TB participa de oficina para revisão da Estratégia Brasileira de Inteligência Artificial

A Transparência Brasil participou de oficina do Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação (MCTI) com a sociedade civil, realizada em 26.fev.2024 para a revisão da Estratégia Brasileira de Inteligência Artificial (EBIA). A TB é coordenadora do eixo 9 da EBIA, dedicado à segurança pública, junto do Lapin – Laboratório de Políticas Públicas e Internet.

As organizações foram convidadas pelo MCTI para debater temas de interesse estratégico quanto ao desenvolvimento de Inteligência Artificial e suas diversas aplicações, como os usos de IA nos setores público e empresarial, e a capacitação e qualificação do mercado de trabalho para essas novas tecnologias, pontuando os principais desafios e prioridades para o Brasil. 

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Sugestões da TB são incluídas em resolução do TSE sobre condutas vedadas a agentes públicos durante eleições 2024

As sugestões da Transparência Brasil à minuta do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) para as eleições 2024 sobre ilícitos eleitorais foram incorporadas pela Corte. Com as contribuições, apresentadas em nome do Fórum de Direito de Acesso a Informações Públicas, a Resolução nº 23.735/2024 assegura que a legislação não pode ser utilizada como argumento para a diminuição da transparência ativa dos órgãos no decorrer do período eleitoral.

A manutenção de sites dos órgãos públicos para prestação de contas, divulgação de ações e programas, e o fornecimento de informações solicitadas via Lei de Acesso à Informação (LAI) não configuram publicidade institucional vedada, de acordo com o novo texto da resolução sobre ilícito eleitorais. A TB sugeriu a alteração para prevenir um apagão de informações nos portais e canais de comunicação dos órgãos por suposta obediência da administração pública à Lei Eleitoral.

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Ao menos 931 sigilos deveriam perder a validade por falhas de comissão do governo federal

Análise da Transparência Brasil revela que a classificação de 931 informações como secretas e ultrassecretas em órgãos ministeriais está fora da validade por problemas na gestão da aplicação de sigilos pelo governo federal. A existência dos documentos não foi informada à Comissão Mista de Reavaliação de Informações (CMRI) e, portanto, seu sigilo não foi submetido à revisão que o colegiado deve realizar a cada quatro anos – o que os torna automaticamente públicos, segundo o Decreto 7.724/2012. 

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Órgãos deixam de encaminhar sigilos sobre informações à Comissão do governo federal que deve monitorá-los

Levantamento da Transparência Brasil aponta que os órgãos ministeriais deixam de encaminhar registros de informações classificadas como secretas e ultrassecretas à Comissão Mista de Reavaliação de Informações (CMRI). A base do colegiado contém 1.971 registros a menos do que o total contabilizado nas listas de sigilos divulgadas pelos órgãos.

Quando uma informação é colocada em sigilo nos graus secreto ou ultrassecreto por um órgão público federal, ela deve ser encaminhada à CMRI por meio do Termo de Classificação de Informações (TCI), que indica a origem, o grau de sigilo e o prazo da restrição de acesso àquela informação. O Ministério das Relações Exteriores (MRE) foi quem mais descumpriu a obrigação: dos 24 mil TCIs que o órgão informa ter produzido entre 2013 e 2023 para esses graus de sigilo, 1,2 mil não aparecem na base da CMRI.

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Após denúncia da TB, MP-RJ abre investigação contra prefeitura de Petrópolis

O Ministério Público do Rio de Janeiro (MP-RJ) aceitou a denúncia da Transparência Brasil e instaurou inquérito em 15.jan.2024 para investigar a prefeitura de Petrópolis por descumprir sistematicamente a Lei de Acesso à Informação (LAI) em seis aspectos diferentes. 

Em representação enviada ao MP-RJ em dezembro passado, a TB aponta que o Portal da Transparência de Petrópolis não disponibiliza em transparência ativa os dados completos da execução orçamentária anual do município, e seu sistema e-SIC não aceita a apresentação de recurso contra respostas consideradas insatisfatórias ou incompletas pelo solicitante. 

