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MP-MS viola regras e esconde nomes de agentes públicos ao divulgar salários

Em afronta à Lei de Acesso à Informação (LAI) e ao que determina o Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP), o Ministério Público do Mato Grosso do Sul (MP-MS) passou a esconder a remuneração nominal de seus agentes públicos.

Desde fevereiro, o portal de transparência do MP-MS informa apenas o cargo e local de lotação associado a cada remuneração. Ou seja, é impossível saber quanto cada membro e servidor específico recebeu no mês. Acionado via LAI, o órgão também se negou a detalhar nominalmente os vencimentos.

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Resolução da Casa Civil para aperfeiçoar gestão da aplicação de sigilos é bem-vinda, mas incompleta

Na última quarta-feira (21.fev.2024), a Casa Civil da Presidência da República publicou resolução que cria um sistema para centralizar os registros sobre a classificação de documentos como sigilosos no Executivo federal. A medida foi anunciada após relatório da Transparência Brasil revelar que a base de dados da Comissão Mista de Reavaliação de Informações (CMRI), responsável pelo monitoramento dos sigilos, apresentava 1.971 registros a menos do que as listas publicadas por órgãos ministeriais com informações nos graus secreto e ultrassecreto. A Casa Civil exerce a secretaria-executiva da CMRI.

Atualmente, cada órgão federal publica suas próprias listas de documentos classificados como sigilosos e de documentos desclassificados (ou seja, tornados públicos). Para ter uma relação completa desses documentos, uma pessoa precisaria reunir as listas de centenas de unidades, cada qual em um formato e padrão diferentes.

A Transparência Brasil considera positiva a criação do Sistema para Tratamento de Informações Classificadas e a iniciativa de aperfeiçoar a gestão dos registros sobre classificação de informações. A unificação dos registros para divulgação facilitará o controle social sobre a aplicação de sigilos. É, portanto, uma ação essencial para ampliar a garantia de que o sigilo será de fato uma exceção, como determina a Lei de Acesso à Informação (LAI).

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Rondônia impõe sigilo sobre atividades do governador e vice-governador do estado

O governo de Rondônia iniciou o mês de fevereiro com recuo na transparência pública. No último dia 6, o governador em exercício, Sérgio Gonçalves da Silva (União Brasil), assinou decreto que determina o sigilo sobre informações de interesse público a respeito das atividades desempenhadas por ele, enquanto vice-governador, e o governador do estado, Marcos Rocha (União Brasil). Para o Fórum de Direito de Acesso a Informações Públicas, coalizão que a Transparência Brasil integra, a nova regra fere o princípio constitucional da publicidade na administração pública e contraria a Lei de Acesso à Informação (LAI).

O Decreto 28.891/2024 impõe sigilo de grau reservado aos seguintes dados: I – registros de visitantes no Gabinete do governador do estado e em residências oficiais; II – informações referentes às viagens do Governador do Estado, do Vice-Governador do Estado e de seus familiares; e III – as despesas com alimentação, saúde e moradia. A restrição de acesso é válida até o fim do mandato dos ocupantes dos cargos.

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Governo de SP amplia número de agentes públicos autorizados a impor sigilo sobre informações

Errata: este conteúdo foi atualizado em 19.12.2023, às 16:45. O texto afirmava incorretamente que, de acordo com o Decreto anterior, era proibido delegar a classificação de informações no grau secreto, e que a classificação de informações nesse e no grau ultrassecreto eram de responsabilidade apenas do governador, vice, secretários e Procurador-Geral. Entretanto, a última modificação do texto determinava que apenas a classificação no grau ultrassecreto não podia ser “terceirizada” e era privativa de secretários de Estado e do Procurador-Geral do Estado. Já havia a possibilidade de repassar a classificação em grau secreto para outros agentes públicos.

A nova regulamentação da Lei de Acesso à Informação (LAI) para o Executivo estadual de São Paulo, publicada em 12.dez.2023, impõe um grave retrocesso em relação à regra até então em vigor.

O Decreto estadual 68.155/2023 amplia consideravelmente o número de agentes públicos que podem classificar informações no mais alto grau de sigilo (ultrassecreto). O Parágrafo único do art. 31 do texto possibilita que as pessoas autorizadas a aplicar essas restrições de acesso a informações “terceirizem” a responsabilidade para agentes que ocupam cargos de coordenador ou equivalente, ou de hierarquia superior.

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Judiciário e MP usam princípio da simetria entre as instituições para distorcer gratificação e aumentar salários

Estudo inédito do DadosJusBr, projeto da Transparência Brasil, revela como o abuso do princípio constitucional da simetria entre as carreiras do Judiciário e do Ministério Público (MP) originou a recente criação da licença compensatória, benefício que possibilita o aumento de até 1/3 na remuneração de magistrados.

Os Conselhos Nacionais de ambas as instituições entendem que, segundo a Constituição, os benefícios concedidos a juízes também devem se aplicar a promotores, e vice-versa. A nova benesse é fruto de uma série de distorções da gratificação por exercício cumulativo fundamentadas nessa interpretação.

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Transparência Brasil lança Fórum para promover avanços em transparência, integridade e diversidade do sistema partidário

No próximo 4.dez.2023 (segunda-feira), a Transparência Brasil lança, em São Paulo, o Fórum pela Transparência e Democracia do Sistema Partidário Brasileiro. A iniciativa reunirá diferentes setores da sociedade para desenhar, em conjunto, ações que levem ao avanço do sistema partidário em quatro temas: transparência; democracia interna; diversidade e inclusão; e integridade.

Durante o evento de lançamento, partidos, instituições e operadores do sistema de Justiça, organizações da sociedade civil e pesquisadores debaterão os desafios a serem superados nessas quatro áreas. O seminário será realizado das 14h às 17h no Salão Nobre da FGV (R. Itapeva, 432 – 4º andar). As inscrições são gratuitas e devem ser feitas por meio de formulário on-line até as 18h de 1.dez.2023. Inscritos receberão certificado de participação.

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