Ministério Público de Alagoas piora as condições de transparência de remunerações do órgão

Uma alteração no portal do Ministério Público de Alagoas (MP-AL) piorou as condições de transparência das remunerações de procuradores, promotores e servidores. Em fevereiro de 2022, o site deixou de usar endereços de página (URLs) padronizados de acordo com uma estrutura lógica para divulgar os dados, o que dificulta a coleta automatizada das informações por meio de robôs.

A mudança vai na contramão de políticas de governo digital e dados abertos, e prejudica a fiscalização desse tipo de gasto público pela sociedade, pois compromete o monitoramento automatizado e a análise dos dados.

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Revisão de sigilos é bem-vinda e deve ser feita com transparência

É bem-vindo o despacho do presidente Luiz Inácio Lula da Silva determinando que o ministro da Controladoria Geral da União (CGU) tome providências para revisão, caso a caso, da imposição de sigilos a informações. A ordem foi publicada no Diário Oficial da União no último 2.jan.2023 e segue recomendações da equipe de transição e de organizações da sociedade civil, como a Transparência Brasil e demais integrantes do Fórum de Direito de Acesso a Informações Públicas.

Trata-se da melhor solução para os popularmente chamados “sigilos de 100 anos”. São casos em que pedidos de acesso à informação receberam respostas negativas sob a justificativa de que a informação solicitada era pessoal e, portanto, o acesso a ela seria restrito por até 100 anos a partir da data em que foi produzida.  Ver post completo “Revisão de sigilos é bem-vinda e deve ser feita com transparência”

Governo federal abre mão de decisões sobre financiamento de obras de creches e escolas

Com o Orçamento Secreto, o governo federal deixou de ser o principal responsável por decidir o destino de recursos às obras escolares por todo o Brasil, revela estudo inédito da Transparência Brasil. Em 2020, o Executivo não foi autor de nenhum empenho do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE), enquanto as emendas de relator foram a origem de R$ 718 milhões (85% do total). 

Até 2019, o Executivo era quem direcionava os investimentos do FNDE, órgão responsável por financiar obras de ensino básico; assim, os recursos eram empenhados seguindo critérios técnicos e políticas públicas. A análise Financiamento de creches e escolas: o impacto do Orçamento Secreto mostra que o Congresso assumiu o protagonismo dessa ação e financiou, sem critérios técnicos, de viabilidade ou transparência, R$ 942 milhões em construções de creches e escolas, entre 2020 e 2021. 

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Fórum de Acesso apresenta propostas para o GT de Transparência do Gabinete da Transição

Durante o encontro, representantes da coalizão destacaram ações relativas ao orçamento secreto, ao sigilo de informações públicas e à regulamentação do lobby no país

O Fórum de Direito de Acesso a Informações Públicas, do qual a Transparência Brasil faz parte, se reuniu na última sexta-feira, 09.dez.2022, com o Grupo Técnico (GT) de Transparência, Integridade e Controle do Gabinete da Transição para apresentar propostas para o futuro governo. Pioneira na defesa do acesso à informação e da transparência pública no Brasil,  a coalizão formulou um documento com diagnósticos e sugestões para as áreas tratadas pelo GT de Transparência. O material está disponível publicamente e pode ser acessado neste link.

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Entidades apontam inconstitucionalidade das emendas de relator em documento enviado ao STF para o julgamento do Orçamento Secreto

No último 06.dez.2022, a Transparência Brasil, a Associação Contas Abertas e a Transparência Internacional – Brasil encaminharam ao Supremo Tribunal Federal (STF)  documento em que demonstram a inconstitucionalidade das emendas de relator (RP-9). Chamada de memorial, a manifestação é a contribuição das organizações como “amigas da Corte” para o julgamento do Orçamento Secreto, que começou na quarta (07.dez.2022).

