Revisão de sigilos é bem-vinda e deve ser feita com transparência

É bem-vindo o despacho do presidente Luiz Inácio Lula da Silva determinando que o ministro da Controladoria Geral da União (CGU) tome providências para revisão, caso a caso, da imposição de sigilos a informações. A ordem foi publicada no Diário Oficial da União no último 2.jan.2023 e segue recomendações da equipe de transição e de organizações da sociedade civil, como a Transparência Brasil e demais integrantes do Fórum de Direito de Acesso a Informações Públicas.

Trata-se da melhor solução para os popularmente chamados “sigilos de 100 anos”. São casos em que pedidos de acesso à informação receberam respostas negativas sob a justificativa de que a informação solicitada era pessoal e, portanto, o acesso a ela seria restrito por até 100 anos a partir da data em que foi produzida.  Ver post completo “Revisão de sigilos é bem-vinda e deve ser feita com transparência”

Transparência Brasil e Abraji lançam edital colaborativo para jornalistas sobre LAI

Repórteres que compartilharem seus pedidos via Lei de Acesso à Informação terão benefícios, como consultoria e um ano de associação gratuita

A Transparência Brasil e a Abraji lançaram ontem (05.dez.2022) edital para a colaboração de jornalistas e veículos de comunicação que utilizam a Lei de Acesso à Informação (LAI) com o projeto Achados e Pedidos. A iniciativa tem como objetivo o compartilhamento de solicitações de acesso à informação feitas por jornalistas com a plataforma gerida pelas duas organizações. O site reúne milhares de pedidos de LAI e respostas da administração pública. As inscrições se encerram em 31.jan.2023.

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Orçamento secreto destinou R$ 423 milhões a obras inexistentes de creches e escolas

Dados obtidos pela Transparência Brasil via Lei de Acesso à Informação (LAI) mostram que a maioria (53%) dos R$ 789,8 milhões empenhados via emendas de relator – o chamado orçamento secreto – pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE) para obras de creches e escolas em municípios destina-se a obras que ainda não foram aprovadas pelo órgão. Os dados estão disponíveis no portal Achados e Pedidos.

São R$ 423 milhões de recursos federais reservados a 1.939 obras que contam apenas com um “Termo de Compromisso com Cláusula Suspensiva”, uma espécie de contrato provisório que garante o empenho do recurso e só é tornado definitivo quando o estado ou município que realizará a obra encaminhar ao FNDE documentos que comprovem a propriedade dos imóveis a serem usados para as obras, plantas e medições do terreno.

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[Artigo] Informação, um patrimônio público

Por que o acesso à informação é um direito que deve ser defendido por todos nós? A pergunta é ainda mais oportuna neste 28 de setembro, Dia Internacional do Acesso Universal à Informação. A data foi criada pela Organização das Nações Unidas exatamente para lembrar que os dados produzidos, arquivados, organizados e administrados pelo estado são também um patrimônio público, que devem estar ao alcance de toda a sociedade.

É por meio da informação oficial e confiável que a população acompanha e monitora o poder público. Da demora em realizar um exame médico aos gastos corporativos do deputado. Da fila de vagas em creches ao aumento do desmatamento da Amazônia. Da limpeza da praça do bairro ao PIB do país. As informações públicas são nossas e precisam estar ao alcance de todos.

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Lei Eleitoral não pode ser utilizada como justificativa para ocultar informações públicas, alertam organizações

A exemplo do que ocorre há décadas, a Lei Eleitoral (9.504/1997) tem sido indevidamente usada por órgãos públicos como pretexto para uma diminuição radical da transparência ativa. Neste ano, a má prática é observada particularmente nos Executivos e Legislativos federais e estaduais. Como resultado, cidadãos ficam sem acesso a informações essenciais para o exercício de direitos e para acompanhar atos da administração pública.

Para o Fórum de Direito de Acesso a Informações Públicas, coalizão de 28 entidades da sociedade civil e especialistas, a prática é uma clara violação ao direito constitucional de acesso à informação. Ver post completo “Lei Eleitoral não pode ser utilizada como justificativa para ocultar informações públicas, alertam organizações”

Vaga: Analista sênior de Transparência

Sobre a Transparência Brasil

A Transparência Brasil é uma das mais importantes organizações da sociedade civil voltadas para promoção de transparência, controle social e integridade do poder público. Além de fonte frequente da imprensa nesses temas, representamos a sociedade civil em audiências públicas e em diversos conselhos da administração pública. Nossas informações, posicionamentos e projetos primam pela excelência e pioneirismo da contribuição e intervenção.

