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Remunerações no Painel do CNJ estão 93% completas e disponíveis; lacuna de dados é maior na Justiça Eleitoral

Levantamento do DadosJusBr, projeto da Transparência Brasil, aponta que 93% dos contracheques do período de jan.2018 a fev.2024 estão completos e disponíveis no Painel de Remuneração do Conselho Nacional de Justiça (CNJ). Os tribunais da Justiça Eleitoral apresentam a maior quantidade de dados ausentes: somados, os órgãos não divulgaram 232 meses de remunerações.

O DadosJusBr analisou os dados publicados por 92 órgãos no Painel do CNJ, onde realiza a coleta dos contracheques em processo automatizado. Apenas o Tribunal Regional Federal da 6ª Região não foi considerado para o levantamento, pois passou a publicar recentemente as remunerações, após a TB apontar a ausência das informações.

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Aprenda a consultar os dados de remuneração do Judiciário e MP com o DadosJusBr

O DadosJusBr, projeto da Transparência Brasil, agora conta com tutoriais em vídeo para auxiliar você a consultar os dados de remuneração do Judiciário e Ministério Público. Saiba como consultar salários e benefícios dos membros, fazer o download dos contracheques e realizar uma pesquisa avançada nas remunerações de determinados órgãos, vendo na prática.

Na página inicial, você aprende a navegar pelos contracheques dos 107 órgãos cujos dados são coletados pelo projeto, e como funciona o Índice de Transparência, que avalia a facilidade do acesso público às remunerações e a completude das informações divulgadas pelo Judiciário e MP.

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[Artigo] E se reduzíssemos as altas remunerações do Judiciário e MP?

Publicado originalmente em O Globo em 3.mai.2024

Enquanto os debates em torno da reforma administrativa tentam criar incentivos para a eficiência do serviço público, premiando servidores pela produtividade e competência, a PEC do Quinquênio vai na contramão da racionalização do Estado ao propor regalias automáticas a uma classe que já recebe muito acima do teto constitucional, atualmente em R$ 44 mil.

Este é apenas mais um episódio da inabalável busca pela maximização dos benefícios de membros do sistema de Justiça. Os exemplos são fartos.
O caso da licença-prêmio ilustra bem o poder desta classe de abocanhar o orçamento público. Ver post completo “[Artigo] E se reduzíssemos as altas remunerações do Judiciário e MP?”

Para frear supersalários no Judiciário e MP, Transparência Brasil pede a Pacheco que priorize PL 2721/2021

A Transparência Brasil solicitou ao presidente do Senado Federal, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), que priorize o projeto de lei 2721/2021 para limitar o pagamento de remunerações acima do teto constitucional no Judiciário e Ministério Público. A diretora executiva da TB, Juliana Sakai, esteve em Brasília com o senador na última quarta-feira, 10.abr.2024.

Em ofício entregue a Pacheco, a TB defendeu celeridade e inclusão da sociedade civil nas discussões do PL de supersalários, que está parado na Comissão de Constituição e Justiça desde nov.2023. O projeto define quais verbas indenizatórias concedidas aos agentes públicos estão sujeitas ao teto, e estabelece que apenas uma parte de cada verba ficará livre do desconto pelo limite constitucional. 

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Acompanhe os gastos do Judiciário e MP por tipo de benefício com atualização do DadosJusBr

O DadosJusBr, projeto da Transparência Brasil, disponibilizou na última quarta (20.mar.2024) uma nova funcionalidade que permite acompanhar o gasto do Judiciário e do Ministério Público por tipo de benefício concedido aos membros. Os gráficos mostram valores pagos por mês e ano em auxílio alimentação, licença-prêmio, indenização de férias, gratificação natalina e licença-compensatória. 

Em um trabalho pioneiro, a equipe do DadosJus padronizou os diferentes nomes usados em cada órgão para registrar os mesmos tipos de verbas nos contracheques. Para se ter uma ideia, só nos contracheques do Judiciário, foram encontradas mais de 2,6 mil categorias diferentes de remunerações e descontos. 

