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Fórum de Direito de Acesso a Informações Públicas celebra os 20 anos com evento em São Paulo

Em setembro de 2023, o Fórum de Direito de Acesso a Informações Públicas completa duas décadas de atuação em defesa da transparência pública e do direito de acesso à informação no Brasil. Para celebrar esse histórico, a coalizão promoverá, no dia 29 de setembro, a partir das 10h, um evento em São Paulo, na PUC-SP, com a participação de agentes do governo, da imprensa, de organizações da sociedade civil e da academia.

A diretora de programas da Transparência Brasil, Marina Atoji, será homenageada por ser uma das fundadoras e ex-coordenadora do Fórum e ministrará palestra sobre os desafios do acesso à informação no Brasil.

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PEC da Anistia compromete aprimoramento da democracia, alertam organizações

Em carta aberta enviada neste 11.set.2023 aos presidentes da Câmara dos Deputados e do Senado, a Transparência Brasil e outras 49 organizações alertam que a PEC da Anistia, em análise na Câmara dos Deputados, “compromete de maneira insanável o aprimoramento da democracia brasileira”.

A Proposta de Emenda à Constituição nº 9, que tramita em Comissão Especial da Casa, impede que a Justiça Eleitoral aplique penalidades a partidos políticos por irregularidades identificadas nas prestações de contas próprias e eleitorais ocorridas até este ano (caso seja promulgada em 2023). O texto também isenta de punições os partidos que não tenham aplicado os valores mínimos definidos por lei em campanhas de pessoas negras e de mulheres nas eleições de 2022. Ver post completo “PEC da Anistia compromete aprimoramento da democracia, alertam organizações”

Nota: Declaração de Lula sobre sigilo de votos no STF é absurda

A Transparência Brasil considera absurda e completamente equivocada a afirmação do presidente Lula (PT) feita neste 5.set.2023 de que a “sociedade não tem que saber como vota um ministro da Suprema Corte”. Os princípios de uma democracia e a Constituição Federal brasileira apontam justamente para o caminho contrário.

O art. 5º, inciso XXXIII da Carta garante a qualquer pessoa o acesso a informações de interesse público. O art. 93, inciso IX, é ainda mais claro: “ todos os julgamentos dos órgãos do Poder Judiciário serão públicos, e fundamentadas todas as decisões, sob pena de nulidade (…)”. Ver post completo “Nota: Declaração de Lula sobre sigilo de votos no STF é absurda”

Transporte aéreo foi o principal gasto da saúde Yanomami no governo Bolsonaro

Levantamento do projeto Achados e Pedidos aponta que transporte por táxi aéreo foi o principal gasto do governo Jair Bolsonaro (PL) com a saúde dos Yanomami. De 2019 a 2022, o Distrito Sanitário Especial Indígena Yanomami (DSEI-Y) pagou R$ 118,4 milhões em contratos de transporte aéreo, valor que representa 62% do total gasto pelo órgão no período.

O dado reflete uma das conclusões da Missão Yanomami de 2023, cujo relatório apontou que “o DSEI deveria ofertar atenção primária e rotinas de vigilância, mas o que se observou é uma rotina baseada em remoções”. 

Em toda a gestão Bolsonaro, o aumento de recursos na saúde Yanomami foi direcionado aos contratos de táxi aéreo. Não houve crescimento de investimento nas demais despesas do DSEI-Y durante os dois primeiros anos de mandato, período em que os casos de malária explodiam e a taxa de mortalidade infantil era a pior entre os Distritos Sanitários e superior à da África Subsaariana.

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Temas do 6º Plano de Ação Nacional de Governo Aberto são definidos

Foram divulgados, em 28.ago.2023, os oito temas que irão compor o 6º Plano de Ação Nacional de Governo Aberto. A Transparência Brasil acompanha e colabora com a metodologia de cocriação do Plano como integrante do Grupo de Trabalho da Sociedade Civil, vinculado ao Conselho de Transparência, Integridade e Combate à Corrupção (CTICC) do governo federal.

