Arquivos Nota pública - Blog da Transparência Brasil

PEC da Anistia compromete aprimoramento da democracia, alertam organizações

Em carta aberta enviada neste 11.set.2023 aos presidentes da Câmara dos Deputados e do Senado, a Transparência Brasil e outras 49 organizações alertam que a PEC da Anistia, em análise na Câmara dos Deputados, “compromete de maneira insanável o aprimoramento da democracia brasileira”.

A Proposta de Emenda à Constituição nº 9, que tramita em Comissão Especial da Casa, impede que a Justiça Eleitoral aplique penalidades a partidos políticos por irregularidades identificadas nas prestações de contas próprias e eleitorais ocorridas até este ano (caso seja promulgada em 2023). O texto também isenta de punições os partidos que não tenham aplicado os valores mínimos definidos por lei em campanhas de pessoas negras e de mulheres nas eleições de 2022. Ver post completo “PEC da Anistia compromete aprimoramento da democracia, alertam organizações”

Nota: Declaração de Lula sobre sigilo de votos no STF é absurda

A Transparência Brasil considera absurda e completamente equivocada a afirmação do presidente Lula (PT) feita neste 5.set.2023 de que a “sociedade não tem que saber como vota um ministro da Suprema Corte”. Os princípios de uma democracia e a Constituição Federal brasileira apontam justamente para o caminho contrário.

O art. 5º, inciso XXXIII da Carta garante a qualquer pessoa o acesso a informações de interesse público. O art. 93, inciso IX, é ainda mais claro: “ todos os julgamentos dos órgãos do Poder Judiciário serão públicos, e fundamentadas todas as decisões, sob pena de nulidade (…)”. Ver post completo “Nota: Declaração de Lula sobre sigilo de votos no STF é absurda”

Resultado da revisão de sigilos é bom indicativo sobre cumprimento da LAI

Os 12 enunciados para aplicação da Lei de Acesso à Informação (LAI) divulgados pela Controladoria-Geral da União (CGU) são um importante primeiro passo para retomar a transparência na administração pública federal, após anos de fragilização sistemática. O material foi anunciado nesta sexta-feira (3.fev.2023) como sendo o resultado da revisão de atos que impuseram sigilo a informações públicas, determinada pelo presidente Lula (PT) no início da gestão.

Os textos são referências a serem usadas por todos os órgãos e entidades do governo federal ao analisar pedidos de informação. Por enquanto, porém, eles não têm obrigação de seguir tais enunciados. Segundo o ministro da CGU, Vinicius de Carvalho, o objetivo é fazer com que as decisões pelo fornecimento ou negativa a pedidos de informação sigam a mesma lógica em toda a administração pública federal. Ver post completo “Resultado da revisão de sigilos é bom indicativo sobre cumprimento da LAI”

Revisão de sigilos é bem-vinda e deve ser feita com transparência

É bem-vindo o despacho do presidente Luiz Inácio Lula da Silva determinando que o ministro da Controladoria Geral da União (CGU) tome providências para revisão, caso a caso, da imposição de sigilos a informações. A ordem foi publicada no Diário Oficial da União no último 2.jan.2023 e segue recomendações da equipe de transição e de organizações da sociedade civil, como a Transparência Brasil e demais integrantes do Fórum de Direito de Acesso a Informações Públicas.

Trata-se da melhor solução para os popularmente chamados “sigilos de 100 anos”. São casos em que pedidos de acesso à informação receberam respostas negativas sob a justificativa de que a informação solicitada era pessoal e, portanto, o acesso a ela seria restrito por até 100 anos a partir da data em que foi produzida. Ver post completo “Revisão de sigilos é bem-vinda e deve ser feita com transparência”

Transparência Brasil troca diretoria executiva

O Conselho Deliberativo da Transparência Brasil escolheu a atual diretora de operações da organização, Juliana Sakai, para assumir o cargo de diretora executiva da organização a partir de setembro. Ela entra no lugar de Manoel Galdino, que deixou o cargo na TB para assumir uma cadeira de professor na Universidade de São Paulo.

