Espaço dedicado a comunicados da Transparência Brasil e a artigos, escritos por seus representantes ou por convidados da academia e de ONGs parceiras.
No último 23.fev.2022, o Fórum de Direito de Acesso a Informações Públicas – coalizão de organizações da qual a TB é parte – publicou nota crítica à decisão do Inep de retirar do ar microdados do Censo Escolar e do Enem, sob o argumento de adequação à LGPD.
“A ação de simplesmente retirar as informações é desproporcional e fere a própria LGPD, segundo a qual o tratamento de dados pessoais pelo poder público deve ser realizado na persecução do interesse público (art. 23).”, destaca o texto.
Na última quinta-feira (13.jan.2022), o Fórum de Direito de Acesso a Informações Públicas – coordenado pela Transparência Brasil – acionou o Tribunal de Contas da União (TCU) e o Ministério Público Federal (MPF) a respeito do apagão de dados que afetou o Ministério da Saúde por mais de um mês. Embora o e-SUS Notifica, o SIVEP-Gripe e o OpenDataSUS tenham voltado a funcionar na sexta-feira (14), 34 dias após um ataque digital, painéis de visualização dos dados continuam fora do ar.
As organizações que compõem o coletivo solicitaram a responsabilização dos envolvidos por eventuais danos à administração pública causados pelo incidente e pela demora no restabelecimento dos dados. Pediram, ainda, que os órgãos apurem se houve invasão dos sistemas do Ministério da Saúde; se os dados dos sistemas foram copiados por terceiros; e se a vulnerabilidade explorada no ataque digital está no serviço de nuvem contratado para armazenar os dados. Também pediram que o TCU e o MPF busquem esclarecimentos sobre as medidas tomadas pelo Ministério para restabelecer os sistemas e evitar a repetição do incidente.
Ver post completo “Fórum aciona TCU e MPF por apagão de dados da Saúde”
Em nota pública divulgada nesta terça-feira (11.jan.2022), integrantes do Fórum de Direito de Acesso a Informações Públicas – incluindo a TB – e outras organizações da sociedade civil apontam “incompetência e negligência” do Ministério da Saúde na falha em restabelecer totalmente a coleta e a divulgação de dados sobre a vacinação e a ocorrência de covid-19 e outras doenças respiratórias graves. Há mais de um mês, após um ataque aos sistemas da pasta, as informações não são divulgadas.
Segundo as organizações, o Ministério da Saúde desinforma e omite informações sobre o incidente de segurança cibernético. A nota contrapõe as afirmações do chefe da pasta, Marcelo Queiroga, segundo o qual os sistemas já voltaram a operar, a relatos que mostram dificuldades na inserção de registros de doses de vacina e de casos de covid-19 no e-SUS Notifica e no SNI-PNI.
O texto destaca que o Ministério não informou que o ataque havia afetado a Rede Nacional de Dados de Saúde (RNDS), plataforma que reúne todas as informações prestadas por estados por meio de sistemas como o e-SUS Notifica, Sivep-Gripe e SI-PNI. Além de comprometer a disponibilidade de dados epidemiológicos, o problema gera preocupação quanto à proteção dos dados pessoais de milhões de cidadãos. Ver post completo “Saúde mostra “incompetência e negligência” com apagão de dados, dizem organizações”
Atualizado em 13.jan.2022 às 14:35, para alterar a data do lançamento
No próximo 17.jan.2022, a Transparência Brasil lançará o chatbot repLAI, uma ferramenta para ajudar cidadãos a elaborar recursos contra respostas negativas a pedidos de informação via Lei de Acesso a Informação (LAI). O repLAI será parte do portal Achados e Pedidos, o maior repositório de pedidos de informação do país.
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Bastará que a pessoa cole a resposta dada pelo órgão público na conversa com o chatbot e ele identificará automaticamente o tipo de negativa. A partir disso, a ferramenta oferecerá um texto base para o usuário adaptar e compor o recurso, além de orientações sobre como protocolá-lo. “Em um momento em que as negativas de acesso a informações estão em alta, os recursos são um instrumento fundamental. Como não é uma tarefa intuitiva, buscamos uma forma de facilitá-la”, diz Marina Atoji, coordenadora de projetos da Transparência Brasil. Ver post completo “Transparência Brasil prepara chatbot que ajuda a recorrer contra negativas a pedidos de informação”
Levantamento da Transparência Brasil mostra que localizar e acompanhar a aprovação da Lei Orçamentária Anual (LOA) de 2022 é tarefa difícil em 48% das Assembleias Legislativas do país. Em duas Casas (Ceará e Rio de Janeiro), a dificuldade é extrema. Em três, não foi possível localizar o Projeto de LOA: Mato Grosso do Sul, Rio Grande do Norte e Tocantins.
