Abertas as inscrições para assistir a webinários sobre os 10 anos da Lei de Acesso à Informação

Estão abertas as inscrições para o ciclo de eventos on-line 10 anos da LAI: impacto, desafios e oportunidades, promovido pelo Fórum de Direito de Acesso a Informações Públicas, em comemoração aos 10 anos de vigência da Lei de Acesso à Informação (LAI).

Especialistas em transparência pública irão abordar a relação entre esse dispositivo legal e os temas eleições 2022, controle social, proteção de dados, apuração jornalística e meio ambiente. Com início marcado para o dia 10.mai.2022, a série inclui três debates e uma oficina: um encontro virtual por semana, às terças-feiras (10, 17, 24 e 31.mai.2022), sempre a partir das 10h (hora de Brasília). Ver post completo “Abertas as inscrições para assistir a webinários sobre os 10 anos da Lei de Acesso à Informação”

Fórum de Acesso realiza série de eventos para celebrar 10 anos da LAI

Em comemoração aos 10 anos de vigência da Lei de Acesso à Informação (LAI), o Fórum de Direito de Acesso a Informações Públicas realizará o ciclo de eventos on-line “10 anos da LAI: impacto, desafios e oportunidades”. Especialistas em transparência pública irão abordar a relação entre esse dispositivo legal e os temas eleições 2022, controle social, proteção de dados, apuração jornalística e meio ambiente. Com início marcado para o dia 10.mai.2022, a série inclui três debates e uma oficina: um encontro virtual por semana, às terças-feiras (10, 17, 24 e 31.mai.2022), sempre a partir das 10h (hora de Brasília).  Ver post completo “Fórum de Acesso realiza série de eventos para celebrar 10 anos da LAI”

Inep faz uso equivocado da LGPD ao suprimir microdados da educação, apontam organizações

No último 23.fev.2022, o Fórum de Direito de Acesso a Informações Públicas – coalizão de organizações da qual a TB é parte – publicou nota crítica à decisão do Inep de retirar do ar microdados do Censo Escolar e do Enem, sob o argumento de adequação à LGPD.

“A ação de simplesmente retirar as informações é desproporcional e fere a própria LGPD, segundo a qual o tratamento de dados pessoais pelo poder público deve ser realizado na persecução do interesse público (art. 23).”, destaca o texto.

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Transparência Brasil prepara chatbot que ajuda a recorrer contra negativas a pedidos de informação

Atualizado em 13.jan.2022 às 14:35, para alterar a data do lançamento

No próximo 17.jan.2022, a Transparência Brasil lançará o chatbot repLAI, uma ferramenta para ajudar cidadãos a elaborar recursos contra respostas negativas a pedidos de informação via Lei de Acesso a Informação (LAI). O repLAI será parte do portal Achados e Pedidos, o maior repositório de pedidos de informação do país.

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Bastará que a pessoa cole a resposta dada pelo órgão público na conversa com o chatbot e ele identificará automaticamente o tipo de negativa. A partir disso, a ferramenta oferecerá um texto base para o usuário adaptar e compor o recurso, além de orientações sobre como protocolá-lo. “Em um momento em que as negativas de acesso a informações estão em alta, os recursos são um instrumento fundamental. Como não é uma tarefa intuitiva, buscamos uma forma de facilitá-la”, diz Marina Atoji, coordenadora de projetos da Transparência Brasil. Ver post completo “Transparência Brasil prepara chatbot que ajuda a recorrer contra negativas a pedidos de informação”

Dados mostram fragilidade da aplicação da LAI no governo federal, 10 anos após a sanção da regra

Análise da Transparência Brasil mostra que, em 2019 e 2020, as respostas negativas do governo federal a pedidos de informação chegaram ao segundo maior nível histórico. Nesses dois anos, a taxa ficou em 9%, igual à registrada em 2012 e abaixo apenas dos 12% registrados em 2013 e 2014. O lançamento do material marca o aniversário de 10 anos da sanção da Lei de Acesso a Informação (LAI).

O estudo usou bases disponibilizadas pelo próprio governo federal com dados de demandas apresentadas por meio do Fala.br relativos ao período de maio de 2012 a setembro de 2021. Foram desconsiderados os pedidos classificados como “não se trata de solicitação de informação” e “pergunta duplicada/repetida”.

