Em nota comemorativa do Dia Internacional da Proteção de Dados (28.jan), publicada em 31.jan.2023, o Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) aproveitou para comentar sobre a proposta de resolução que institui a Política Nacional de Proteção de Dados Pessoais e o Sistema Nacional de Proteção de Dados Pessoais do MP. É sobre esta resolução que o Fórum de Direito de Acesso a Informações Públicas vem tentando, desde nov.2022, discutir com o conselho por meio de audiência pública, mas ainda aguarda uma resposta do órgão à solicitação enviada.
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Fórum e RAC se reúnem com ministro da CGU para discutir transparência pública e participação social no novo governo
O Fórum de Direito de Acesso a Informações Públicas e o GT de Transparência e Integridade da Rede de Advocacy Colaborativo (RAC) se reuniram, na última quarta-feira (01.mar.2023), com o ministro da Controladoria-Geral da União (CGU), Vinicius de Carvalho, e representantes da equipe para discutir ações do governo nas áreas de transparência, integridade e participação social. O encontro foi proposto pela Transparência Brasil com o objetivo de aproximar organizações da sociedade civil e tomadores de decisão do governo atuantes no campo da transparência pública.
Fórum mobiliza governo e sociedade por mais transparência nos gastos do cartão corporativo
Coalizão encaminhou ofício a órgãos do Executivo Federal e lança campanha nas redes pela digitalização de notas fiscais do cartão corporativo
Clique aqui para acessar o banco de tuítes do Fórum e participar do tuitaço #EuQueroANota no dia 15/02, às 11h. Junte-se à coalizão e pressione o governo para liberar as notas fiscais do cartão corporativo!
O Fórum de Direito de Acesso a Informações Públicas encaminhou, na última sexta-feira (10), ofício solicitando melhorias na gestão e disponibilização das notas fiscais referentes ao Cartão de Pagamento do Governo Federal (CPGF). Assinado por 15 membros da coalizão, o documento foi enviado para a Casa Civil, a Controladoria-Geral da União (CGU) e a Secretaria de Comunicação Social do Governo Federal.
Fórum de Acesso apresenta propostas para o GT de Transparência do Gabinete da Transição
Durante o encontro, representantes da coalizão destacaram ações relativas ao orçamento secreto, ao sigilo de informações públicas e à regulamentação do lobby no país
O Fórum de Direito de Acesso a Informações Públicas, do qual a Transparência Brasil faz parte, se reuniu na última sexta-feira, 09.dez.2022, com o Grupo Técnico (GT) de Transparência, Integridade e Controle do Gabinete da Transição para apresentar propostas para o futuro governo. Pioneira na defesa do acesso à informação e da transparência pública no Brasil, a coalizão formulou um documento com diagnósticos e sugestões para as áreas tratadas pelo GT de Transparência. O material está disponível publicamente e pode ser acessado neste link.
#DepoisDasUrnas: Fórum lança campanha pelo controle social das ações dos candidatos eleitos em 2022
Com a hashtag #DepoisDasUrnas, iniciativa divulgará ferramentas e conteúdos nas redes sociais para auxiliar a população a acessar informações confiáveis e de qualidade
A responsabilidade de eleitores e eleitoras com a democracia não acaba quando o voto é depositado na urna. Acompanhar o que as pessoas eleitas farão – e também o que deixarão de fazer – é um importante papel a ser exercido por cidadãos e cidadãs. Para ajudar nesse trabalho de verificar se as promessas de campanha estão sendo cumpridas, o Fórum de Direito de Acesso a Informações Públicas apresenta uma iniciativa para obter informações de qualidade sobre os(as) parlamentares eleitos(as) em 2022.
Caixa nega fornecer informações públicas sobre o consignado do Auxílio Brasil em resposta ao Fórum
A Caixa Econômica Federal repetiu a negativa de fornecer informações acerca do valor já concedido e quantidade de beneficiários do empréstimo consignado pelo Auxílio Brasil e pelo Benefício de Prestação Continuada (BPC). Em 03.nov.2022, respondendo a carta aberta enviada pelo Fórum de Direito de Acesso a Informações Públicas, o órgão declarou que os empréstimos se tratam de “produtos mercadológicos” e que a divulgação de dados seria “incomum”.
Fórum pressiona Caixa pela transparência do consignado do Auxílio Brasil
Originalmente publicado no blog do Fórum de Direito de Acesso a Informações Públicas
Em mais um episódio grave de falta de transparência do governo federal, a Caixa Econômica Federal deixou de atender pedidos recorrentes da imprensa para fornecer dados atualizados a respeito do empréstimo consignado destinado a beneficiários do Auxílio Brasil e do Benefício de Prestação Continuada (BPC), iniciado em 11.out.2022. O banco público não divulgou o montante que liberou até esta quinta-feira (27.out.2022), e não forneceu o número de pessoas beneficiadas.
Ver post completo “Fórum pressiona Caixa pela transparência do consignado do Auxílio Brasil”
MP-RJ abre inquérito contra estado do Rio por inoperância da Comissão Mista de Transparência
O Ministério Público (MP-RJ) abriu inquérito civil no último 08.set.2022 contra o estado do Rio de Janeiro por inoperância da Comissão Mista de Transparência, sem funcionamento desde 2018. A ação é fruto da denúncia do Fórum de Direito de Acesso a Informações Públicas, assinada também pela Transparência Brasil.
A Comissão seria responsável por revisar a classificação de informação como sigilosa por órgãos públicos estaduais, garantindo a correta aplicação do recurso em documentos de acesso público. Sem sua devida instauração, prevista pelo Decreto 46.475/2018, há uma instância a menos do que a prevista na legislação para recorrer contra negativas de acesso.
Organizações solicitam que PRF derrube o sigilo de 100 anos imposto nos processos do caso Genivaldo
O Fórum de Direito de Acesso a Informações Públicas divulgou na última sexta-feira, 24.jun.2022, nota solicitando à Polícia Rodoviária Federal que derrube o sigilo de 100 anos imposto sobre os processos administrativos dos cinco agentes envolvidos no caso de Genivaldo de Jesus Santos. Genivaldo morreu no dia 25.mai.2022, vítima da abordagem violenta de policiais em Umbaúba, Sergipe, que o detiveram em uma “câmara de gás” no porta-malas da viatura da PRF.
A nota das organizações – coalizão de que a Transparência Brasil faz parte – evidencia que o órgão negou acesso aos processos administrativos dos policiais já encerrados, após solicitação feita por jornalistas. O sigilo imposto no caso está tecnicamente incorreto, e viola a Lei de Acesso à Informação, segundo o Fórum – que trabalha no controle social da implementação e aplicação da LAI.