Após questionamento da TB, secretaria de Saúde de SP adota plano para melhorar implementação da LAI

Um questionamento feito pela Transparência Brasil no ano passado sobre o descumprimento da Lei de Acesso à Informação (LAI) pela secretaria estadual de Saúde de São Paulo deu origem a um processo para melhorar a implementação da na pasta como um todo. Em dezembro de 2023, a TB pediu providências ao Conselho de Transparência da Administração de SP (da qual é membro), diante do descumprimento de prazos, negativa ilegal e questionamento indireto sobre os motivos de uma solicitação de acesso à informação.

À época, a secretaria negou a uma jornalista informações sobre a disponibilidade de misoprostol no estado sem justificativa válida (argumentou que a divulgação geraria risco de roubo do medicamento, que é usado para realizar abortos legais). Servidores do órgão ainda fizeram buscas por informações sobre a jornalista e levantaram dúvida sobre sua motivação para pedir os dados. Mesmo após decisão em grau de recurso determinar o fornecimento das informações, a secretaria não as enviou. Ver post completo “Após questionamento da TB, secretaria de Saúde de SP adota plano para melhorar implementação da LAI”

TB faz sugestões para aprimorar a implementação da LAI na administração pública

No dia 3.jun.2024, a Transparência Brasil enviou ao Grupo de Trabalho (GT) 4 do Conselho de Transparência, Integridade e Combate à Corrupção (CTICC), vinculado à Controladoria-Geral da União (CGU), sugestões para aprimorar a implementação da Lei de Acesso à Informação (LAI) na administração pública. As contribuições foram solicitadas pela Secretaria Nacional de Acesso à Informação da CGU, atual coordenadora do GT 4. 

A TB é uma das 30 organizações da sociedade civil que compõem o CTICC, órgão consultivo que tem por finalidade debater e sugerir medidas de aperfeiçoamento de políticas destinadas à transparência e ao combate à corrupção, além de monitorar e avaliar essas políticas e serviços públicos. 

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Nota técnica assinada por organizações lista 9 pontos críticos da PEC da anistia a partidos

Treze organizações, inclusive a Transparência Brasil, assinam nota técnica apontando os nove principais problemas da PEC 9/2023, em discussão no plenário da Câmara dos Deputados nesta quinta-feira (11.jul.2024). A proposta tem, entre seus dispositivos, a anistia a partidos políticos que tenham descumprido as obrigações de financiamento eleitoral voltadas a pessoas pretas e pardas. Em 2021, uma proposta similar foi aprovada, aplicando-se a campanhas anteriores.

A nota técnica destaca que a PEC 9/2023:

  • Reduz drasticamente o financiamento de candidaturas de pessoas negras, limitando o volume de recursos destinados a essas candidaturas e garantindo a regra apenas para as eleições deste ano.
  • Dá anistia ampla e irrestrita a partidos políticos que tenham descumprido as regras de destinação de recursos a candidaturas de pessoas negras
  • Autoriza partidos a usar recursos públicos para pagar dívidas e penalidades, inclusive pela prática de caixa-dois
  • Possibilita a concentração de recursos destinados a candidaturas de pessoas negras e mulheres em algumas regiões do país, reforçando desigualdades já existentes, e enfraquece a fiscalização da aplicação desses recursos
  • Estabelece prazos escassos para o repasse dos recursos destinados a candidaturas de pessoas negras e mulheres, tornando sua aplicação mais difícil
  • Institui um Programa de Recuperação Fiscal para partidos políticos, seus institutos e fundações, isentando-os de pagar quaisquer multas ou juros acumulados em função de dívidas de impostos.
  • Como os partidos já são isentos de tributos, a medida anulará as sanções de natureza tributária oriundas de processos administrativos e judiciais já transitados em julgado.
  • Reverte decisão do TSE pela garantia de financiamento proporcional às candidaturas de pessoas indígenas.
  • Foi colocado em votação sem debate com a sociedade civil. A única audiência pública realizada teve como objeto um texto diferente do que está em discussão nesta quinta-feira.

Emenda da TB ao PL 2338/2023 para garantir transparência sobre uso de inteligência artificial é protocolada no Senado

Na última segunda-feira (08.jul.2024), uma emenda ao PL 2338/2023 sugerida pela Transparência Brasil foi protocolada para análise na Comissão Temporária sobre Inteligência Artificial (CTIA) do Senado. A proposta, apresentada pelo senador Alessandro Vieira (MDB-SE), busca garantir transparência sobre o uso de inteligência artificial no país. A CTIA adiou a votação do projeto que regulamenta a IA no Brasil pela terceira vez ontem (09.jul.2024).

A sugestão de emenda da TB visa incluir a criação e manutenção de uma base de informações de amplo acesso que contenha alguns tipos de dados sobre todos os sistemas de IA em uso pelo poder público, sem exceção. Para a organização, a divulgação de um rol mínimo de informações (como os dados usados para treinar cada ferramenta, o quanto a tecnologia interfere na tomada de decisões, as avaliações de risco realizadas etc.) é imprescindível para que haja fiscalização sobre o impacto das ferramentas na sociedade. Ver post completo “Emenda da TB ao PL 2338/2023 para garantir transparência sobre uso de inteligência artificial é protocolada no Senado”

Em audiência no Senado, TB defende inclusão de mecanismos de transparência em PL de IA

A Transparência Brasil defendeu a inclusão de dispositivos claros de transparência sobre o uso de inteligência artificial no PL 2.338/2023, para regulamentação da IA no país, em audiência da Comissão Temporária sobre Inteligência Artificial (CTIA) do Senado na última terça-feira (02.jul.2024). Para a organização, a regulação deve garantir a divulgação de informações e a proteção dos direitos das pessoas afetadas por decisões embasadas em sistemas de IA.

As sugestões da TB para aprimorar o projeto de lei foram também apresentadas por escrito ontem (03.jul.2024) ao relator do PL, o senador Eduardo Gomes (PL-TO), e ao senador Alessandro Vieira (MDB-SE), que convidou a organização para a audiência no Senado. O parecer do relator deve ser entregue ainda hoje (04.jul.2024), seguido da votação do projeto pela CTIA.

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Dados abertos do Portal Nacional de Contratações Públicas devem ser mais acessíveis, apontam TB e OCP

Análise da Transparência Brasil revela entraves no acesso aos dados abertos do Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP), o que compromete seu uso para o monitoramento de contratações públicas. A plataforma, oficialmente em uso a partir de jan.24, reúne as contratações públicas de todo o país.

O diagnóstico é parte do projeto Medicamentos Transparentes, realizado pela TB em parceria com a Open Contracting Partnership e com a Controladoria-Geral da União. Um dos objetivos da iniciativa é melhorar a infraestrutura e qualidade dos dados do PNCP, construindo uma plataforma útil para diferentes grupos, de gestores públicos a cidadãos comuns, que desejam acompanhar contratações de medicamentos.

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