Defensorias públicas avançam em transparência, mas fornecer informações via LAI ainda é um desafio

*A versão inicial deste relatório apresentava um erro de classificação da Defensoria Pública de São Paulo, indevidamente assinalada como descumpridora dos prazos de resposta. O texto foi atualizado com as devidas correções e publicado em 4.jun.2024.

Em reavaliação da transparência passiva das defensorias públicas, o Mais Defensoria, projeto da Transparência Brasil, identificou melhorias e problemas persistentes no atendimento à Lei de Acesso à Informação (LAI). Um ano após a primeira análise, o número de defensorias que responderam ao pedido de informação no prazo aumentou 45%, mas apenas quatro dos 27 órgãos de fato forneceram os dados solicitados. 

Dez órgãos (37%) não responderam aos pedidos de informação protocolados pela TB, número menor do que o observado em 2023 (46%). As defensorias de Alagoas, Amapá, Bahia, Espírito Santo, Goiás, Pará, Pernambuco e Roraima deixaram de responder nas duas avaliações, sendo classificadas com estabilidade negativa. 

Ver post completo “Defensorias públicas avançam em transparência, mas fornecer informações via LAI ainda é um desafio”

Quer descobrir como equilibrar a LAI e a LGPD?

Lançado durante webinar nesta sexta-feira (17.mai.2024), o guia “LAI e LGPD: como equilibrar?” oferece, de maneira resumida e voltada à prática diária, caminhos para gestores e servidores públicos decidirem sobre a divulgação de informações pessoais produzidas e armazenadas pelo poder público. A análise de benefícios e risco que podem resultar da eventual publicização desse tipo de dados é uma das ferramentas que compõem a publicação.

O material também pode servir a pessoas e organizações para verificar a razoabilidade de negativas de acesso a informações públicas ou retirada de dados do ar.

Acesse o Guia LAI e LGPD: como equilibrar?

CGU descumpre prazo legal de resposta a um em cada quatro recursos da LAI em 2023

Relatório inédito da Transparência Brasil revela que a Controladoria-Geral da União (CGU) tem ultrapassado o prazo legal de resposta a recursos da Lei de Acesso à Informação (LAI) que chegam a ela. Em 2023, o órgão demorou mais de 63 dias para decidir sobre 585 recursos contra negativas a pedidos de informação, número que representa mais de ¼ dos casos registrados no ano.  

A CGU é a terceira instância hierárquica para recorrer de um pedido de informação negado pelo Executivo federal, ou quando o solicitante considera a resposta incompleta. De acordo com a LAI, o órgão deve responder ao recurso em cinco dias. Desde 2019, a Controladoria entende que pode responder em até 60 dias, com base na Lei de Proteção ao Usuário de Serviços Públicos.

Ver post completo “CGU descumpre prazo legal de resposta a um em cada quatro recursos da LAI em 2023”

TCU compromete a transparência pública ao permitir aplicação de sigilo sobre voos de autoridades

Em julgamento ocorrido nesta semana, o Tribunal de Contas da União (TCU) definiu que o sigilo é a regra para informações sobre o uso de aeronaves da Força Aérea Brasileira (FAB) por autoridades. A decisão adota uma interpretação rasa e equivocada da Lei de Acesso à Informação (LAI) e contraria outro acórdão da própria Corte, que já havia determinado a divulgação ativa dessas informações.

O novo entendimento de que a divulgação de informações sobre voos da FAB por “altas autoridades” pode gerar “riscos à segurança” desses agentes públicos e, portanto, podem ficar ocultos, antes e mesmo depois das viagens, é absurdo. Ao adotá-lo, os ministros do TCU dão sinal verde para que a sociedade fique impedida de monitorar o uso das aeronaves pelas autoridades e identificar abusos ou desvios.

Ver post completo “TCU compromete a transparência pública ao permitir aplicação de sigilo sobre voos de autoridades”

MP-MS viola regras e esconde nomes de agentes públicos ao divulgar salários

Em afronta à Lei de Acesso à Informação (LAI) e ao que determina o Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP), o Ministério Público do Mato Grosso do Sul (MP-MS) passou a esconder a remuneração nominal de seus agentes públicos.

Desde fevereiro, o portal de transparência do MP-MS informa apenas o cargo e local de lotação associado a cada remuneração. Ou seja, é impossível saber quanto cada membro e servidor específico recebeu no mês. Acionado via LAI, o órgão também se negou a detalhar nominalmente os vencimentos.

Ver post completo “MP-MS viola regras e esconde nomes de agentes públicos ao divulgar salários”

Sugestões da TB são incluídas em resolução do TSE sobre condutas vedadas a agentes públicos durante eleições 2024

As sugestões da Transparência Brasil à minuta do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) para as eleições 2024 sobre ilícitos eleitorais foram incorporadas pela Corte. Com as contribuições, apresentadas em nome do Fórum de Direito de Acesso a Informações Públicas, a Resolução nº 23.735/2024 assegura que a legislação não pode ser utilizada como argumento para a diminuição da transparência ativa dos órgãos no decorrer do período eleitoral.

