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TCU dá seguimento à denúncia da TB sobre irregularidades na licença-prêmio paga a membros do Ministério Público

O Tribunal de Contas da União (TCU) admitiu e deu seguimento à denúncia da Transparência Brasil sobre a ilegalidade da conversão da licença-prêmio em pagamento por membros do Ministério Público da União (MPU). Em 10.abr.2024, a corte decidiu apensar a denúncia da organização ao processo TC 004.762/2018-5, iniciado há seis anos para apurar o pagamento do benefício.

Na denúncia enviada ao TCU em mar.2024, a TB aponta que o objetivo da licença-prêmio foi desvirtuado após decisões do Conselho Nacional do Ministério Público permitirem a sua conversão em pagamento a todos os membros do MPU. Inicialmente, o benefício era concedido como folga remunerada de 90 dias a cada cinco anos de trabalho e convertido em pecúnia apenas no caso de falecimento do membro.

Por ser de caráter indenizatório, o pagamento não sofre descontos para que a remuneração do membro no mês fique abaixo do teto constitucional – atualmente em R$ 44.008,52. Entre 2019 e 2022, o MPU gastou ao menos R$ 544 milhões com a conversão da licença-prêmio, segundo levantamento do projeto DadosJusBr, da Transparência, realizado a partir dos contracheques dos órgãos e pedidos via Lei de Acesso à Informação. 

Além de solicitar ao TCU urgência na suspensão do pagamento da licença-prêmio, a TB pede que a conversão do benefício seja feita apenas nos casos previstos na lei. 

Os autos do processo que já tramita no TCU sobre a licença-prêmio estão sob sigilo, por serem originados de uma representação. A TB solicitou nesta quinta feira, 25.abr.2024, seu ingresso como parte interessada e acesso aos documentos.

Em reunião com Gonet, TB propõe acordo de cooperação para ampliar transparência dos MPs

A diretora executiva da Transparência Brasil, Juliana Sakai, esteve com o Procurador-Geral da República, Paulo Gonet, em Brasília no dia 10.abr.2024 para propor uma cooperação técnica entre a organização e o Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP). A iniciativa visa ampliar os mecanismos de transparência e prestação de contas do colegiado e dos órgãos sob sua alçada.

Um dos objetivos da TB é colaborar com o CNMP na fiscalização e aprimoramento das normas que tratam da publicização das remunerações dos membros do Ministério Público. Em ofício entregue ao PGR, a organização sugere a elaboração de uma plataforma que centralize esses dados, como o Painel de Remunerações do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), para fortalecer o controle social sobre a remuneração de promotores e procuradores e a fiscalização do colegiado sobre o tema. 

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Para frear supersalários no Judiciário e MP, Transparência Brasil pede a Pacheco que priorize PL 2721/2021

A Transparência Brasil solicitou ao presidente do Senado Federal, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), que priorize o projeto de lei 2721/2021 para limitar o pagamento de remunerações acima do teto constitucional no Judiciário e Ministério Público. A diretora executiva da TB, Juliana Sakai, esteve em Brasília com o senador na última quarta-feira, 10.abr.2024.

Em ofício entregue a Pacheco, a TB defendeu celeridade e inclusão da sociedade civil nas discussões do PL de supersalários, que está parado na Comissão de Constituição e Justiça desde nov.2023. O projeto define quais verbas indenizatórias concedidas aos agentes públicos estão sujeitas ao teto, e estabelece que apenas uma parte de cada verba ficará livre do desconto pelo limite constitucional. 

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MP-MS viola regras e esconde nomes de agentes públicos ao divulgar salários

Em afronta à Lei de Acesso à Informação (LAI) e ao que determina o Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP), o Ministério Público do Mato Grosso do Sul (MP-MS) passou a esconder a remuneração nominal de seus agentes públicos.

Desde fevereiro, o portal de transparência do MP-MS informa apenas o cargo e local de lotação associado a cada remuneração. Ou seja, é impossível saber quanto cada membro e servidor específico recebeu no mês. Acionado via LAI, o órgão também se negou a detalhar nominalmente os vencimentos.

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Acompanhe os gastos do Judiciário e MP por tipo de benefício com atualização do DadosJusBr

O DadosJusBr, projeto da Transparência Brasil, disponibilizou na última quarta (20.mar.2024) uma nova funcionalidade que permite acompanhar o gasto do Judiciário e do Ministério Público por tipo de benefício concedido aos membros. Os gráficos mostram valores pagos por mês e ano em auxílio alimentação, licença-prêmio, indenização de férias, gratificação natalina e licença-compensatória. 

