Tag: orçamento público

Organizações pedem que STF derrube resolução do Congresso que permite pagar salários da Saúde com emendas parlamentares

A Transparência Brasil, Transparência Internacional – Brasil e Associação Contas Abertas solicitaram ao Supremo Tribunal Federal (STF) que declare inconstitucionais os trechos da resolução do Congresso Nacional que permitem pagar salários da Saúde com emendas parlamentares. O pedido foi protocolado ontem, 16.jul, por meio de manifestação no âmbito da ADPF 854, na qual as organizações atuam como amici curiae. 

O ministro Flávio Dino, relator da ação, emitiu despacho hoje, 17.jul, pedindo explicações do governo federal e do Congresso sobre o caso em até dez dias úteis.

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TB marca presença no 20º Congresso Internacional de Jornalismo Investigativo

A Transparência Brasil estará presente no 20º Congresso Internacional de Jornalismo Investigativo realizado pela Abraji de 10 a 13.jul.2025 na ESPM em São Paulo. Os membros da organização participarão de debates cujos temas vão de emendas parlamentares aos gastos do Judiciário e jornalismo de dados. 

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Em audiência no Supremo, TB alerta sobre os efeitos catastróficos da apropriação do orçamento e defende fim das emendas Pix

Diretora executiva da Transparência Brasil, Juliana Sakai, em audiência no Supremo Tribunal Federal sobre emendas parlamentares (Foto: Ton Molina/STF)

Em audiência pública no Supremo Tribunal Federal hoje (27.jun) sobre  emendas parlamentares, a diretora executiva da Transparência Brasil, Juliana Sakai, defendeu mudanças estruturantes no atual modelo de apropriação do orçamento federal pelo Congresso, que segundo ela promove “efeitos catastróficos”.

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Dino admite Transparência Brasil e TI como amici curiae em ação no STF contra emendas Pix

O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Flávio Dino admitiu em 19.mai.2025 o pedido da Transparência Brasil e da Transparência Internacional – Brasil para atuarem como amici curiae na ADI 7695, da qual é relator. A ação foi proposta pela Procuradoria-Geral da República (PGR) e questiona a constitucionalidade das emendas parlamentares individuais enviadas por transferência direta – conhecidas como emendas Pix. 

O pedido da PGR pela suspensão provisória da execução e do pagamento das emendas foi apresentado na sequência da admissão, por Dino, da ADI 7688, proposta pela Associação Brasileira de Jornalismo Investigativo (Abraji) com o mesmo objetivo e na qual a TB já atua como amicus. O ministro concedeu a solicitação da Abraji em 1.ago.2024 e reafirmou sua decisão na ação da PGR em 8.ago.2024.

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MGI libera acesso a documentos de prestação de contas no Transferegov após pressão da TB e sociedade civil

Na última sexta-feira (23.mai), o Ministério da Gestão e Inovação (MGI) e a Advocacia Geral da União (AGU) anunciaram um processo de liberação de documentos anexados na plataforma Transferegov, com previsão de conclusão em 15 dias úteis. A decisão é resultado da pressão da Transparência Brasil, da sociedade civil e da imprensa pelo acesso a arquivos que detalham com o que foram gastos recursos públicos.

Em 21.mai, a TB, Transparência Internacional – Brasil e Associação Contas Abertas enviaram uma manifestação ao ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal, alertando novamente sobre o impedimento de acesso a documentos relativos à execução de emendas parlamentares no Transferegov, o que ocorria há um ano. As organizações denunciavam o retrocesso desde set.2024. 

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TB alerta novamente STF sobre restrição de acesso a prestações de contas sobre emendas na plataforma Transferegov

Em manifestação enviada ao Supremo Tribunal Federal (STF) hoje (21.mai.2025), a Transparência Brasil voltou a alertar o ministro Flávio Dino sobre o impedimento de acesso a documentos relativos à execução de emendas parlamentares na plataforma Transferegov. A consulta a arquivos que detalham com o que foram gastos recursos públicos está restrita há um ano.

A TB, Associação Contas Abertas e Transparência Internacional – Brasil denunciam o caso de retrocesso sobre a transparência e rastreabilidade de recursos públicos ao STF desde set.2024. As entidades classificam o caso como uma “supressão global de documentos, sem análise individualizada, inexistindo ponderação sobre o interesse público da informação”.

