Lei Eleitoral não pode ser utilizada como justificativa para ocultar informações públicas, alertam organizações

A exemplo do que ocorre há décadas, a Lei Eleitoral (9.504/1997) tem sido indevidamente usada por órgãos públicos como pretexto para uma diminuição radical da transparência ativa. Neste ano, a má prática é observada particularmente nos Executivos e Legislativos federais e estaduais. Como resultado, cidadãos ficam sem acesso a informações essenciais para o exercício de direitos e para acompanhar atos da administração pública.

Para o Fórum de Direito de Acesso a Informações Públicas, coalizão de 28 entidades da sociedade civil e especialistas, a prática é uma clara violação ao direito constitucional de acesso à informação. Ver post completo “Lei Eleitoral não pode ser utilizada como justificativa para ocultar informações públicas, alertam organizações”

MP-RJ abre inquérito contra estado do Rio por inoperância da Comissão Mista de Transparência

O Ministério Público (MP-RJ) abriu inquérito civil no último 08.set.2022 contra o estado do Rio de Janeiro por inoperância da Comissão Mista de Transparência, sem funcionamento desde 2018. A ação é fruto da denúncia do Fórum de Direito de Acesso a Informações Públicas, assinada também pela Transparência Brasil.

A Comissão seria responsável por revisar a classificação de informação como sigilosa por órgãos públicos estaduais, garantindo a correta aplicação do recurso em documentos de acesso público. Sem sua devida instauração, prevista pelo Decreto 46.475/2018, há uma instância a menos do que a prevista na legislação para recorrer contra negativas de acesso.

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Vaga: Analista sênior de Transparência

Sobre a Transparência Brasil

A Transparência Brasil é uma das mais importantes organizações da sociedade civil voltadas para promoção de transparência, controle social e integridade do poder público. Além de fonte frequente da imprensa nesses temas, representamos a sociedade civil em audiências públicas e em diversos conselhos da administração pública. Nossas informações, posicionamentos e projetos primam pela excelência e pioneirismo da contribuição e intervenção.

Se você quer contribuir com um projeto de uma organização com impacto, relevância nacional e reconhecida pelos principais atores da área de transparência e imprensa, este trabalho é para você. Somos especialistas na temática de transparência pública e produzimos conhecimento, reflexão e impacto nesta área transversal à administração pública.

Sobre a vaga

A Transparência Brasil está buscando uma pessoa para ocupar a posição de analista sênior de transparência, que atuará no projeto Achados e Pedidos. A pessoa trabalhará diretamente com a gerência de projetos, com quem dividirá algumas responsabilidades. Ver post completo “Vaga: Analista sênior de Transparência”

Achados e Pedidos oferece consultoria gratuita para projetos que precisem solicitar informações via LAI

O Achados e Pedidos abre hoje (16.ago.22) chamada pública para prestar consultoria especializada e gratuita no uso de solicitações de informações públicas via Lei de Acesso à Informação (LAI). A convocatória é destinada a organizações da sociedade civil de qualquer tamanho que atuem na área de meio ambiente e/ou defesa de povos originários e comunidades tradicionais na região Norte. As inscrições têm início amanhã (17.ago.22) e vão até dia 31.ago.22.

Entidades interessadas podem inscrever projetos que envolvam a obtenção de dados públicos não divulgados ativamente ou avaliação da transparência passiva em temas relacionados à sua área de trabalho. Apenas uma proposta será selecionada.

Serão aceitas propostas ainda não realizadas ou em andamento, com alcance local ou regional, de três tipos. As inscrições devem ser feitas por meio dos formulários on-line específicos dependendo do tipo de proposta:

  • análise sobre tema específico relacionado à área de atuação da organização candidata, que necessite de informações ou dados públicos não divulgados ativamente (formulário de inscrição);
  • ação de reivindicação de direitos ou sensibilização de agentes públicos em tema específico relacionado à área de atuação da organização, que necessite de informações ou dados públicos não divulgados ativamente (formulário de inscrição);
  • teste de respostas de órgãos públicos a pedidos de acesso à informação relativos à área de atuação da organização e diagnóstico da transparência a partir dos resultados dos testes (formulário de inscrição).

A divulgação do resultado da seleção ocorrerá no dia 9.set.22. O projeto escolhido receberá ao longo de até três meses (90 dias úteis) consultoria gratuita da Transparência Brasil e da Abraji (que realizam o Achados e Pedidos) para auxiliar na realização dos pedidos de acesso à informação, e no tratamento e análise dos dados obtidos. O material final produzido será divulgado na plataforma do Achados e Pedidos, projeto financiado pela Fundação Ford. 

Acesse o edital na íntegra.