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Saúde mostra “incompetência e negligência” com apagão de dados, dizem organizações

Em nota pública divulgada nesta terça-feira (11.jan.2022), integrantes do Fórum de Direito de Acesso a Informações Públicas – incluindo a TB – e outras organizações da sociedade civil apontam “incompetência e negligência” do Ministério da Saúde na falha em restabelecer totalmente a coleta e a divulgação de dados sobre a vacinação e a ocorrência de covid-19 e outras doenças respiratórias graves. Há mais de um mês, após um ataque aos sistemas da pasta, as informações não são divulgadas.

Segundo as organizações, o Ministério da Saúde desinforma e omite informações sobre o incidente de segurança cibernético. A nota contrapõe as afirmações do chefe da pasta, Marcelo Queiroga, segundo o qual os sistemas já voltaram a operar, a relatos que mostram dificuldades na inserção de registros de doses de vacina e de casos de covid-19 no e-SUS Notifica e no SNI-PNI.

O texto destaca que o Ministério não informou que o ataque havia afetado a Rede Nacional de Dados de Saúde (RNDS), plataforma que reúne todas as informações prestadas por estados por meio de sistemas como o e-SUS Notifica, Sivep-Gripe e SI-PNI. Além de comprometer a disponibilidade de dados epidemiológicos, o problema gera preocupação quanto à proteção dos dados pessoais de milhões de cidadãos. Ver post completo “Saúde mostra “incompetência e negligência” com apagão de dados, dizem organizações”

Do Fórum de Acesso: Conselho de Transparência do Senado Federal não se reúne há 4 anos

Em carta aberta enviada à Presidência, à Comissão Diretora e ao diretor da Secretaria da Transparência do Senado nesta quarta-feira (1), o Fórum de Direito de Acesso a Informações Públicas, que reúne 25 entidades que atuam na área de transparência e acesso à informação pública e meios de comunicação solicitaram providências urgentes para a retomada dos trabalhos do Conselho de Transparência do Senado Federal. A carta denuncia a inoperância do colegiado desde julho de 2017 e evidencia o descompromisso da Casa com a participação social na elaboração de políticas de acesso à informação. Ver post completo “Do Fórum de Acesso: Conselho de Transparência do Senado Federal não se reúne há 4 anos”

Nota: PEC 05/2021 impõe retrocesso ao combalido sistema anticorrupção brasileiro

A Transparência Brasil vem a público manifestar sua preocupação com a possibilidade de aprovação do substitutivo ao Projeto de Emenda Constitucional (PEC) 05/21, de autoria do deputado Paulo Magalhães (PSD/BA).

A pretexto de melhorar a accountability do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) – demanda importante – o novo texto proposto e que pode ser votado já na próxima terça-feira (19.out.2021) traz inúmeras ameaças à independência do Ministério Público (MP), em particular nas investigações de políticos.

O retrocesso maior está na redação do art. 130-A, §3º-F, que diz: “O Conselho Nacional do Ministério Público poderá desconstituir atos administrativos que constituam violações do dever funcional dos membros após a devida apuração em procedimento disciplinar, preservada a independência funcional e assegurada a apreciação judicial” (grifos nossos). Ver post completo “Nota: PEC 05/2021 impõe retrocesso ao combalido sistema anticorrupção brasileiro”

Nota Pública sobre o PL que altera Lei de Improbidade e será votado na Câmara

Organizações da sociedade civil que compõem o Grupo de Trabalho Transparência e Integridade da Rede Advocacy Colaborativo (RAC), em nota pública, pedem para que o projeto de lei 2.505/2021, que altera a Lei de Improbidade Administrativa, aprovado no Senado Federal com emendas e que foi para a Câmara, também seja aprovado com as mudanças já propostas, por fazerem melhorias no texto, exceto o item relativo ao Art. 3º. A matéria pode ser votada hoje (05), é o primeiro item da sessão deliberativa. Ver post completo “Nota Pública sobre o PL que altera Lei de Improbidade e será votado na Câmara”