Uso indevido do sigilo de 100 anos para negar acesso à informação foi quatro vezes maior no governo Bolsonaro

Em estudo inédito, a Transparência Brasil constatou que o uso indevido da proteção a dados pessoais para negar pedidos de acesso à informação aumentou em quatro vezes no governo Bolsonaro em relação às gestões anteriores. Dos 513 pedidos equivocadamente negados por sigilo de 100 anos registrados de 2015 a 2022, 80% ocorreram durante a gestão do ex-presidente.

As negativas alegam a presença de informações pessoais e se baseiam no artigo 31 da Lei de Acesso à Informação (LAI), que determina restrição de acesso a esse tipo de dados por até 100 anos. No entanto, o relatório “Sigilos de 100 anos”: O uso do art. 31 da LAI em negativas mostra que a aplicação está incorreta, e todos os casos analisados “eram de claro interesse público e sem relação com a intimidade, vida privada, honra e imagem de pessoas”.

Segundo a TB, o uso indevido atingiu sua maior frequência durante o governo Bolsonaro. Os anos de 2019 e 2020 apresentaram as maiores proporções históricas de casos: só em 2019 foram 140 negativas, número maior do que o total registrado durante os governos anteriores. 

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MP-RJ abre inquérito contra estado do Rio por inoperância da Comissão Mista de Transparência

O Ministério Público (MP-RJ) abriu inquérito civil no último 08.set.2022 contra o estado do Rio de Janeiro por inoperância da Comissão Mista de Transparência, sem funcionamento desde 2018. A ação é fruto da denúncia do Fórum de Direito de Acesso a Informações Públicas, assinada também pela Transparência Brasil.

A Comissão seria responsável por revisar a classificação de informação como sigilosa por órgãos públicos estaduais, garantindo a correta aplicação do recurso em documentos de acesso público. Sem sua devida instauração, prevista pelo Decreto 46.475/2018, há uma instância a menos do que a prevista na legislação para recorrer contra negativas de acesso.

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