Órgãos deixam de encaminhar sigilos sobre informações à Comissão do governo federal que deve monitorá-los

Levantamento da Transparência Brasil aponta que os órgãos ministeriais deixam de encaminhar registros de informações classificadas como secretas e ultrassecretas à Comissão Mista de Reavaliação de Informações (CMRI). A base do colegiado contém 1.971 registros a menos do que o total contabilizado nas listas de sigilos divulgadas pelos órgãos.

Quando uma informação é colocada em sigilo nos graus secreto ou ultrassecreto por um órgão público federal, ela deve ser encaminhada à CMRI por meio do Termo de Classificação de Informações (TCI), que indica a origem, o grau de sigilo e o prazo da restrição de acesso àquela informação. O Ministério das Relações Exteriores (MRE) foi quem mais descumpriu a obrigação: dos 24 mil TCIs que o órgão informa ter produzido entre 2013 e 2023 para esses graus de sigilo, 1,2 mil não aparecem na base da CMRI.

Ver post completo “Órgãos deixam de encaminhar sigilos sobre informações à Comissão do governo federal que deve monitorá-los”

Após denúncia da TB, MP-RJ abre investigação contra prefeitura de Petrópolis

O Ministério Público do Rio de Janeiro (MP-RJ) aceitou a denúncia da Transparência Brasil e instaurou inquérito em 15.jan.2024 para investigar a prefeitura de Petrópolis por descumprir sistematicamente a Lei de Acesso à Informação (LAI) em seis aspectos diferentes. 

Em representação enviada ao MP-RJ em dezembro passado, a TB aponta que o Portal da Transparência de Petrópolis não disponibiliza em transparência ativa os dados completos da execução orçamentária anual do município, e seu sistema e-SIC não aceita a apresentação de recurso contra respostas consideradas insatisfatórias ou incompletas pelo solicitante. 

Ver post completo “Após denúncia da TB, MP-RJ abre investigação contra prefeitura de Petrópolis”

Resolução da Casa Civil para aperfeiçoar gestão da aplicação de sigilos é bem-vinda, mas incompleta

Na última quarta-feira (21.fev.2024), a Casa Civil da Presidência da República publicou resolução que cria um sistema para centralizar os registros sobre a classificação de documentos como sigilosos no Executivo federal. A medida foi anunciada após relatório da Transparência Brasil revelar que a base de dados da Comissão Mista de Reavaliação de Informações (CMRI), responsável pelo monitoramento dos sigilos, apresentava 1.971 registros a menos do que as listas publicadas por órgãos ministeriais com informações nos graus secreto e ultrassecreto. A Casa Civil exerce a secretaria-executiva da CMRI.

Atualmente, cada órgão federal publica suas próprias listas de documentos classificados como sigilosos e de documentos desclassificados (ou seja, tornados públicos). Para ter uma relação completa desses documentos, uma pessoa precisaria reunir as listas de centenas de unidades, cada qual em um formato e padrão diferentes.

A Transparência Brasil considera positiva a criação do Sistema para Tratamento de Informações Classificadas e a iniciativa de aperfeiçoar a gestão dos registros sobre classificação de informações. A unificação dos registros para divulgação facilitará o controle social sobre a aplicação de sigilos. É, portanto, uma ação essencial para ampliar a garantia de que o sigilo será de fato uma exceção, como determina a Lei de Acesso à Informação (LAI).

Ver post completo “Resolução da Casa Civil para aperfeiçoar gestão da aplicação de sigilos é bem-vinda, mas incompleta”

Rondônia impõe sigilo sobre atividades do governador e vice-governador do estado

O governo de Rondônia iniciou o mês de fevereiro com recuo na transparência pública. No último dia 6, o governador em exercício, Sérgio Gonçalves da Silva (União Brasil), assinou decreto que determina o sigilo sobre informações de interesse público a respeito das atividades desempenhadas por ele, enquanto vice-governador, e o governador do estado, Marcos Rocha (União Brasil). Para o Fórum de Direito de Acesso a Informações Públicas, coalizão que a Transparência Brasil integra, a nova regra fere o princípio constitucional da publicidade na administração pública e contraria a Lei de Acesso à Informação (LAI).

Decreto 28.891/2024 impõe sigilo de grau reservado aos seguintes dados: I – registros de visitantes no Gabinete do governador do estado e em residências oficiais; II – informações referentes às viagens do Governador do Estado, do Vice-Governador do Estado e de seus familiares; e III – as despesas com alimentação, saúde e moradia. A restrição de acesso é válida até o fim do mandato dos ocupantes dos cargos.

Ver post completo “Rondônia impõe sigilo sobre atividades do governador e vice-governador do estado”

Comissão do governo federal falha em monitorar aplicação de sigilos sobre informações

Levantamento inédito da Transparência Brasil revela que a Comissão Mista de Reavaliação de Informações (CMRI) não cumpre com suas atribuições estabelecidas pela Lei de Acesso à Informação (LAI). O colegiado deveria ter uma lista completa das informações que foram classificadas como secretas e ultrassecretas pelo Executivo federal, mas sua base de dados contém 1.971 registros a menos do que o total contabilizado nas listas de sigilos divulgadas por órgãos ministeriais.

