PL dos Supersalários propõe limitar auxílios, mas economia seria ínfima diante do pagamento em indenização de outros benefícios

Estudo da TB e República.org estima economia de R$ 300 milhões no Judiciário por limites específicos a alguns auxílios, o que é insuficiente diante da transformação de benefícios remuneratórios em indenizatórios pelo projeto de lei 

O PL dos Supersalários (Projeto de Lei nº 2.721/21) estabelece que alguns benefícios, como auxílios à alimentação e à saúde, podem ter uma parcela paga fora do teto constitucional, mas com limites específicos. Segundo levantamento da Transparência Brasil e do Instituto República.org, a criação desses subtetos promoveria uma economia ínfima aos cofres públicos, perante o contexto de banalização do teto e de consolidação de penduricalhos. 

Em 2024, o Judiciário distribuiu R$ 1 bilhão em auxílios à alimentação e à saúde, atualmente pagos sem sofrerem descontos pelo teto constitucional. Com os limites impostos pelo PL, haveria uma economia da ordem de R$ 300 milhões no ano passado.
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Licença-compensatória: PL dos Supersalários valida a manobra que criou um dos penduricalhos mais caros para a administração pública

Projeto transforma o pagamento do benefício de ‘gratificação por acúmulo de serviço’, que é remuneratório, em forma de indenização, tornando desnecessário o uso da licença-compensatória para driblar o teto constitucional 

A licença-compensatória é um dos penduricalhos mais nocivos para a administração pública. Segundo levantamento da Transparência Brasil e Instituto República.org, o penduricalho custou R$ 1,24 bilhão ao Judiciário em 2024 e, por possibilitar o aumento de até ⅓ nas remunerações, foi replicado nas Defensorias Públicas, Tribunais de Contas e até no Senado Federal

Ao invés de restringir os pagamentos da licença-compensatória, o PL dos Supersalários (Projeto de Lei 2.721/21) valida a manobra do Judiciário e Ministério Público que a criou e abriu caminho para a burla do teto constitucional do funcionalismo público.

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Entenda como benefícios indenizatórios viraram regra para privilegiar uma minoria no funcionalismo público 

PL dos Supersalários irá ampliar privilégios ao classificar incorretamente como indenização benefícios remuneratórios que custaram R$ 12,3 bilhões ao Judiciário em dois anos, revela estudo

O pagamento de benefícios indenizatórios é um dos fatores que favorece o pagamento de vencimentos acima do teto constitucional a uma minoria privilegiada no funcionalismo público. Estudo da Transparência Brasil e do Instituto República.org revela que o PL dos Supersalários (Projeto de Lei 2.721/21) deve aumentar os gastos com esses privilégios

O PL consolida, incorretamente, o pagamento de 19 benefícios remuneratórios em forma de indenização, permitindo que esses ganhos não fiquem limitados pelo teto e possivelmente isentando-os do imposto de renda. Essas benesses custaram ao Judiciário R$ 5,3 bilhões em 2023 e 7,1 bilhões em 2024.

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CNJ impõe controle insuficiente sobre ‘pagamentos retroativos’ a juízes, que custaram R$ 3 bi em 2024

Sete em cada dez magistrados brasileiros receberam pagamentos retroativos de penduricalhos em 2024, culminando no valor recorde de R$ 3 bilhões gastos pelo Judiciário com a verba no ano passado, revela levantamento da Transparência Brasil. Os pagamentos não são limitados pelo teto constitucional e se referem a benefícios que, segundo o entendimento dos próprios magistrados, deveriam ter sido concedidos em anos anteriores.

Leia o relatório: Opacos e sem freios, ‘pagamentos retroativos’ de penduricalhos a juízes custaram R$ 3 bilhões em 2024.

Em 20.mai.2025, o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) editou a Resolução nº 621 com o objetivo de “incrementar o controle” sobre os retroativos, mas permitindo que os tribunais continuem ou iniciem pagamentos já determinados por decisões administrativas. A resolução representa um avanço ao estabelecer que esses pagamentos só poderão ser realizados após decisão judicial transitada em julgado, mas é insuficiente ao delimitar a restrição apenas para “novos direitos e vantagens”.

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PL dos Supersalários amplia privilégios e turbina remunerações no Judiciário

Estudo inédito conclui que o projeto pode turbinar gastos ao classificar incorretamente como indenização benefícios remuneratórios que custaram R$ 7 bilhões ao Judiciário em 2024

O Projeto de Lei 2.721/21, conhecido como PL dos Supersalários, turbina gastos com remunerações acima do teto no Judiciário ao invés de restringi-los, revela estudo inédito da Transparência Brasil e Instituto República.org. Dos 32 benefícios que a proposta classifica como indenizações, não limitadas pelo teto constitucional, 19 são pagos a juízes e magistrados atualmente. Esses benefícios custaram R$ 10,5 bilhões em 2024.