A manutenção de sites dos órgãos públicos para prestação de contas, divulgação de ações e programas, e o fornecimento de informações solicitadas via Lei de Acesso à Informação (LAI) não configuram publicidade institucional vedada, de acordo com o novo texto da resolução sobre ilícito eleitorais. A TB sugeriu a alteração para prevenir um apagão de informações nos portais e canais de comunicação dos órgãos por suposta obediência da administração pública à Lei Eleitoral.

Ver post completo “Sugestões da TB são incluídas em resolução do TSE sobre condutas vedadas a agentes públicos durante eleições 2024”

Ao menos 931 sigilos deveriam perder a validade por falhas de comissão do governo federal

Análise da Transparência Brasil revela que a classificação de 931 informações como secretas e ultrassecretas em órgãos ministeriais está fora da validade por problemas na gestão da aplicação de sigilos pelo governo federal. A existência dos documentos não foi informada à Comissão Mista de Reavaliação de Informações (CMRI) e, portanto, seu sigilo não foi submetido à revisão que o colegiado deve realizar a cada quatro anos – o que os torna automaticamente públicos, segundo o Decreto 7.724/2012. 

Ver post completo “Ao menos 931 sigilos deveriam perder a validade por falhas de comissão do governo federal”

Órgãos deixam de encaminhar sigilos sobre informações à Comissão do governo federal que deve monitorá-los

Levantamento da Transparência Brasil aponta que os órgãos ministeriais deixam de encaminhar registros de informações classificadas como secretas e ultrassecretas à Comissão Mista de Reavaliação de Informações (CMRI). A base do colegiado contém 1.971 registros a menos do que o total contabilizado nas listas de sigilos divulgadas pelos órgãos.

Quando uma informação é colocada em sigilo nos graus secreto ou ultrassecreto por um órgão público federal, ela deve ser encaminhada à CMRI por meio do Termo de Classificação de Informações (TCI), que indica a origem, o grau de sigilo e o prazo da restrição de acesso àquela informação. O Ministério das Relações Exteriores (MRE) foi quem mais descumpriu a obrigação: dos 24 mil TCIs que o órgão informa ter produzido entre 2013 e 2023 para esses graus de sigilo, 1,2 mil não aparecem na base da CMRI.

Ver post completo “Órgãos deixam de encaminhar sigilos sobre informações à Comissão do governo federal que deve monitorá-los”

Após denúncia da TB, MP-RJ abre investigação contra prefeitura de Petrópolis

O Ministério Público do Rio de Janeiro (MP-RJ) aceitou a denúncia da Transparência Brasil e instaurou inquérito em 15.jan.2024 para investigar a prefeitura de Petrópolis por descumprir sistematicamente a Lei de Acesso à Informação (LAI) em seis aspectos diferentes. 

Em representação enviada ao MP-RJ em dezembro passado, a TB aponta que o Portal da Transparência de Petrópolis não disponibiliza em transparência ativa os dados completos da execução orçamentária anual do município, e seu sistema e-SIC não aceita a apresentação de recurso contra respostas consideradas insatisfatórias ou incompletas pelo solicitante. 

Ver post completo “Após denúncia da TB, MP-RJ abre investigação contra prefeitura de Petrópolis”

Resolução da Casa Civil para aperfeiçoar gestão da aplicação de sigilos é bem-vinda, mas incompleta

Na última quarta-feira (21.fev.2024), a Casa Civil da Presidência da República publicou resolução que cria um sistema para centralizar os registros sobre a classificação de documentos como sigilosos no Executivo federal. A medida foi anunciada após relatório da Transparência Brasil revelar que a base de dados da Comissão Mista de Reavaliação de Informações (CMRI), responsável pelo monitoramento dos sigilos, apresentava 1.971 registros a menos do que as listas publicadas por órgãos ministeriais com informações nos graus secreto e ultrassecreto. A Casa Civil exerce a secretaria-executiva da CMRI.

Atualmente, cada órgão federal publica suas próprias listas de documentos classificados como sigilosos e de documentos desclassificados (ou seja, tornados públicos). Para ter uma relação completa desses documentos, uma pessoa precisaria reunir as listas de centenas de unidades, cada qual em um formato e padrão diferentes.

A Transparência Brasil considera positiva a criação do Sistema para Tratamento de Informações Classificadas e a iniciativa de aperfeiçoar a gestão dos registros sobre classificação de informações. A unificação dos registros para divulgação facilitará o controle social sobre a aplicação de sigilos. É, portanto, uma ação essencial para ampliar a garantia de que o sigilo será de fato uma exceção, como determina a Lei de Acesso à Informação (LAI).

Ver post completo “Resolução da Casa Civil para aperfeiçoar gestão da aplicação de sigilos é bem-vinda, mas incompleta”