Mês: abril 2023

Participação social no Fórum Interconselhos é 1º passo para pautar a transparência do orçamento federal

A Transparência Brasil participou do I Fórum Interconselhos realizado em Brasília nos dias 18 e 19.abr.23, por compor o Conselho de Transparência Pública e Combate à Corrupção da Controladoria-Geral da União (CGU).

O encontro iniciou o processo de participação social na elaboração do Plano Plurianual (PPA) do governo federal. Junto das Leis de Diretrizes Orçamentárias (LDO), o PPA elenca prioridades e diretrizes para orientar a elaboração das Leis de Orçamento Anual (LOA), ou seja, do orçamento para os próximos 4 anos (2024-2027).

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Movimento Abastece Sem Mistério aponta falta de transparência com gastos em auxílio-combustível por vereadores do Rio

Campanha Abastece Sem Mistério, apoiada pela Transparência Brasil, cobra transparência e prestação de contas da Câmara Municipal do Rio de Janeiro (CMRJ). Organizações apontam que durante a pandemia o gasto dos vereadores cariocas com o auxílio-combustível aumentou em 17%, sem divulgação de como o benefício é utilizado.

Lançada no início de abril, a campanha está mobilizando as redes sociais e já conseguiu 2,1 mil assinaturas para que a presidência da Câmara publique essas despesas. 

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TCE-RJ julga procedente denúncia do Fórum sobre inoperância da Comissão de Transparência do Rio

Inatividade do colegiado, que deveria estar operando desde 2018, foi denunciada por membros do Fórum ao TCE-RJ e ao MPRJ

O Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro (TCE-RJ) julgou procedente, em 29.mar.23, denúncia de membros do Fórum de Direito de Acesso a Informações Públicas sobre a inoperância da Comissão Mista de Transparência do estado. Na decisão, o TCE-RJ determinou, à Controladoria-Geral do Estado e à Casa Civil, o cumprimento do regimento interno e do calendário de reuniões da Comissão de Transparência.

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Organizações pedem retirada da PEC que anistia partidos políticos por irregularidades

A Transparência Brasil e mais de 40 entidades assinaram carta aberta contra a PEC 9/2023 (Proposta de Emenda à Constituição), que perdoa partidos políticos por irregularidades no uso de recursos públicos. O documento enviado em 5.abr.2023 classifica a proposta como “a maior anistia partidária da história”, e pede aos parlamentares autores que suspendam a sua tramitação.

O projeto prevê que partidos políticos não poderão ser punidos pela Justiça Eleitoral por erros em prestação de contas e não destinação de recursos para campanhas eleitorais de mulheres e pessoas negras. Além disso, permite que pessoas jurídicas destinem doações para pagamento de dívidas partidárias.

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Transparência Brasil assina carta aberta sobre Acordo de Escazú ao Itamaraty

A Transparência Brasil e mais de 140 organizações da sociedade civil assinaram uma carta ao ministro das Relações Exteriores, Mauro Vieira, em 23.mar.2023 solicitando envio do Acordo de Escazú para aprovação do Congresso Nacional e ratificação do presidente Lula.

A carta pede que esforços sejam empenhados pelo atual governo para que o Congresso aprove o Acordo, visto que as pautas de defesa do meio ambiente e povos originários foram amplamente defendidas pelo presidente Lula durante as eleições.

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Nova edição do curso do DadosJusBr ensina como investigar supersalários do Judiciário e Ministério Público

Estão abertas as inscrições para a segunda edição do curso on-line gratuito sobre como investigar as remunerações de membros do Judiciário e do Ministério Público (MP). O curso da Transparência Brasil em parceria com a Abraji é voltado a jornalistas e estudantes de jornalismo e faz parte do projeto DadosJusBr, financiado pelo Instituto Betty e Jacob Lafer.

As inscrições começam hoje, 10.abr.2023, e irão até 24 de abril. Inscreva-se preenchendo este formulário. O curso tem início no dia 2 de maio e terá 4 semanas de aulas, totalizando 8h.

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Organizações publicam nota contra retrocessos na Lei das Estatais

Na última quinta-feira (30.mar.2023), a Transparência Brasil, Instituto Não Aceito Corrupção (INAC) e Instituto Ethos se manifestaram sobre a liminar do Supremo Tribunal Federal (STF) que suspendeu dispositivos da Lei 13.303/2016, a Lei das Estatais. Segundo a nota, é um retrocesso voltar a permitir indicações políticas na administração de empresas estatais.

A decisão do ministro Ricardo Lewandowski de 16.mar.2023 suspendeu parte da Lei das Estatais. Com a mudança, ministros de Estado, secretários estaduais e municipais e dirigentes partidários podem ocupar vagas em conselhos de administração e diretorias nessas empresas.

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Interferência política na saúde indígena prejudica atendimento e gera conflito de interesses

O ex-coordenador do Distrito Sanitário Especial Indígena (DSEI) Yanomami, Rômulo Pinheiro de Freitas, têm relações estreitas com o senador Antônio Mecias Pereira de Jesus (Republicanos-RR), conhecido por defender o garimpo. Em estudo inédito, a Transparência Brasil analisou a conexão entre ambos, fornecedores de órgãos públicos, empresas associadas ao garimpo e a crise sanitária no território indígena.

O caso evidencia a vulnerabilidade às interferências políticas nos DSEIs, que deveriam ser comandados por pessoas com qualificação técnica adequada, diferentemente de Rômulo. Além disso, ele possuía interesses comerciais junto aos órgãos antes de ser coordenador, através das empresas de seu irmão, Ricardo Pinheiro de Freitas.

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