TB aponta retrocesso na meta de garantia de acesso à informação da Agenda 2030 de Desenvolvimento Sustentável

A Transparência Brasil indicou que o retrocesso avança na meta de garantia de acesso à informação no VI Relatório Luz da Sociedade Civil, lançado em 30.jun.2022 durante audiência pública virtual da Câmara dos Deputados. O relatório monitora a implementação dos 17 Objetivos de Desenvolvimento Sustentável da Agenda 2030 no Brasil, e foi desenvolvido por especialistas e organizações de controle da sociedade civil. 

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Organizações solicitam que PRF derrube o sigilo de 100 anos imposto nos processos do caso Genivaldo

O Fórum de Direito de Acesso a Informações Públicas divulgou na última sexta-feira, 24.jun.2022, nota solicitando à Polícia Rodoviária Federal que derrube o sigilo de 100 anos imposto sobre os processos administrativos dos cinco agentes envolvidos no caso de Genivaldo de Jesus Santos. Genivaldo morreu no dia 25.mai.2022, vítima da abordagem violenta de policiais em Umbaúba, Sergipe, que o detiveram em uma “câmara de gás” no porta-malas da viatura da PRF. 

A nota das organizações – coalizão de que a Transparência Brasil faz parte –  evidencia que o órgão negou acesso aos processos administrativos dos policiais já encerrados, após solicitação feita por jornalistas. O sigilo imposto no caso está tecnicamente incorreto, e viola a Lei de Acesso à Informação, segundo o Fórum – que trabalha no controle social da implementação e aplicação da LAI.

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Achados e Pedidos usa Inteligência Artificial para classificar atendimento a pedidos

Desde o início de junho de 2022, a maioria dos quase 200 mil pedidos de informação que estão no portal Achados e Pedidos, da Transparência Brasil e da Abraji, são qualificados por meio de Inteligência Artificial (IA). Um programa que analisa a estrutura do texto das solicitações e das respostas classificou automaticamente os pedidos como “Atendido”, “Parcialmente atendido” ou “Não atendido”. Ver post completo “Achados e Pedidos usa Inteligência Artificial para classificar atendimento a pedidos”

A LAI é 10: e-book gratuito reúne textos de especialistas sobre a Lei de Acesso à Informação

Livro digital foi organizado pelo Fórum de Direito de Acesso a Informações Públicas, em comemoração aos 10 anos de vigência da LAI

O Fórum de Direito de Acesso a Informações Públicas lança hoje, 06.jun.2022, o e-book “A LAI é 10: o Brasil após uma década da Lei de Acesso à Informação”. A publicação reúne dez ensaios, produzidos por organizações que integram o Fórum, que tratam do impacto da Lei de Acesso à Informação em diferentes campos de atuação, como saúde, educação, meio ambiente, jornalismo e tecnologia. O lançamento faz parte de uma série de iniciativas da coalizão para celebrar o aniversário de dez anos de vigência da LAI, ocorrido em 16.mai.2022.

Elaborado em linguagem acessível e com textos de formato curto, o livro digital é uma leitura interessante não só para quem já está familiarizado(a) com o ecossistema do acesso à informação brasileiro, mas para todo e qualquer cidadão e cidadã que tenha interesse em transparência pública e gostaria de saber um pouco mais sobre a Lei de Acesso à Informação. 

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TB atualiza relação de ações contrárias à transparência no governo federal

Em junho de 2020, a Transparência Brasil listou os retrocessos e bloqueios à transparência pública no governo federal desde janeiro de 2019, início do governo Bolsonaro. Neste mês em que a Lei de Acesso à Informação (LAI) completa 10 anos em vigor, a ONG publica a atualização daquela lista – aproveitada, em parte, pelo site Congresso em Foco nesta terça (17.mai.2022).

O levantamento não se pretende completo, pois provavelmente há casos que não chegaram a público por meio da imprensa ou de organizações da sociedade civil. A relação contém tanto atos legais quanto ações do Executivo federal contrários à transparência pública.

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Abertas as inscrições para assistir a webinários sobre os 10 anos da Lei de Acesso à Informação

Estão abertas as inscrições para o ciclo de eventos on-line 10 anos da LAI: impacto, desafios e oportunidades, promovido pelo Fórum de Direito de Acesso a Informações Públicas, em comemoração aos 10 anos de vigência da Lei de Acesso à Informação (LAI).

Especialistas em transparência pública irão abordar a relação entre esse dispositivo legal e os temas eleições 2022, controle social, proteção de dados, apuração jornalística e meio ambiente. Com início marcado para o dia 10.mai.2022, a série inclui três debates e uma oficina: um encontro virtual por semana, às terças-feiras (10, 17, 24 e 31.mai.2022), sempre a partir das 10h (hora de Brasília). Ver post completo “Abertas as inscrições para assistir a webinários sobre os 10 anos da Lei de Acesso à Informação”