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Nota: Congresso aprova regulamentação que cria nova modalidade de emenda parlamentar e perpetua o Orçamento Secreto

Em nota conjunta publicada nesta quinta-feira (13.mar.2025), a Transparência Brasil, Transparência Internacional – Brasil e a Associação Contas Abertas apontam que a Resolução nº 1/2025, aprovada pelo Congresso, “cria mais uma versão do orçamento secreto e o perpetua, em clara afronta aos princípios constitucionais da publicidade e da moralidade que orientam o processo orçamentário”. As organizações atuam como amici curiae na ação sobre o orçamento secreto que tramita no STF (ADPF 854).

Apesar da vitória representada pelo recuo do Legislativo quanto à criação de um novo órgão (Secretaria Especial de Orçamento Público) e o consequente escanteamento das consultorias técnicas da Câmara e do Senado, o texto aprovado manteve a ocultação da autoria das proposições e indicações de emendas coletivas sob a assinatura de apenas uma pessoa  – o/a líder partidário ou o/a coordenador/a da bancada estadual -, reproduzindo a dinâmica adotada com as emendas do relator entre 2019 a 2022.

Confira a íntegra da nota conjunta de Transparência Brasil, Transparência Internacional – Brasil e Associação Contas Abertas

Lei sancionada pelo Presidente Lula não atende às exigências do Supremo, agrava riscos de corrupção e inaugura o ‘Orçamento Secreto 3.0’

Por Transparência Brasil, Transparência Internacional – Brasil e Associação Contas Abertas

O Presidente Lula sancionou ontem, dia 25 de novembro, e publicou hoje a Lei Complementar nº 210 que se propõe a regulamentar o processo de formulação e execução das emendas parlamentares. Na realidade, no entanto, a lei aprovada pelo Congresso não soluciona as principais lacunas já identificadas pelo Supremo Tribunal Federal, pela Controladoria-Geral da União e por organizações da sociedade civil. Pelo contrário: no modelo aprovado, há um grande risco de que se repitam as mesmas dinâmicas do ‘Orçamento Secreto’ e do ‘Orçamento Secreto 2.0’. 

Abaixo, listamos as principais deficiências da legislação, considerando déficits de transparência e participação social, casos de corrupção e graves impactos sobre as políticas públicas produzidos pelo modelo atual de emendas parlamentares:

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Senado se omite em seu papel de revisor e aprova regulação falha para emendas parlamentares

Seguindo o mau exemplo da Câmara dos Deputados, o Senado aprovou, com pressa indevida, um substitutivo ao projeto para regulamentar as emendas parlamentares (PLP 175/2024) nesta segunda-feira (18). Ao fazer poucas alterações ao texto aprovado pela Câmara – com foco em questões como contingenciamento, ao invés de solucionar as lacunas do projeto para aperfeiçoar a prestação de contas sobre as emendas –, a Casa escolheu se omitir em seu papel de revisora.

O texto aprovado pelo Senado não atende às exigências estabelecidas pelo Supremo, especialmente no que se refere à transparência e à rastreabilidade das emendas, essenciais para reduzir os riscos de captura do orçamento público por interesses privados. Tampouco impõe as medidas necessárias para mitigar os graves riscos de corrupção na execução das emendas parlamentares, cuja ocorrência é evidenciada por múltiplos escândalos recentes. 

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Atropelar o debate sobre regulamentação das emendas parlamentares ameaça a democracia

O Senado Federal tem o dever de reparar o erro cometido pela Câmara dos Deputados no último 5 de novembro e garantir que a proposta de regulamentação das emendas parlamentares (PLP 175/2024) seja analisada e votada seguindo o devido processo legislativo, com ampla participação da sociedade. 

O atropelo que marcou a aprovação do texto na Casa originária é inadmissível em uma democracia e não pode se repetir. O relatório sobre o PLP foi apresentado apenas horas antes da votação, e o substitutivo aprovado foi produzido em negociações de líderes partidários a portas fechadas e longe do escrutínio da sociedade. Como resultado, tem-se um texto fundado em corporativismo, e não no interesse público.

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