que ocorreu entre 20 e 23.nov.2023 em Brasília (DF).

Coordenada pelo Ministério da Justiça e Segurança Pública, a ENCCLA reúne diversos órgãos federais e estaduais para traçar ações contra a corrupção na administração pública. As ações de 2024 serão focadas em dois eixos: crimes ambientais e novas tecnologias, que incluem apostas online e crimes cibernéticos.

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Transporte aéreo foi o principal gasto da saúde Yanomami no governo Bolsonaro

Levantamento do projeto Achados e Pedidos aponta que transporte por táxi aéreo foi o principal gasto do governo Jair Bolsonaro (PL) com a saúde dos Yanomami. De 2019 a 2022, o Distrito Sanitário Especial Indígena Yanomami (DSEI-Y) pagou R$ 118,4 milhões em contratos de transporte aéreo, valor que representa 62% do total gasto pelo órgão no período.

O dado reflete uma das conclusões da Missão Yanomami de 2023, cujo relatório apontou que “o DSEI deveria ofertar atenção primária e rotinas de vigilância, mas o que se observou é uma rotina baseada em remoções”. 

Em toda a gestão Bolsonaro, o aumento de recursos na saúde Yanomami foi direcionado aos contratos de táxi aéreo. Não houve crescimento de investimento nas demais despesas do DSEI-Y durante os dois primeiros anos de mandato, período em que os casos de malária explodiam e a taxa de mortalidade infantil era a pior entre os Distritos Sanitários e superior à da África Subsaariana.

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Orçamento da saúde Yanomami foi estrangulado durante gestão Bolsonaro

Segundo levantamento inédito do projeto Achados e Pedidos, a gestão Jair Bolsonaro (PL) foi a que menos aplicou recursos no Distrito Sanitário Especial Indígena Yanomami (DSEI-Y) desde 2013. A execução do orçamento de saúde caiu 32,6% já no primeiro ano de mandato, indicando que os poucos recursos reservados não se converteram completamente em bens e serviços em meio à pior crise sanitária da população Yanomami. 

O sinal de alerta já estava aceso no DSEI-Y em 2018: cerca de 2,5 mil crianças com menos de cinco anos apresentavam peso baixo ou muito baixo, outras mil sequer eram monitoradas, a malária se alastrava e ao menos 119 bebês morreram antes dos doze meses de vida.  Ver post completo “Orçamento da saúde Yanomami foi estrangulado durante gestão Bolsonaro”

Achados e Pedidos divulga jornalistas selecionados para consultoria gratuita

O Achados e Pedidos divulga hoje (15.jun.23) o resultado da chamada pública que oferece consultoria especializada gratuita para reportagens que utilizem informações públicas obtidas via Lei de Acesso à Informação (LAI). 

Quatro pessoas jornalistas foram selecionadas: 

  • Marcos Silva, do Portal Boca no Trombone, sediado em Ponta Grossa, Paraná;
  • Carolina Guerra e Laura Vilaça, que submeteram proposta conjunta, jornalistas de Angra dos Reis, Rio de Janeiro;
  • Luana Motta, jornalista do Grupo Correio da Manhã que cobre o município de Petrópolis e a região serrana do Rio.

Os projetos atendem aos requisitos estabelecidos no edital de 23.mai.23 e receberão auxílio da Transparência Brasil e da Abraji (Associação Brasileira de Jornalismo Investigativo) de até três meses (90 dias úteis) na realização de pedidos de acesso à informação e tratamento e análise dos dados obtidos. 

O material final produzido será divulgado na plataforma do Achados e Pedidos, projeto financiado pela Fundação Ford.

TB e Abraji lançam newsletter com dicas para fazer pedidos de acesso à informação

A  Transparência Brasil e a Associação Brasileira de Jornalismo Investigativo (Abraji) lançam a newsletter Achados, que oferece ao público dicas de como fazer pedidos via Lei de Acesso à Informação (LAI), atualizações sobre transparência pública e uma curadoria de requerimentos disponibilizados pelo projeto Achados e Pedidos.

A edição piloto foi enviada para assinantes dos boletins das duas organizações em 16.mai.2023, data que marcou os 11 anos de vigência da LAI, e você pode conferir clicando aqui. A próxima edição da Achados será enviada em 29.mai.2023, inscreva-se para receber.

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