Lei Eleitoral não pode ser utilizada como justificativa para ocultar informações públicas, alertam organizações

A exemplo do que ocorre há décadas, a Lei Eleitoral (9.504/1997) tem sido indevidamente usada por órgãos públicos como pretexto para uma diminuição radical da transparência ativa. Neste ano, a má prática é observada particularmente nos Executivos e Legislativos federais e estaduais. Como resultado, cidadãos ficam sem acesso a informações essenciais para o exercício de direitos e para acompanhar atos da administração pública.

Para o Fórum de Direito de Acesso a Informações Públicas, coalizão de 28 entidades da sociedade civil e especialistas, a prática é uma clara violação ao direito constitucional de acesso à informação. Ver post completo “Lei Eleitoral não pode ser utilizada como justificativa para ocultar informações públicas, alertam organizações”

DivulgaCandContas inclui detalhes de bens de candidatos, mas repositório de dados abertos segue sem alterações

A descrição detalhada dos bens de candidatos às eleições de 2022 já foram incluídas na plataforma DivulgaCandContas. Os dados foram apresentados 10 dias após decisão do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) de retomar a divulgação completa das informações para que o eleitor possa analisar candidaturas. No entanto, os bens detalhados ainda não constam na base disponível no Portal de Dados Abertos do TSE.

A divulgação dos detalhes, bem como a decisão do TSE, foram bem recebidas por entidades da sociedade civil, inclusive pela Transparência Brasil. Anteriormente, as organizações já haviam apontado os riscos que a restrição das informações, por suposta adequação à Lei Geral de Proteção de Dados, traria ao eleitor brasileiro. 

Com a inclusão nas bases do repositório de dados abertos, cidadãos, organizações da sociedade civil e a imprensa poderão realizar a análise de declarações de diversos candidatos de uma só vez e comparar as informações de anos diferentes com mais precisão.

Organizações celebram decisões do Judiciário sobre integridade e transparência

Em nota publicada nesta terça-feira (23.ago.2022), a Transparência Brasil, o Instituto Não Aceito Corrupção e o Instituto Ethos celebram duas decisões do Judiciário em diferentes temas relacionados ao combate à corrupção.

No último 18.ago, o Tribunal Superior Eleitoral (TSE) decidiu pela retomada da divulgação detalhada das declarações de bens de candidatos, que havia sido suspensa sob o argumento de adequação à Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD). No dia seguinte, o Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que os prazos de prescrição nova Lei de Improbidade Administrativa (LIA) não podem retroagir para favorecer os alvos de processos fundamentados no texto anterior. Ver post completo “Organizações celebram decisões do Judiciário sobre integridade e transparência”

Vaga: Analista sênior de Transparência

Sobre a Transparência Brasil

A Transparência Brasil é uma das mais importantes organizações da sociedade civil voltadas para promoção de transparência, controle social e integridade do poder público. Além de fonte frequente da imprensa nesses temas, representamos a sociedade civil em audiências públicas e em diversos conselhos da administração pública. Nossas informações, posicionamentos e projetos primam pela excelência e pioneirismo da contribuição e intervenção.

Se você quer contribuir com um projeto de uma organização com impacto, relevância nacional e reconhecida pelos principais atores da área de transparência e imprensa, este trabalho é para você. Somos especialistas na temática de transparência pública e produzimos conhecimento, reflexão e impacto nesta área transversal à administração pública.

Sobre a vaga

A Transparência Brasil está buscando uma pessoa para ocupar a posição de analista sênior de transparência, que atuará no projeto Achados e Pedidos. A pessoa trabalhará diretamente com a gerência de projetos, com quem dividirá algumas responsabilidades. Ver post completo “Vaga: Analista sênior de Transparência”

Após pressão da sociedade civil, TSE volta a divulgar detalhes sobre bens de candidatos(as) às eleições de 2022

O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) decidiu nesta quinta-feira (18.out.2022) voltar a divulgar detalhadamente os bens de candidatos(as) às eleições deste ano. A decisão veio após manifestação da sociedade civil, incluindo da Transparência Brasil, que criticou a restrição de informações na plataforma DivulgaCandContas.

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Inscrições para eleger novos representantes populares no Acordo de Escazú vão até dia 22 de agosto

Versão original publicada pelo Instituto Nupef

As inscrições para votar em novos representantes populares no Acordo de Escazú em 2022 estão abertas e vão até o dia 22.ago.2022. O tratado reúne países da América Latina e Caribe em prol do acesso a informações e participação social na área ambiental na região. As eleições estão marcadas para os dias 2 e 3 de novembro.

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Proposta de regulamentação da LGPD no Ministério Público pode limitar divulgação de remunerações, alertam organizações

O Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) analisa uma proposta de Resolução que coloca em risco a divulgação de dados como a remuneração e informações sobre a atuação de membros e servidores dos órgãos, sob a justificativa de adequação dos MPs à Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD). A avaliação é do Fórum de Direito de Acesso a Informações Públicas, coalizão de 28 entidades que enviou nesta terça-feira (9.ago.2022) uma carta ao Conselho com o alerta.

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Em carta aberta ao TSE, organizações criticam omissão de dados das declarações de bens de candidatos

Nesta segunda-feira (1.ago.2022), a Transparência Brasil e outras quatro entidades da sociedade civil dedicadas à defesa da transparência pública enviaram ao Tribunal Superior Eleitoral (TSE) uma carta aberta contra a omissão de detalhes da declaração de bens de candidatos(as) às eleições de 2022. A carta é dirigida ao presidente e ao vice-presidente da Corte, Luiz Edson Fachin e Alexandre de Moraes, e à juíza ouvidora do TSE, Larissa Nascimento.

Alterando a prática de anos anteriores, o Tribunal deixou de divulgar o “detalhamento do bem” que consta nas declarações de patrimônio, exibindo apenas o tipo do bem (veículo automotor, casa, terreno etc) e o valor correspondente, sem dados como tipo específico de veículo ou cidade em que um imóvel está localizado, entre outros. A mudança afeta tanto a plataforma DivulgaCandContas quanto o Repositório de Dados Abertos Eleitorais, e indica ter como motivo adequação à Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD). Ver post completo “Em carta aberta ao TSE, organizações criticam omissão de dados das declarações de bens de candidatos”

Votação de PL que altera Lei de Governo Digital para cobrar por serviços de dados públicos é adiada após pressão da sociedade civil

A votação do PL 2224/2021, que altera a Lei de Governo Digital para cobrar por serviços de uso de dados do poder público foi adiada na última terça-feira, 12.jun.2022, após pressão da sociedade civil, incluindo a Transparência Brasil. A discussão do substitutivo de Tiago Mitraud (NOVO-MG), relator do projeto na Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público (CTASP) da Câmara dos Deputados, foi adiada para agosto.

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Revisão da OCDE aponta dificuldades em promover governo aberto no Brasil

A Revisão Sobre Governo Aberto no Brasil divulgada em evento realizado ontem, 28.jun.2022, pela Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE), classificou o país como “ambiente restrito” ao livre exercício dos direitos fundamentais e recomendou uma estratégia nacional de governo aberto. O relatório analisou a última década de políticas e práticas brasileiras, e avaliações das entidades de controle social – incluindo a Transparência Brasil.

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