Emendas Pix 2024: TB questiona portaria do governo federal por não incluir mecanismos de transparência das emendas

Na última quinta-feira (2.mai.2024), a Transparência Brasil apresentou ofício à Secretaria de Relações Institucionais, à Controladoria-Geral da União, e aos ministérios da Gestão e Inovação e do Planejamento e Orçamento contestando as regras estabelecidas para a execução das emendas Pix 2024. 

A organização aponta que a Portaria Conjunta MF/MPO/MGI/SRI-PR nº 1/2024 não contém dispositivos essenciais de transparência, controle social e fiscalização das transferências especiais, exigências da Lei de Diretrizes Orçamentárias 2024 e da Instrução Normativa nº 93/2024 do Tribunal de Contas da União (TCU).

A TB pontua que a portaria, publicada em 12.abr.2024, não detalha quais informações sobre o uso das emendas Pix devem ser publicadas por estados e prefeituras no Transfere.gov – portal para a divulgação das transferências orçamentárias da União. A norma tampouco especifica a exigência de cadastrar o objeto do gasto e comprovar a utilização dos recursos, conforme estabelecido pela LDO 2024 a partir de uma proposta da TB.

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Congresso aprova LDO 2024 com emenda da TB para transparência das emendas Pix

O projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2024 aprovado pelo Congresso Nacional ontem (19.dez.2023) inclui a emenda da Transparência Brasil para garantir maior transparência na execução das emendas Pix. O texto define que estados e prefeituras beneficiados com transferências especiais devem indicar na plataforma Transfere.gov em quê os recursos da emenda serão utilizados.

A emenda foi proposta pela organização por não haver dispositivo no PLDO 2024 enviado pelo governo federal que obrigasse os entes beneficiados com os repasses a prestarem contas em portal de amplo acesso. Segundo levantamento da TB de mai.2023, o Transfere-gov computava apenas 7,3% dos R$ 4,2 bilhões pagos em emendas Pix entre 2020 e 2022 no momento da publicação do relatório.

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Emenda sugerida pela TB para dar transparência às emendas Pix tramita no Congresso

Emenda proposta pela Transparência Brasil para garantir maior transparência na execução das emendas Pix está em análise na Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização (CMO) da Câmara dos Deputados. Se aprovado, o texto incluirá na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2024 a obrigação de estados e municípios beneficiados com emendas Pix a prestarem contas sobre a aplicação dos recursos.

Segundo levantamento da organização, foram aproximadamente R$ 13 bilhões reservados no orçamento desde 2020 para as RP2, emendas orçamentárias individuais na modalidade de transferência especial, sem necessidade de projeto prévio ou prestação de contas ao governo federal. E os recursos vão principalmente para municípios de pequeno porte, que têm mecanismos mais frágeis de fiscalização.

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Em petição ao STF, organizações apontam descumprimento da decisão sobre o orçamento secreto

A Transparência Brasil, em conjunto com Transparência Internacional – Brasil (TI) e  Associação Contas Abertas, apresentou na última quinta (14.set.23) uma petição ao Supremo Tribunal Federal (STF) apontando que Congresso e governo federal descumprem a decisão do tribunal sobre o orçamento secreto. 

O documento se baseia em levantamentos feitos pela TB e é dirigido à ministra Rosa Weber, relatora das ações que declararam as emendas de relator-geral (RP 9) inconstitucionais em dezembro passado. As três organizações atuaram como amigas da Corte em uma dessas ações (ADPF 854). 

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Emenda pix: municípios de pequeno porte e com mecanismos frágeis de fiscalização recebem mais

Levantamento inédito da Transparência Brasil aponta que 1.805 cidades de até 10 mil habitantes receberão em 2023, no mínimo, um total de R$ 1,4 bilhão em emendas pix (transferências especiais). O montante corresponde a 25% dos R$ 5,84 bilhões desse tipo de recursos liberados a municípios pelo governo federal nos dias 5 e 7 de julho.

Nessas datas, a Câmara dos Deputados votava a Reforma Tributária e o voto de qualidade no Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF). Apesar de receber parte significativa dos recursos, esses municípios de pequeno porte abrigam apenas 6% da soma de habitantes em todas as cidades beneficiadas.

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Emenda pix: R$ 13 bilhões do orçamento federal foram gastos sem fiscalização nos últimos 4 anos

Levantamento inédito da Transparência Brasil mostra que R$ 13 bilhões de recursos do orçamento federal dos últimos quatro anos foram enviados diretamente a estados e prefeituras por emendas pix, sem projeto prévio e fiscalização efetiva. Desse valor, 85% foi reservado na Lei Orçamentária (LOA) sem indicar o destino final do recurso, nem como ou para quê seriam utilizados.

Os autores das emendas são conhecidos, pois a emenda pix é uma modalidade de emendas individuais (RP 6) chamada transferência especial. Ao reservar os recursos, os parlamentares não são obrigados a indicar para onde irá o dinheiro da emenda pix.

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Quase metade das Assembleias Legislativas dificultam acesso a Projetos de Lei Orçamentária Anual para 2022

Levantamento da Transparência Brasil mostra que localizar e acompanhar a aprovação da Lei Orçamentária Anual (LOA) de 2022 é tarefa difícil em 48% das Assembleias Legislativas do país. Em duas Casas (Ceará e Rio de Janeiro), a dificuldade é extrema. Em três, não foi possível localizar o Projeto de LOA: Mato Grosso do Sul, Rio Grande do Norte e Tocantins.

O cenário é qualificado como “gravíssimo”, pois a proposta apresentada pelos governos é debatida, alterada e aprovada nas Assembleias. Ver post completo “Quase metade das Assembleias Legislativas dificultam acesso a Projetos de Lei Orçamentária Anual para 2022”