Tag: Transparência

Fórum mobiliza governo e sociedade por mais transparência nos gastos do cartão corporativo

Coalizão encaminhou ofício a órgãos do Executivo Federal e lança campanha nas redes pela digitalização de notas fiscais do cartão corporativo

Clique aqui para acessar o banco de tuítes do Fórum e participar do tuitaço #EuQueroANota no dia 15/02, às 11h. Junte-se à coalizão e pressione o governo para liberar as notas fiscais do cartão corporativo!

O Fórum de Direito de Acesso a Informações Públicas encaminhou, na última sexta-feira (10), ofício solicitando melhorias na gestão e disponibilização das notas fiscais referentes ao Cartão de Pagamento do Governo Federal (CPGF). Assinado por 15 membros da coalizão, o documento foi enviado para a Casa Civil, a Controladoria-Geral da União (CGU) e a Secretaria de Comunicação Social do Governo Federal.

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Resultado da revisão de sigilos é bom indicativo sobre cumprimento da LAI

Os 12 enunciados para aplicação da Lei de Acesso à Informação (LAI) divulgados pela Controladoria-Geral da União (CGU) são um importante primeiro passo para retomar a transparência na administração pública federal, após anos de fragilização sistemática. O material foi anunciado nesta sexta-feira (3.fev.2023) como sendo o resultado da revisão de atos que impuseram sigilo a informações públicas, determinada pelo presidente Lula (PT) no início da gestão.

Os textos são referências a serem usadas por todos os órgãos e entidades do governo federal ao analisar pedidos de informação. Por enquanto, porém, eles não têm obrigação de seguir tais enunciados. Segundo o ministro da CGU, Vinicius de Carvalho, o objetivo é fazer com que as decisões pelo fornecimento ou negativa a pedidos de informação sigam a mesma lógica em toda a administração pública federal. Ver post completo “Resultado da revisão de sigilos é bom indicativo sobre cumprimento da LAI”

TB recomenda uso do cartão corporativo apenas para pequenas compras e prestação de serviços de pronto pagamento

A Transparência Brasil apresentou sugestões à proposta de decreto sobre o uso do Cartão de Pagamento do Governo Federal (CPGF), conhecido como cartão corporativo, em consulta pública encerrada em 25.jan.2023. As principais foram excluir as novas possibilidades propostas para usos do cartão e aperfeiçoar as regras de transparência dos gastos.

Atualmente, o cartão corporativo é usado para o pagamento de despesas excepcionais que não podem ser feitas por licitação ou transferência bancária, por exemplo. Em entrevista ao JOTA publicada no último 17.jan.2023, a diretora de programas da TB, Marina Atoji, explicou seu funcionamento.

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Ministério Público de Alagoas piora as condições de transparência de remunerações do órgão

Uma alteração no portal do Ministério Público de Alagoas (MP-AL) piorou as condições de transparência das remunerações de procuradores, promotores e servidores. Em fevereiro de 2022, o site deixou de usar endereços de página (URLs) padronizados de acordo com uma estrutura lógica para divulgar os dados, o que dificulta a coleta automatizada das informações por meio de robôs.

A mudança vai na contramão de políticas de governo digital e dados abertos, e prejudica a fiscalização desse tipo de gasto público pela sociedade, pois compromete o monitoramento automatizado e a análise dos dados.

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Revisão de sigilos é bem-vinda e deve ser feita com transparência

É bem-vindo o despacho do presidente Luiz Inácio Lula da Silva determinando que o ministro da Controladoria Geral da União (CGU) tome providências para revisão, caso a caso, da imposição de sigilos a informações. A ordem foi publicada no Diário Oficial da União no último 2.jan.2023 e segue recomendações da equipe de transição e de organizações da sociedade civil, como a Transparência Brasil e demais integrantes do Fórum de Direito de Acesso a Informações Públicas.