Do valor pago no ano passado, R$ 7,1 bilhões se referem a benefícios remuneratórios categorizados incorretamente pelo PL como indenização – o que permite pagamentos acima do teto e pode até isentar esses valores do imposto de renda. Assim, a proposta não apenas consolidará privilégios, mas promoverá o aumento do gasto público. Leia aqui a nota técnica.

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Lula veta trechos de PL que reduziriam a transparência sobre supersalários após pressão da TB e sociedade civil

Dois dispositivos da Lei 15.134/2025 publicada hoje, que reconhece o risco inerente ao trabalho de membros do sistema de Justiça, foram vetados pelo presidente Lula (PT). O veto ocorre após pressão da Transparência Brasil e de outras 11 entidades que solicitaram a supressão de trechos que poderiam reduzir a transparência sobre remunerações do Judiciário e Ministério Público, por meio de ofício enviado à Presidência em 22.abr.2025.

Os artigos 9 e 10 foram vetados integralmente. O art. 9º incluiria trechos na Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) para determinar que o tratamento (incluindo a divulgação) de dados pessoais de juízes, procuradores e promotores “sempre” deverá levar em consideração “o risco inerente” ao trabalho desses agentes. A sociedade civil entende que a mudança abriria espaço para retrocessos na divulgação dos dados de remuneração.

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Organizações pedem veto presidencial a PL que reduz transparência sobre supersalários

Doze organizações da sociedade civil, incluindo a Transparência Brasil, protocolaram nesta terça-feira (22.abr.2025) um ofício à Presidência da República solicitando veto a dispositivos do PL 4.015/2023 que ameaçam a transparência sobre a remuneração de membros do Judiciário e do Ministério Público.

Leia aqui a íntegra do ofício

O PL foi aprovado pelo Congresso e encaminhado à sanção presidencial na semana passada (15). Embora a proposta verse sobre a proteção de agentes públicos vinculados ao sistema de justiça, dois artigos constituem um “jabuti” legislativo. Ver post completo “Organizações pedem veto presidencial a PL que reduz transparência sobre supersalários”

Coalizão de organizações divulga manifesto contra supersalários e PL 2721/21

A Transparência Brasil e outras nove organizações divulgaram nesta quarta-feira (9.abr.2025) um manifesto contrário à aprovação do PL 2721/21 (PL dos Supersalários) pelo Senado, pois a redação amplia os pagamentos de vencimentos acima do teto constitucional, em vez de combatê-los.

“A proposta tende não só a perpetuar, mas também a ampliar privilégios e desigualdades, comprometendo a boa gestão dos recursos públicos, pois, se aprovada, legitima o pagamento de benefícios remuneratórios a título de indenização, cuja consequência imediata é ser livre de incidência de Imposto de Renda, além de banalizar as exceções ao teto constitucional”, pontua o manifesto conjunto. Ver post completo “Coalizão de organizações divulga manifesto contra supersalários e PL 2721/21”

TB e República.org firmam parceria para analisar impacto dos penduricalhos no Judiciário

A grande variedade de nomenclaturas para benefícios pagos aos membros do sistema de Justiça dificulta o conhecimento da sociedade civil sobre o real valor gasto com penduricalhos. A Transparência Brasil e a República.org firmaram uma parceria para identificar e padronizar os nomes das verbas presentes nos contracheques do Judiciário, o que permitirá monitorar os custos dos benefícios aos cofres públicos.

O DadosJusBr, projeto da TB que obtém, compila, padroniza e disponibiliza as remunerações do sistema de Justiça, realiza um trabalho pioneiro de análise dos contracheques. A iniciativa revelou, por exemplo, que o benefício da licença-compensatória foi criado sem amparo legal para driblar o teto constitucional e custou ao menos R$ 819 milhões ao Judiciário em 16 meses.

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DadosJusBr inclui remunerações de 14 MPs; consulte benefícios pagos a promotores e procuradores

O DadosJusBr, projeto da Transparência Brasil que obtém, compila, padroniza e disponibiliza as remunerações do sistema de Justiça, adicionou à sua plataforma contracheques dos membros de 14 Ministérios Públicos estaduais. Estão disponíveis remunerações mensais de 2021 a 2023 desses órgãos, que somam R$ 14, 6 bilhões em salários e benefícios. 

Entre os novos MPs, o maior gasto com remunerações de promotores e procuradores foi identificado em São Paulo: R$ 4,5 bilhões, no período de 2021 a 2023. Também foram incluídos dados de AC, AL, BA, ES, PA, PE, PI, RJ, RN, RR, RS, SE, SP e TO, coletados manualmente. 

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