Segundo as organizações, dois aspectos principais fazem com que as emendas de relator (que são o Orçamento Secreto) violem direitos fundamentais: a retirada da responsabilidade do Executivo em planejar e materializar o orçamento; e a inexistência de regras – diferentemente do que acontece com as emendas individuais e de bancada previstas pela Constituição.

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Governança climática brasileira em clima de mistério: comitê responsável por coordenar as políticas no tema tem graves falhas de Transparência Ativa

O mundo está com os olhos direcionados para a COP 27, a Conferência do Clima das Nações Unidas que se encerrou no Egito no último dia 18 e decidiu sobre temas importantes do Acordo de Paris. Nela ocorreram negociações essenciais para alcançar o objetivo de impedir o aumento da temperatura global acima de 1.5°C ou mantê-lo bem abaixo de 2°C até o final do século. A política ambiental brasileira apresentou fortes retrocessos nos últimos quatro anos e, para que esse quadro seja revertido, é essencial que as instituições públicas relacionadas à governança climática adotem padrões elevados de transparência ativa. 

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Transparência Brasil revela que 20% dos pedidos de informação via LAI dados como “atendidos” não forneceram informação solicitada

Em análise independente, a Transparência Brasil revelou que, de 48.507 pedidos de informação via Lei de Acesso à Informação (LAI) feitos a órgãos federais de janeiro de 2021 a agosto deste ano, 20% foram classificados oficialmente como “acesso concedido” mas não forneceram a informação solicitada; outros 12% responderam apenas parte da informação.

O estudo LAI: Dados de atendimento não refletem a realidade mostra que o índice oficial de atendimento a pedidos de informação por órgãos federais é impreciso e está superestimado, com indícios de inflação em mais de 20 pontos percentuais. Enquanto os órgãos classificaram 83% da amostra como “acesso concedido”, a classificação da TB indica a proporção de 61,5%.

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Está aberta a eleição de representantes da sociedade civil no grupo de trabalho sobre Governo Aberto

Está aberta a votação para eleição de três representantes da sociedade civil para compor grupo de trabalho (GT) temporário responsável por definir a metodologia de elaboração do 6º Plano de Ação Nacional sobre Governo Aberto, e acompanhar a sua implementação. O GT foi criado pela Portaria CGU 2500/2022 e também será composto por três representantes de órgãos do governo federal.

A eleição teve início em 21.nov.2022 e ocorrerá até 5.dez.2022 pela plataforma Participa Mais Brasil, processo que está sendo coordenado pela Transparência Brasil e pelo Observatório Social do Brasil – Rio de Janeiro.

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#DepoisDasUrnas: Fórum lança campanha pelo controle social das ações dos candidatos eleitos em 2022

Com a hashtag #DepoisDasUrnas, iniciativa divulgará ferramentas e conteúdos nas redes sociais para auxiliar a população a acessar informações confiáveis e de qualidade

A responsabilidade de eleitores e eleitoras com a democracia não acaba quando o voto é depositado na urna. Acompanhar o que as pessoas eleitas farão – e também o que deixarão de fazer – é um importante papel a ser exercido por cidadãos e cidadãs. Para ajudar nesse trabalho de verificar se as promessas de campanha estão sendo cumpridas, o Fórum de Direito de Acesso a Informações Públicas apresenta uma iniciativa para obter informações de qualidade sobre os(as) parlamentares eleitos(as) em 2022.

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Caixa nega fornecer informações públicas sobre o consignado do Auxílio Brasil em resposta ao Fórum

A Caixa Econômica Federal repetiu a negativa de fornecer informações acerca do valor já concedido e quantidade de beneficiários do empréstimo consignado pelo Auxílio Brasil e pelo Benefício de Prestação Continuada (BPC). Em 03.nov.2022, respondendo a carta aberta enviada pelo Fórum de Direito de Acesso a Informações Públicas, o órgão declarou que os empréstimos se tratam de “produtos mercadológicos” e que a divulgação de dados seria “incomum”.

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