A sugestão e definição dos temas a serem priorizados pela sociedade civil aconteceu através de duas consultas públicas, realizadas entre os meses de julho e agosto deste ano. A primeira recebeu  65 temas propostos pela sociedade. E a segunda, que contabilizou 1889 votos, foi aberta para definir quais seriam os 4 temas selecionados. São eles: 

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Orçamento da saúde Yanomami foi estrangulado durante gestão Bolsonaro

Segundo levantamento inédito do projeto Achados e Pedidos, a gestão Jair Bolsonaro (PL) foi a que menos aplicou recursos no Distrito Sanitário Especial Indígena Yanomami (DSEI-Y) desde 2013. A execução do orçamento de saúde caiu 32,6% já no primeiro ano de mandato, indicando que os poucos recursos reservados não se converteram completamente em bens e serviços em meio à pior crise sanitária da população Yanomami. 

O sinal de alerta já estava aceso no DSEI-Y em 2018: cerca de 2,5 mil crianças com menos de cinco anos apresentavam peso baixo ou muito baixo, outras mil sequer eram monitoradas, a malária se alastrava e ao menos 119 bebês morreram antes dos doze meses de vida.  Ver post completo “Orçamento da saúde Yanomami foi estrangulado durante gestão Bolsonaro”

Defensorias públicas buscam melhorias em transparência e fornecimento de informações

A equipe do Mais Defensoria, projeto da Transparência Brasil, se reuniu com pontos focais em mais quatro defensorias públicas no último mês para contribuir com a melhoria da transparência dos órgãos. Goiás, São Paulo, Maranhão e Distrito Federal compartilharam o empenho de fornecer informações de forma facilitada aos cidadãos  em seus portais. 

Os encontros foram possibilitados pela parceria com o Conselho Nacional das Defensoras e Defensores Públicos-Gerais (CONDEGE) para diálogo sobre a transparência ativa e passiva das defensorias, analisadas em relatórios da TB. 

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Em diálogo com TB, defensorias públicas se comprometem com melhorias em transparência e compartilham boas práticas

Através do projeto Mais Defensoria, a Transparência Brasil se reuniu no último 07.jul.23 com pontos focais das defensorias públicas de Tocantins, Sergipe e Rondônia para discussão dos problemas de transparência passiva e ativa dos órgãos. As três se comprometeram a reavaliar a divulgação de informações sobre critérios de atendimento em seus canais.

Após relatório da TB apontar que 17 defensorias falham em informar as condições para que uma pessoa receba atendimento, o grupo focal foi criado por meio da parceria com o Conselho Nacional das Defensoras e Defensores Públicos-Gerais (CONDEGE). O objetivo é corrigir falhas e estabelecer um compromisso coletivo pelas melhores práticas em transparência.

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Emenda pix: municípios de pequeno porte e com mecanismos frágeis de fiscalização recebem mais

Levantamento inédito da Transparência Brasil aponta que 1.805 cidades de até 10 mil habitantes receberão em 2023, no mínimo, um total de R$ 1,4 bilhão em emendas pix (transferências especiais). O montante corresponde a 25% dos R$ 5,84 bilhões desse tipo de recursos liberados a municípios pelo governo federal nos dias 5 e 7 de julho.

Nessas datas, a Câmara dos Deputados votava a Reforma Tributária e o voto de qualidade no Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF). Apesar de receber parte significativa dos recursos, esses municípios de pequeno porte abrigam apenas 6% da soma de habitantes em todas as cidades beneficiadas.

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Após relatório da TB apontar falhas, Defensoria do Distrito Federal melhora seu site

Em junho, a Defensoria Pública do Distrito Federal (DPDF) corrigiu falhas na divulgação de informações em seu site sobre critérios de atendimento após apontamentos da Transparência Brasil. O órgão havia sido classificado como uma das 17 defensorias do país com problemas de transparência passiva e ativa.

O portal da DPDF já apresentava uma aba dedicada a especificar as condições para que uma pessoa seja atendida pelo órgão, a “Quem tem direito à assistência jurídica gratuita da DPDF?”. No entanto, não havia indicação das normas legais que estabeleciam esses critérios, o que agora foi incluído.

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