Veja a íntegra do relatório “10 anos de LAI: atendimento em risco”

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Governo do RJ descumpre promessa de iniciar instalação da Comissão Mista de Transparência

Descumprindo o prazo definido por ela própria, a Casa Civil do estado do Rio de Janeiro ainda não deu andamento à instalação da Comissão Mista de Transparência. Em 4.ago.2021, a secretaria afirmou ao jornal Extra que em “um prazo máximo de 30 dias” faria alterações no Decreto 46.475/2018 (que determinou a criação da Comissão, ao regulamentar a Lei de Acesso a Informação no estado) e no Regimento Interno do grupo para instalá-lo. Mais de dois meses depois, não há notícias sobre as providências. Ver post completo “Governo do RJ descumpre promessa de iniciar instalação da Comissão Mista de Transparência”

Estado do Rio de Janeiro não tem órgão para revisão de sigilo sobre informações de interesse público

Em violação ao próprio decreto que regulamenta a Lei de Acesso a Informações (LAI) no estado, o Rio de Janeiro ainda não implementou uma das medidas que visa garantir a correta aplicação de sigilo sobre documentos públicos. A Comissão Mista de Transparência, cujo papel seria revisar a classificação de informações como sigilosas por órgãos públicos estaduais, nunca funcionou de fato.

O colegiado deveria estar ativo desde outubro de 2018, quando o Decreto 46.475 entrou em vigor. A Casa Civil do estado – que deveria presidi-lo – informou, em resposta ao pedido de informação feito pela Transparência Brasil com base na LAI, que a comissão “ainda não foi instituída e que o Órgão tem trabalhado para a criação do regimento interno e realizar a composição da mesma”. Ver post completo “Estado do Rio de Janeiro não tem órgão para revisão de sigilo sobre informações de interesse público”

Ministério da Saúde atende parcialmente a pedido da campanha Caixa Aberta

Em 30 de junho, quatro dias depois do prazo máximo determinado pela LAI, o Ministério da Saúde atendeu apenas parcialmente ao pedido de informações sobre dados da vacinação contra a Covid-19 feito pela campanha Caixa Aberta. A demanda contava com pouco menos de 10 mil assinaturas quando foi apresentada, em 24 de maio.

A Caixa Aberta é realizada por sete entidades (Abraji, Observatório Covid-19 Brasil, Open Knowledge Brasil, Purpose, Rede de Políticas Públicas e Sociedade,Transparência Brasil, Transparência Internacional Brasil) com apoio de 72 organizações.

A resposta evidencia as lacunas no Plano Nacional de Imunização: a pasta afirma não haver prazo para atingir as metas de cobertura vacinal, e que não há como definir datas específicas para a distribuição de doses recebidas. A justificativa é de que a entrega das vacinas de forma parcelada impede a definição de prazos. Ver post completo “Ministério da Saúde atende parcialmente a pedido da campanha Caixa Aberta”

TB e Rede Liberdade pedem à Justiça suspensão do sigilo profissional sobre pareceres jurídicos

A Transparência Brasil, em parceria com a Rede Liberdade, protocolou no último 9.jun.2021 uma Ação Civil Pública em face da União pedindo a suspensão da aplicação do sigilo profissional a pareceres jurídicos que servem de base para sanção e vetos da Presidência da República a leis aprovadas no Congresso Nacional. O processo corre na 17ª Vara Cível da Justiça Federal de São Paulo (5014610-61.2021.4.03.6100).

A ação visa a suspender a validade do inciso XVI do art. 19 da Portaria 529/2016 da Advocacia-Geral da União (AGU), segundo o qual pareceres jurídicos produzidos pelo órgão para fundamentar vetos totais ou parciais do presidente da República a leis podem ser mantidos sob sigilo. A justificativa para a restrição de acesso é de que tais documentos estariam sujeitos à inviolabilidade profissional do advogado garantida no Estatuto da Advocacia – conhecida como sigilo de advogado. Ver post completo “TB e Rede Liberdade pedem à Justiça suspensão do sigilo profissional sobre pareceres jurídicos”

Achados e Pedidos obtém ata de reunião do Conselho da Amazônia e cria precedente

Após dois recursos em um pedido de acesso à informação, o projeto Achados e Pedidos obteve a ata da primeira reunião do Conselho Nacional da Amazônia Legal (CNAL), colegiado vinculado à Vice-Presidência da República desde fevereiro de 2020. A obtenção do documento altera o precedente do órgão de negar acesso a ele e similares.

O Achados e Pedidos é realizado pela Abraji e pela Transparência Brasil, em parceria com a Fiquem Sabendo, e financiado pela Fundação Ford.

Os registros relativos às outras quatro reuniões já realizadas pelo CNAL ainda “se encontram em fase de elaboração e/ou aprovação dos participantes”, de acordo com a Vice-Presidência. Incluem-se aí os relativos a encontros que em breve completam um ano: julho e novembro de 2020. Ver post completo “Achados e Pedidos obtém ata de reunião do Conselho da Amazônia e cria precedente”