O cenário é qualificado como “gravíssimo”, pois a proposta apresentada pelos governos é debatida, alterada e aprovada nas Assembleias. Ver post completo “Quase metade das Assembleias Legislativas dificultam acesso a Projetos de Lei Orçamentária Anual para 2022”
Organizações do Fórum de Direito de Acesso a Informações Públicas, coalizão dedicada à defesa da Lei de Acesso a Informação e da transparência pública coordenada pela TB, publicaram hoje (14.dez.2021) nota em que exigem mais transparência do governo federal a respeito dos ataques digitais que afetam o Ministério da Saúde desde a última sexta-feira (10).
A nota aponta que a pasta não fornece detalhes sobre o que de fato aconteceu, limitando-se a usar termos genéricos como “incidente”. “Deixar a sociedade brasileira às escuras é omissão grave das autoridades”, diz o texto, segundo o qual a opacidade se soma às graves consequências dos ataques, como a impossibilidade de cidadãos atenderem a exigências locais e internacionais de comprovarem que estão imunizados e o grave comprometimento do acompanhamento do Plano Nacional de Imunização.
“Em paralelo, ficou exposta a vulnerabilidade do sistema de salvaguarda de dados pessoais de cidadãos e cidadãs – uma clara violação do direito à privacidade da população”, alertam as organizações. Ver post completo “Organizações cobram mais transparência sobre ataques digitais ao Ministério da Saúde”
Organizações da sociedade civil que compõem o Grupo de Trabalho Transparência e Integridade da Rede Advocacy Colaborativo (RAC), em nota pública, pedem para que o projeto de lei 2.505/2021, que altera a Lei de Improbidade Administrativa, aprovado no Senado Federal com emendas e que foi para a Câmara, também seja aprovado com as mudanças já propostas, por fazerem melhorias no texto, exceto o item relativo ao Art. 3º. A matéria pode ser votada hoje (05), é o primeiro item da sessão deliberativa. Ver post completo “Nota Pública sobre o PL que altera Lei de Improbidade e será votado na Câmara”
Na última quarta-feira (1.set.2021), representantes do poder público e da sociedade civil definiram que melhorar a oferta de informações e o entendimento sobre a aplicação de normas é o desafio a ser superado no tema “Combate à corrupção no setor público”, que compõe o 5º Plano de Ação do Brasil na Parceria para Governo Aberto (OGP). A decisão foi tomada ao fim da primeira oficina de criação do Plano relativo a esse tema.
A Transparência Brasil é uma das participantes no grupo da sociedade civil, junto com o Instituto Ethos e o Departamento de Análise de Políticas Públicas da Fundação Getúlio Vargas (FGV-DAPP). Por parte do poder público, participaram a Controladoria-Geral da União (CGU), Laboratório Analytics da Universidade Federal de Campina Grande (UFCG) e o Ministério Público Federal. Ver post completo “Plano de Ação OGP: Melhoria da transparência e de normas é desafio para o combate à corrupção no setor público”
Em violação ao próprio decreto que regulamenta a Lei de Acesso a Informações (LAI) no estado, o Rio de Janeiro ainda não implementou uma das medidas que visa garantir a correta aplicação de sigilo sobre documentos públicos. A Comissão Mista de Transparência, cujo papel seria revisar a classificação de informações como sigilosas por órgãos públicos estaduais, nunca funcionou de fato.
O colegiado deveria estar ativo desde outubro de 2018, quando o Decreto 46.475 entrou em vigor. A Casa Civil do estado – que deveria presidi-lo – informou, em resposta ao pedido de informação feito pela Transparência Brasil com base na LAI, que a comissão “ainda não foi instituída e que o Órgão tem trabalhado para a criação do regimento interno e realizar a composição da mesma”. Ver post completo “Estado do Rio de Janeiro não tem órgão para revisão de sigilo sobre informações de interesse público”
Em 30 de junho, quatro dias depois do prazo máximo determinado pela LAI, o Ministério da Saúde atendeu apenas parcialmente ao pedido de informações sobre dados da vacinação contra a Covid-19 feito pela campanha Caixa Aberta. A demanda contava com pouco menos de 10 mil assinaturas quando foi apresentada, em 24 de maio.
A Caixa Aberta é realizada por sete entidades (Abraji, Observatório Covid-19 Brasil, Open Knowledge Brasil, Purpose, Rede de Políticas Públicas e Sociedade,Transparência Brasil, Transparência Internacional Brasil) com apoio de 72 organizações.
A resposta evidencia as lacunas no Plano Nacional de Imunização: a pasta afirma não haver prazo para atingir as metas de cobertura vacinal, e que não há como definir datas específicas para a distribuição de doses recebidas. A justificativa é de que a entrega das vacinas de forma parcelada impede a definição de prazos. Ver post completo “Ministério da Saúde atende parcialmente a pedido da campanha Caixa Aberta”