Ver post completo “Comissão do governo federal falha em monitorar aplicação de sigilos sobre informações”

Partidos confirmam participação em Fórum da TB para aprimorar o sistema partidário

O Fórum pela Transparência e Democracia do Sistema Partidário Brasileiro, lançado em dez.2023 pela Transparência Brasil, já tem a adesão de seis partidos. O objetivo da iniciativa é aprimorar a transparência, a democracia interna, a diversidade e a integridade do sistema partidário por meio de compromissos definidos conjuntamente entre partidos, organizações da sociedade civil, academia e representantes do sistema de Justiça Eleitoral.

Ao longo de dezembro e janeiro, PCdoB, PT, PSDB, MDB, Podemos e Cidadania aceitaram participar das oficinas de desenvolvimento dos compromissos. As direções nacionais de outros sete partidos (PSOL, PSB, PP, PL, PDT, PV e Rede) foram contatadas, mas ainda não deram retorno sobre uma reunião para conhecerem a iniciativa. A apresentação ao União Brasil será feita em breve. 

Ver post completo “Partidos confirmam participação em Fórum da TB para aprimorar o sistema partidário”

TB apoia proposta da TI – Brasil ao TSE para exigir declaração de bens de candidatos às Eleições 2024

A Transparência Brasil e outras organizações apoiam as sugestões da Transparência Internacional – Brasil (TI) a resolução do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) para exigir que as declarações de bens dos candidatos às Eleições 2024 coincidam com as apresentadas à Receita Federal. As alterações à minuta de registro de candidatura foram apresentadas à Corte na audiência pública de ontem, 24.jan.2024. 

A proposta da TI estabelece que candidatos e candidatas indiquem a relação completa e atual de seus bens declarados à Receita Federal no sistema CANDex. Devem ser informados valores atualizados dos bens, data de aquisição e se existem coproprietários, segundo a sugestão.

Ver post completo “TB apoia proposta da TI – Brasil ao TSE para exigir declaração de bens de candidatos às Eleições 2024”

Para prevenir apagão de informações, TB apresenta sugestões a resolução do TSE para as Eleições 2024

Em 19.jan.2024, a Transparência Brasil apresentou sugestões à minuta do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) para as Eleições 2024 sobre ilícitos eleitorais, que define as condutas vedadas a agentes públicos no decorrer do período eleitoral. O objetivo das alterações é assegurar que a Lei Eleitoral e as Resoluções da Corte não sejam utilizadas para a diminuição da transparência ativa nos órgãos públicos durante as eleições deste ano.

Em 2022, o Fórum de Direito de Acesso a Informações Públicas identificou o uso da legislação como argumento para a suspensão da publicação de conteúdos, como notas informativas sobre ações das Assembleias Legislativas, retirada de sites do ar e secretarias que deixaram de divulgar números de casos e mortes de covid-19. A suposta obediência à Lei Eleitoral também foi utilizada para negar informações via Lei de Acesso à Informação.

Ver post completo “Para prevenir apagão de informações, TB apresenta sugestões a resolução do TSE para as Eleições 2024”

Vaga: Analista de Dados

A Transparência Brasil está buscando uma pessoa analista de dados em período integral para compor seu time de Dados e Tecnologia, que é transversal a todas as atividades e projetos da organização. A pessoa responderá diretamente à gerência de dados e tecnologia e à direção executiva.

Para conhecer melhor o tipo de projetos em que trabalhamos, veja, por exemplo, o DadosJusBr, que abre dados de remuneração de juízes e promotores, e ainda produz relatórios analíticos repercutidos pela imprensa nacional. Outros exemplos de produções recentes foram relatórios de análise de execução orçamentária na área socioambiental e de distribuição das emendas Pix.

Atribuições

  • Coletar, tratar, organizar e analisar dados para geração de conhecimento, composição de relatórios, embasamento de tomada de decisões, pesquisa e ações de advocacy;
  • Trabalhar em conjunto com time multidisciplinar (cientista de dados, analista de transparência, entre outros) para produção de relatórios;
  • Conceber, desenvolver e atualizar dashboards e visualizações de dados;
  • Participar do processo de revisão de código e manutenção de infraestrutura;
  • Participar de reuniões técnicas, de negócio e planejamento;
  • Engajar e contribuir em processos de melhoria contínua do próprio time e da organização.

Ver post completo “Vaga: Analista de Dados”

Pagamento de licenças-prêmio aumenta remunerações de procuradores e promotores do MPU

Uma flexibilização na licença-prêmio concedida pelo Ministério Público da União (MPU) aumentou as remunerações dos membros, mostra levantamento inédito do DadosJusBr, projeto da Transparência Brasil. Entre 2019 e 2022, 85% dos 2.452 procuradores e promotores em exercício converteram o benefício em pagamento e receberam, em média, R$ 184 mil cada um.

Inicialmente concedida como folga remunerada de 90 dias a cada cinco anos de trabalho, a licença-prêmio era convertida em indenização apenas em caso de falecimento. O pagamento do benefício não está sujeito ao teto constitucional, ou seja: não sofre descontos para que a remuneração do membro no mês seja menor que o salário de um ministro do Supremo Tribunal Federal, atualmente em R$ 41.650,92. 

Ver post completo “Pagamento de licenças-prêmio aumenta remunerações de procuradores e promotores do MPU”