Emenda proposta pela Transparência Brasil para garantir maior transparência na execução das emendas Pix está em análise na Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização (CMO) da Câmara dos Deputados. Se aprovado, o texto incluirá na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2024 a obrigação de estados e municípios beneficiados com emendas Pix a prestarem contas sobre a aplicação dos recursos.
Segundo levantamento da organização, foram aproximadamente R$ 13 bilhões reservados no orçamento desde 2020 para as RP2, emendas orçamentárias individuais na modalidade de transferência especial, sem necessidade de projeto prévio ou prestação de contas ao governo federal. E os recursos vão principalmente para municípios de pequeno porte, que têm mecanismos mais frágeis de fiscalização.
A alteração no PLDO 2024 proposta pela TB estabelece que prefeituras e estados beneficiados com emendas Pix devem inserir informações sobre a aplicação dos recursos recebidos por transferência especial no portal Transfere.gov, incluindo descrição de serviços, obras ou bens em que os valores serão aplicados, possibilitando a criação de um banco de dados centralizado e transparente.
O texto atual da lei apresentado pelo governo federal não determina obrigação de inclusão das informações na plataforma, apenas diz que os entes beneficiados têm de dar publicização ao valor recebido e ao plano de aplicação dos recursos e comunicá-los ao Poder Legislativo.
A TB enviou a proposta à presidente e aos vices da Comissão de Orçamento, e aos líderes dos blocos e partidos na Câmara, apontando a ineficiência da PLDO 2024 do governo em garantir transparência das emendas Pix, e a recomendação do Tribunal de Contas da União em tornar obrigatória a divulgação dos recursos em plataforma de amplo acesso.
A deputada Adriana Ventura, líder do NOVO e membro da CMO, protocolou a emenda. O prazo para apresentação de emendas ao PLDO se encerra amanhã (17.nov.2023) às 17h.