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DadosJusBr inclui remunerações de 14 MPs; consulte benefícios pagos a promotores e procuradores

O DadosJusBr, projeto da Transparência Brasil que obtém, compila, padroniza e disponibiliza as remunerações do sistema de Justiça, adicionou à sua plataforma contracheques dos membros de 14 Ministérios Públicos estaduais. Estão disponíveis remunerações mensais de 2021 a 2023 desses órgãos, que somam R$ 14, 6 bilhões em salários e benefícios.

Entre os novos MPs, o maior gasto com remunerações de promotores e procuradores foi identificado em São Paulo: R$ 4,5 bilhões, no período de 2021 a 2023. Também foram incluídos dados de AC, AL, BA, ES, PA, PE, PI, RJ, RN, RR, RS, SE, SP e TO, coletados manualmente.

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Combate a supersalários depende de legislação que não deixe brechas para manobras do Judiciário e Ministério Público

Para combater os supersalários é necessário impedir que estados e Conselhos do Judiciário e do Ministério Público tenham poder de criar seus milhares de penduricalhos por meio de legislação estadual e atos administrativos.

A Proposta de Emenda à Constituição 45/2024, apresentada pelo governo, traz avanços neste sentido, ao estabelecer que apenas uma lei complementar de abrangência nacional possa definir os pagamentos acima do teto constitucional, criando uma barreira aos benefícios criados sob demanda.

Qualquer alteração no texto que abra brechas para flexibilizar pagamentos acima do teto constitucional, em especial por meio de resoluções dos conselhos superiores do Ministério Público e do Judiciário, atenta contra o esforço de racionalização e moralização dos salários.

Exemplo recente é a licença-compensatória, revelada pela TB, criada sem amparo legal e que se tornou um dos principais penduricalhos do sistema de Justiça, aumentando em um terço o contracheque de magistrados e promotores. Só no Judiciário, ela custou R$ 819 milhões em menos de dois anos.

Licença-compensatória custou R$ 819 mi ao Judiciário em 16 meses e deve ser prioridade para limitar supersalários

Criada sem amparo legal para driblar o teto constitucional, a licença-compensatória já custou pelo menos R$ 819 milhões ao Judiciário em 16 meses, revela análise do DadosJusBr, projeto da Transparência Brasil que obtém, compila e disponibiliza as remunerações. Magistrados que receberam a verba tiveram aumento nos contracheques de, em média, R$ 12,4 mil ao mês.

A licença-compensatória se tornou um dos principais penduricalhos do sistema de Justiça. Em vez de solucionar o problema, o PL dos Supersalários (Projeto de Lei nº 2721/2021), aprovado pela Câmara dos Deputados e sob análise pelo Senado, legaliza o seu pagamento acima do teto, agravando o estrangulamento do orçamento do Judiciário e Ministério Público.

Licença-compensatória, penduricalho recém-criado, custou R$ 819 milhões ao Judiciário em 16 meses

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TB debate regulação da IA em fórum global de governança da internet

A Transparência Brasil integra a mesa redonda ‘AI Regulation Unveiled: Global Pioneering for a Safer World’ do Fórum de Governança da Internet 2024 (IGF 2024). A diretora executiva da TB, Juliana Sakai, participa do debate de forma remota, nesta segunda-feira (16). A 19º edição do IGF acontece de 15 a 19 de dezembro, em Riad, na Arábia Saudita, e tem como tema ‘Construindo Nosso Futuro Digital Multissetorial’.

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