Trata-se da melhor solução para os popularmente chamados “sigilos de 100 anos”. São casos em que pedidos de acesso à informação receberam respostas negativas sob a justificativa de que a informação solicitada era pessoal e, portanto, o acesso a ela seria restrito por até 100 anos a partir da data em que foi produzida.  Ver post completo “Revisão de sigilos é bem-vinda e deve ser feita com transparência”

Governo federal abre mão de decisões sobre financiamento de obras de creches e escolas

Com o Orçamento Secreto, o governo federal deixou de ser o principal responsável por decidir o destino de recursos às obras escolares por todo o Brasil, revela estudo inédito da Transparência Brasil. Em 2020, o Executivo não foi autor de nenhum empenho do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE), enquanto as emendas de relator foram a origem de R$ 718 milhões (85% do total). 

Até 2019, o Executivo era quem direcionava os investimentos do FNDE, órgão responsável por financiar obras de ensino básico; assim, os recursos eram empenhados seguindo critérios técnicos e políticas públicas. A análise Financiamento de creches e escolas: o impacto do Orçamento Secreto mostra que o Congresso assumiu o protagonismo dessa ação e financiou, sem critérios técnicos, de viabilidade ou transparência, R$ 942 milhões em construções de creches e escolas, entre 2020 e 2021. 

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Fórum de Acesso apresenta propostas para o GT de Transparência do Gabinete da Transição

Durante o encontro, representantes da coalizão destacaram ações relativas ao orçamento secreto, ao sigilo de informações públicas e à regulamentação do lobby no país

O Fórum de Direito de Acesso a Informações Públicas, do qual a Transparência Brasil faz parte, se reuniu na última sexta-feira, 09.dez.2022, com o Grupo Técnico (GT) de Transparência, Integridade e Controle do Gabinete da Transição para apresentar propostas para o futuro governo. Pioneira na defesa do acesso à informação e da transparência pública no Brasil,  a coalizão formulou um documento com diagnósticos e sugestões para as áreas tratadas pelo GT de Transparência. O material está disponível publicamente e pode ser acessado neste link.

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Entidades apontam inconstitucionalidade das emendas de relator em documento enviado ao STF para o julgamento do Orçamento Secreto

No último 06.dez.2022, a Transparência Brasil, a Associação Contas Abertas e a Transparência Internacional – Brasil encaminharam ao Supremo Tribunal Federal (STF)  documento em que demonstram a inconstitucionalidade das emendas de relator (RP-9). Chamada de memorial, a manifestação é a contribuição das organizações como “amigas da Corte” para o julgamento do Orçamento Secreto, que começou na quarta (07.dez.2022).

Segundo as organizações, dois aspectos principais fazem com que as emendas de relator (que são o Orçamento Secreto) violem direitos fundamentais: a retirada da responsabilidade do Executivo em planejar e materializar o orçamento; e a inexistência de regras – diferentemente do que acontece com as emendas individuais e de bancada previstas pela Constituição.

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Governança climática brasileira em clima de mistério: comitê responsável por coordenar as políticas no tema tem graves falhas de Transparência Ativa

O mundo está com os olhos direcionados para a COP 27, a Conferência do Clima das Nações Unidas que se encerrou no Egito no último dia 18 e decidiu sobre temas importantes do Acordo de Paris. Nela ocorreram negociações essenciais para alcançar o objetivo de impedir o aumento da temperatura global acima de 1.5°C ou mantê-lo bem abaixo de 2°C até o final do século. A política ambiental brasileira apresentou fortes retrocessos nos últimos quatro anos e, para que esse quadro seja revertido, é essencial que as instituições públicas relacionadas à governança climática adotem padrões elevados de transparência ativa. 

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Transparência Brasil revela que 20% dos pedidos de informação via LAI dados como “atendidos” não forneceram informação solicitada

Em análise independente, a Transparência Brasil revelou que, de 48.507 pedidos de informação via Lei de Acesso à Informação (LAI) feitos a órgãos federais de janeiro de 2021 a agosto deste ano, 20% foram classificados oficialmente como “acesso concedido” mas não forneceram a informação solicitada; outros 12% responderam apenas parte da informação.

O estudo LAI: Dados de atendimento não refletem a realidade mostra que o índice oficial de atendimento a pedidos de informação por órgãos federais é impreciso e está superestimado, com indícios de inflação em mais de 20 pontos percentuais. Enquanto os órgãos classificaram 83% da amostra como “acesso concedido”, a classificação da TB indica a proporção de 61,5%.

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