Treze organizações, inclusive a Transparência Brasil, assinam nota técnica apontando os nove principais problemas da PEC 9/2023, em discussão no plenário da Câmara dos Deputados nesta quinta-feira (11.jul.2024). A proposta tem, entre seus dispositivos, a anistia a partidos políticos que tenham descumprido as obrigações de financiamento eleitoral voltadas a pessoas pretas e pardas. Em 2021, uma proposta similar foi aprovada, aplicando-se a campanhas anteriores.
A nota técnica destaca que a PEC 9/2023:
- Reduz drasticamente o financiamento de candidaturas de pessoas negras, limitando o volume de recursos destinados a essas candidaturas e garantindo a regra apenas para as eleições deste ano.
- Dá anistia ampla e irrestrita a partidos políticos que tenham descumprido as regras de destinação de recursos a candidaturas de pessoas negras
- Autoriza partidos a usar recursos públicos para pagar dívidas e penalidades, inclusive pela prática de caixa-dois
- Possibilita a concentração de recursos destinados a candidaturas de pessoas negras e mulheres em algumas regiões do país, reforçando desigualdades já existentes, e enfraquece a fiscalização da aplicação desses recursos
- Estabelece prazos escassos para o repasse dos recursos destinados a candidaturas de pessoas negras e mulheres, tornando sua aplicação mais difícil
- Institui um Programa de Recuperação Fiscal para partidos políticos, seus institutos e fundações, isentando-os de pagar quaisquer multas ou juros acumulados em função de dívidas de impostos.
- Como os partidos já são isentos de tributos, a medida anulará as sanções de natureza tributária oriundas de processos administrativos e judiciais já transitados em julgado.
- Reverte decisão do TSE pela garantia de financiamento proporcional às candidaturas de pessoas indígenas.
- Foi colocado em votação sem debate com a sociedade civil. A única audiência pública realizada teve como objeto um texto diferente do que está em discussão nesta quinta-feira.