Se você quer contribuir com um projeto de uma organização com impacto, relevância nacional e reconhecida pelos principais atores da área de transparência e imprensa, este trabalho é para você. Somos especialistas na temática de transparência pública e produzimos conhecimento, reflexão e impacto nesta área transversal à administração pública.

Sobre a vaga

A Transparência Brasil está buscando uma pessoa para ocupar a posição de analista sênior de transparência, que atuará no projeto Achados e Pedidos. A pessoa trabalhará diretamente com a gerência de projetos, com quem dividirá algumas responsabilidades. Ver post completo “Vaga: Analista sênior de Transparência”

Proposta de regulamentação da LGPD no Ministério Público pode limitar divulgação de remunerações, alertam organizações

O Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) analisa uma proposta de Resolução que coloca em risco a divulgação de dados como a remuneração e informações sobre a atuação de membros e servidores dos órgãos, sob a justificativa de adequação dos MPs à Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD). A avaliação é do Fórum de Direito de Acesso a Informações Públicas, coalizão de 28 entidades que enviou nesta terça-feira (9.ago.2022) uma carta ao Conselho com o alerta.

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A LAI é 10: e-book gratuito reúne textos de especialistas sobre a Lei de Acesso à Informação

Livro digital foi organizado pelo Fórum de Direito de Acesso a Informações Públicas, em comemoração aos 10 anos de vigência da LAI

O Fórum de Direito de Acesso a Informações Públicas lança hoje, 06.jun.2022, o e-book “A LAI é 10: o Brasil após uma década da Lei de Acesso à Informação”. A publicação reúne dez ensaios, produzidos por organizações que integram o Fórum, que tratam do impacto da Lei de Acesso à Informação em diferentes campos de atuação, como saúde, educação, meio ambiente, jornalismo e tecnologia. O lançamento faz parte de uma série de iniciativas da coalizão para celebrar o aniversário de dez anos de vigência da LAI, ocorrido em 16.mai.2022.

Elaborado em linguagem acessível e com textos de formato curto, o livro digital é uma leitura interessante não só para quem já está familiarizado(a) com o ecossistema do acesso à informação brasileiro, mas para todo e qualquer cidadão e cidadã que tenha interesse em transparência pública e gostaria de saber um pouco mais sobre a Lei de Acesso à Informação. 

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Abertas as inscrições para assistir a webinários sobre os 10 anos da Lei de Acesso à Informação

Estão abertas as inscrições para o ciclo de eventos on-line 10 anos da LAI: impacto, desafios e oportunidades, promovido pelo Fórum de Direito de Acesso a Informações Públicas, em comemoração aos 10 anos de vigência da Lei de Acesso à Informação (LAI).

Especialistas em transparência pública irão abordar a relação entre esse dispositivo legal e os temas eleições 2022, controle social, proteção de dados, apuração jornalística e meio ambiente. Com início marcado para o dia 10.mai.2022, a série inclui três debates e uma oficina: um encontro virtual por semana, às terças-feiras (10, 17, 24 e 31.mai.2022), sempre a partir das 10h (hora de Brasília). Ver post completo “Abertas as inscrições para assistir a webinários sobre os 10 anos da Lei de Acesso à Informação”

Fórum de Acesso realiza série de eventos para celebrar 10 anos da LAI

Em comemoração aos 10 anos de vigência da Lei de Acesso à Informação (LAI), o Fórum de Direito de Acesso a Informações Públicas realizará o ciclo de eventos on-line “10 anos da LAI: impacto, desafios e oportunidades”. Especialistas em transparência pública irão abordar a relação entre esse dispositivo legal e os temas eleições 2022, controle social, proteção de dados, apuração jornalística e meio ambiente. Com início marcado para o dia 10.mai.2022, a série inclui três debates e uma oficina: um encontro virtual por semana, às terças-feiras (10, 17, 24 e 31.mai.2022), sempre a partir das 10h (hora de Brasília).  Ver post completo “Fórum de Acesso realiza série de eventos para celebrar 10 anos da LAI”