Em um trabalho pioneiro, a equipe do DadosJus padronizou os diferentes nomes usados em cada órgão para registrar os mesmos tipos de verbas nos contracheques. Para se ter uma ideia, só nos contracheques do Judiciário, foram encontradas mais de 2,6 mil categorias diferentes de remunerações e descontos. 

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TB apresenta denúncia ao TCU sobre conversão de licença-prêmio em pagamento para membros do MP

Em 18.mar.2024, a Transparência Brasil denunciou ao Tribunal de Contas da União (TCU) a ilegalidade da conversão da licença-prêmio em pagamento por membros do Ministério Público da União (MPU). A organização solicita a suspensão imediata do pagamento do benefício, que entre 2019 e 2022 aumentou a remuneração de procuradores e promotores em exercício para, em média, R$ 184 mil cada, segundo revelou o projeto da TB, DadosJusBr.

A representação enviada à Corte aponta que a licença-prêmio, inicialmente concedida como folga remunerada de 90 dias a cada cinco anos de trabalho e convertida em pecúnia apenas no caso de falecimento do membro, teve seu objetivo desvirtuado. Uma série de decisões do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) permite a conversão da licença em pagamento indenizatório a todos os membros do MPU desde 2017.

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TJ-MS dribla teto constitucional e paga R$2,5 milhões ao mês em benefício para magistrados

Novo relatório do DadosJusBr, projeto da Transparência Brasil, aponta que a licença-compensatória custou R$ 2.568.136,14 aos cofres do Tribunal de Justiça do Mato Grosso do Sul (TJ-MS) em novembro de 2023. O benefício pago a magistrados, e criado a partir do abuso do princípio de simetria entre Judiciário e Ministério Público, foi objeto de análise da ONG em estudo publicado no mês de dezembro.

Segundo o DadosJusBr, a expressão licença-compensatória aparece apenas no mês de novembro de 2023 nos contracheques do TJ-MS disponibilizados no Painel de Remunerações dos Magistrados do Conselho Nacional de Justiça (CNJ). 

Mas há indícios de que o benefício foi pago a partir de junho pelo órgão, no mesmo mês em que foi publicada a Resolução nº 291/23, que autorizou a conversão da licença-compensatória em dinheiro.

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Pagamento de licenças-prêmio aumenta remunerações de procuradores e promotores do MPU

Uma flexibilização na licença-prêmio concedida pelo Ministério Público da União (MPU) aumentou as remunerações dos membros, mostra levantamento inédito do DadosJusBr, projeto da Transparência Brasil. Entre 2019 e 2022, 85% dos 2.452 procuradores e promotores em exercício converteram o benefício em pagamento e receberam, em média, R$ 184 mil cada um.

Inicialmente concedida como folga remunerada de 90 dias a cada cinco anos de trabalho, a licença-prêmio era convertida em indenização apenas em caso de falecimento. O pagamento do benefício não está sujeito ao teto constitucional, ou seja: não sofre descontos para que a remuneração do membro no mês seja menor que o salário de um ministro do Supremo Tribunal Federal, atualmente em R$ 41.650,92. 

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Judiciário e MP usam princípio da simetria entre as instituições para distorcer gratificação e aumentar salários

Estudo inédito do DadosJusBr, projeto da Transparência Brasil, revela como o abuso do princípio constitucional da simetria entre as carreiras do Judiciário e do Ministério Público (MP) originou a recente criação da licença compensatória, benefício que possibilita o aumento de até 1/3 na remuneração de magistrados. 

Os Conselhos Nacionais de ambas as instituições entendem que, segundo a Constituição, os benefícios concedidos a juízes também devem se aplicar a promotores, e vice-versa. A nova benesse é fruto de uma série de distorções da gratificação por exercício cumulativo fundamentadas nessa interpretação.

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Eleição corporativista e sem transparência do TJ-SP afronta o interesse público

A Transparência Brasil considera um ultraje a recusa do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) em dar ampla publicidade ao processo de escolha de seu novo presidente, concluído nesta quarta-feira (8.nov.2023). A instituição e os próprios candidatos se negaram a fornecer à imprensa – e, consequentemente, à sociedade – os planos de cada um para a gestão do maior órgão de justiça estadual do país. 

Ao tornar as propostas dos candidatos secretas, restritas apenas ao conhecimento dos 357 desembargadores com direito a voto, o TJ-SP viola o princípio constitucional da publicidade que rege a administração pública e impede que a sociedade acompanhe de forma completa a decisão sobre quem irá administrar o orçamento de R$ 15,9 bilhões previsto para o Tribunal no próximo ano.

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