TCE do Rio admite denúncia de inoperância da Comissão Mista de Transparência

No último 24.jan.2022, o Tribunal de Contas do Rio de Janeiro admitiu a denúncia apresentada pela Transparência Brasil e pela Fiquem Sabendo em agosto de 2021 sobre a inoperância da Comissão Mista de Transparência do RJ. O colegiado, responsável por rever a imposição de sigilo em documentações públicas, deveria ter sido implementado em outubro de 2018 e até o momento não está ativo.

Veja a admissão da denúncia aqui.

A Comissão seria uma alternativa para cidadãos recorrerem contra respostas negativas a pedidos de revisão de sigilo de documentos e foi procurada no caso da Operação Exceptis, que ocorreu no Morro do Jacarezinho, quando foi constatada a sua inoperância e o descaso da Casa Civil em cumprir o decreto de regulamentação da Lei de Acesso a Informação.

Na decisão, o tribunal pede que a Secretaria da Casa Civil e a Controladoria Geral do Rio de Janeiro se pronunciem acerca dos fatos denunciados e encaminhem os documentos necessários para a apuração da denúncia. O processo de apuração segue em sigilo.

Ao ser questionada em agosto de 2021, a Casa Civil respondeu que em até 30 dias instalaria a Comissão, faltando apenas a criação do Regimento interno para dar início à atividade do grupo. Até o momento, nada foi feito.

Inep faz uso equivocado da LGPD ao suprimir microdados da educação, apontam organizações

No último 23.fev.2022, o Fórum de Direito de Acesso a Informações Públicas – coalizão de organizações da qual a TB é parte – publicou nota crítica à decisão do Inep de retirar do ar microdados do Censo Escolar e do Enem, sob o argumento de adequação à LGPD.

“A ação de simplesmente retirar as informações é desproporcional e fere a própria LGPD, segundo a qual o tratamento de dados pessoais pelo poder público deve ser realizado na persecução do interesse público (art. 23).”, destaca o texto.

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Parceria para Governo Aberto: grupo inicia execução do compromisso “Combate à Corrupção no Setor Público”

Na última terça-feira (15.fev.2021), a Transparência Brasil participou da primeira reunião para concretização do compromisso “Combate à Corrupção no Setor Público”, do 5º Plano de Ação do Brasil na Parceria para Governo Aberto (OGP, na sigla em inglês). O objetivo é criar um laboratório para construir e compartilhar leis, práticas, processos, métodos e dados relevantes para atividades de combate à corrupção.

Além da TB, participam do grupo de trabalho como representantes da sociedade civil o Laboratório Analytics da Universidade Federal de Campina Grande (UFCG), a FGV e o Instituto Ethos. Da parte da administração pública federal, participam a Controladoria-Geral da União (CGU) – que coordena o compromisso – e o Ministério Público Federal (MPF). O Compromisso deve ser concluído em dezembro de 2022. Ver post completo “Parceria para Governo Aberto: grupo inicia execução do compromisso “Combate à Corrupção no Setor Público””

Organizações se manifestam contra censura imposta ao relatório final da Comissão Nacional da Verdade

O Fórum de Direito de Acesso a Informações Públicas, coalizão da qual a Transparência Brasil faz parte, divulga nesta sexta-feira (11.fev.2022) nota pública contestando a ocultação de trechos do relatório final da Comissão Nacional da Verdade (CNV). Menções ao nome de Olinto de Sousa Ferraz, ex-coronel da Polícia Militar de Pernambuco, foram tarjadas em preto na versão do documento disponibilizada pelo Sistema de Informações do Arquivo Nacional (SIAN). As organizações que assinam a nota qualificam a ação como uma “grave ameaça ao acesso à informação, ao direito à verdade e à memória no Brasil”.

A censura ao relatório da CNV é resultado de processo movido contra a União, em 2019, pelos filhos do ex-coronel, já falecido. Marcos Olinto Novais de Souza e Maria Fernanda Novais de Souza Cavalcanti alegam que o documento incluiu Olinto Ferraz em uma “lista de torturadores e violadores de direitos humanos”. No entanto, o relatório não o qualifica diretamente como torturador e/ou violador de direitos humanos, mas o cita entre os integrantes da cadeia de comando de órgãos usados na ditadura militar brasileira. Ferraz foi diretor da Casa de Detenção do Recife à época em que Amaro Luiz de Carvalho, militante do Partido Comunista Revolucionário (PCR), foi morto no local, em 1971.

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Na volta às aulas presenciais, chatbot da TB ajuda a monitorar a segurança sanitária na rede pública

Com o retorno às aulas nas redes públicas do país, aumenta a preocupação sobre as adaptações necessárias para as escolas receberem os alunos de forma segura. A forte onda de casos de covid-19, causados pela variante Ômicron, gera questionamentos em relação à saúde das crianças, que começaram a ser vacinadas apenas na metade de janeiro, de forma ainda restrita.

Para que as escolas possam ser avaliadas em relação às medidas de segurança contra a covid-19, a Transparência Brasil  criou o chatbot Edu, uma ferramenta que auxiliará no retorno letivo, coletando informações sobre a utilização de máscaras e outros itens estruturais necessários para um ambiente seguro contra a covid-19. Ver post completo “Na volta às aulas presenciais, chatbot da TB ajuda a monitorar a segurança sanitária na rede pública”