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Comissão do governo federal falha em monitorar aplicação de sigilos sobre informações

Levantamento inédito da Transparência Brasil revela que a Comissão Mista de Reavaliação de Informações (CMRI) não cumpre com suas atribuições estabelecidas pela Lei de Acesso à Informação (LAI). O colegiado deveria ter uma lista completa das informações que foram classificadas como secretas e ultrassecretas pelo Executivo federal, mas sua base de dados contém 1.971 registros a menos do que o total contabilizado nas listas de sigilos divulgadas por órgãos ministeriais.

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Partidos confirmam participação em Fórum da TB para aprimorar o sistema partidário

O Fórum pela Transparência e Democracia do Sistema Partidário Brasileiro, lançado em dez.2023 pela Transparência Brasil, já tem a adesão de seis partidos. O objetivo da iniciativa é aprimorar a transparência, a democracia interna, a diversidade e a integridade do sistema partidário por meio de compromissos definidos conjuntamente entre partidos, organizações da sociedade civil, academia e representantes do sistema de Justiça Eleitoral.

Ao longo de dezembro e janeiro, PCdoB, PT, PSDB, MDB, Podemos e Cidadania aceitaram participar das oficinas de desenvolvimento dos compromissos. As direções nacionais de outros sete partidos (PSOL, PSB, PP, PL, PDT, PV e Rede) foram contatadas, mas ainda não deram retorno sobre uma reunião para conhecerem a iniciativa. A apresentação ao União Brasil será feita em breve. 

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TB apoia proposta da TI – Brasil ao TSE para exigir declaração de bens de candidatos às Eleições 2024

A Transparência Brasil e outras organizações apoiam as sugestões da Transparência Internacional – Brasil (TI) a resolução do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) para exigir que as declarações de bens dos candidatos às Eleições 2024 coincidam com as apresentadas à Receita Federal. As alterações à minuta de registro de candidatura foram apresentadas à Corte na audiência pública de ontem, 24.jan.2024. 

A proposta da TI estabelece que candidatos e candidatas indiquem a relação completa e atual de seus bens declarados à Receita Federal no sistema CANDex. Devem ser informados valores atualizados dos bens, data de aquisição e se existem coproprietários, segundo a sugestão.

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Para prevenir apagão de informações, TB apresenta sugestões a resolução do TSE para as Eleições 2024

Em 19.jan.2024, a Transparência Brasil apresentou sugestões à minuta do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) para as Eleições 2024 sobre ilícitos eleitorais, que define as condutas vedadas a agentes públicos no decorrer do período eleitoral. O objetivo das alterações é assegurar que a Lei Eleitoral e as Resoluções da Corte não sejam utilizadas para a diminuição da transparência ativa nos órgãos públicos durante as eleições deste ano.

Em 2022, o Fórum de Direito de Acesso a Informações Públicas identificou o uso da legislação como argumento para a suspensão da publicação de conteúdos, como notas informativas sobre ações das Assembleias Legislativas, retirada de sites do ar e secretarias que deixaram de divulgar números de casos e mortes de covid-19. A suposta obediência à Lei Eleitoral também foi utilizada para negar informações via Lei de Acesso à Informação.

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Pagamento de licenças-prêmio aumenta remunerações de procuradores e promotores do MPU

Uma flexibilização na licença-prêmio concedida pelo Ministério Público da União (MPU) aumentou as remunerações dos membros, mostra levantamento inédito do DadosJusBr, projeto da Transparência Brasil. Entre 2019 e 2022, 85% dos 2.452 procuradores e promotores em exercício converteram o benefício em pagamento e receberam, em média, R$ 184 mil cada um.

Inicialmente concedida como folga remunerada de 90 dias a cada cinco anos de trabalho, a licença-prêmio era convertida em indenização apenas em caso de falecimento. O pagamento do benefício não está sujeito ao teto constitucional, ou seja: não sofre descontos para que a remuneração do membro no mês seja menor que o salário de um ministro do Supremo Tribunal Federal, atualmente em R$ 41.650,92. 

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