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TJ-MS dribla teto constitucional e paga R$2,5 milhões ao mês em benefício para magistrados

Novo relatório do DadosJusBr, projeto da Transparência Brasil, aponta que a licença-compensatória custou R$ 2.568.136,14 aos cofres do Tribunal de Justiça do Mato Grosso do Sul (TJ-MS) em novembro de 2023. O benefício pago a magistrados, e criado a partir do abuso do princípio de simetria entre Judiciário e Ministério Público, foi objeto de análise da ONG em estudo publicado no mês de dezembro.

Segundo o DadosJusBr, a expressão licença-compensatória aparece apenas no mês de novembro de 2023 nos contracheques do TJ-MS disponibilizados no Painel de Remunerações dos Magistrados do Conselho Nacional de Justiça (CNJ). 

Mas há indícios de que o benefício foi pago a partir de junho pelo órgão, no mesmo mês em que foi publicada a Resolução nº 291/23, que autorizou a conversão da licença-compensatória em dinheiro.

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Judiciário e MP usam princípio da simetria entre as instituições para distorcer gratificação e aumentar salários

Estudo inédito do DadosJusBr, projeto da Transparência Brasil, revela como o abuso do princípio constitucional da simetria entre as carreiras do Judiciário e do Ministério Público (MP) originou a recente criação da licença compensatória, benefício que possibilita o aumento de até 1/3 na remuneração de magistrados. 

Os Conselhos Nacionais de ambas as instituições entendem que, segundo a Constituição, os benefícios concedidos a juízes também devem se aplicar a promotores, e vice-versa. A nova benesse é fruto de uma série de distorções da gratificação por exercício cumulativo fundamentadas nessa interpretação.

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Mais de 1,5 mil juízes e desembargadores federais receberam acima do teto constitucional no primeiro semestre de 2023

Novo levantamento da Transparência Brasil a partir de dados disponibilizados pelo DadosJusBr mostra que pelo menos 1.534 membros dos Tribunais Regionais  Federais (TRFs) da 1ª a 5ª Região e suas seções judiciárias tiveram remunerações acima do teto constitucional de janeiro a junho de 2023. Desses membros, que somam ativos e inativos, 44% receberam ‘supersalários’ em mais de um mês no período; dois deles em todos os seis meses.

No total, foram 2.399 casos de supersalário no período (dados). O TRF-4 foi o órgão em que se identificou a maior quantidade de casos: 760, somando membros das 1ª e 2ª instâncias. Um de seus desembargadores recebeu R$ 426,6 mil em janeiro – o equivalente a 10 vezes mais do que o teto constitucional, atualmente em R$ 41.650,92.

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[Artigo] Teto constitucional ou teto decorativo?

Pode uma legislação estadual abolir o teto para remunerações de servidores públicos estabelecido pela Constituição Federal? A resposta óbvia escapou a todos os Poderes do estado de Goiás, onde alguns ocupantes de cargos no Executivo, Judiciário e Tribunais de Contas Estadual e Municipal foram autorizados pela Assembleia Legislativa a ganhar mais do que o atual limite. 

Os textos legais aprovados em dezembro de 2022 e em março deste ano criam gratificações e estabelecem que, caso esses benefícios ultrapassem o teto constitucional, serão considerados de caráter indenizatório. Ou seja, são transformados em um tipo de pagamento que não entra no cálculo para determinar se os vencimentos estão dentro do limite definido pela Constituição e, portanto, é recebido integralmente. Um passe de mágica legislativo que, na prática, torna o teto constitucional uma lenda urbana em carreiras mais altas do funcionalismo.

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Inscrições abertas para curso sobre como investigar remunerações do Judiciário

Estão abertas as inscrições para o curso on-line gratuito sobre como investigar as remunerações de membros do Judiciário e do Ministério Público, da Transparência Brasil em parceria com a Abraji. A formação, voltada a jornalistas e estudantes de jornalismo, faz parte do projeto DadosJusBr, que reúne dados de salários e benefícios pagos a essas categorias e é financiado pelo Instituto Betty e Jacob Lafer.

As inscrições começam hoje, 03.nov.2022, e irão até 16 de novembro. Inscreva-se preenchendo este formulário. As aulas começam em 21.nov.

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