Tag: orçamento secreto

Dino admite TB como amicus curiae em ação no STF contra emendas Pix

O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Flávio Dino admitiu nesta segunda-feira, 9.set.2024, o pedido da Transparência Brasil para atuar como amicus curiae na ADI 7688. A ação, da qual Dino é relator, foi proposta pela Associação Brasileira de Jornalismo Investigativo (Abraji) e questiona a constitucionalidade das emendas parlamentares individuais enviadas por transferência direta – conhecidas como emendas Pix. A Abraji pediu a suspensão provisória da execução e do pagamento das emendas, o que foi concedido por Dino em 1.ago.2024.

Como amicus curiae (“amigo do tribunal”), a TB fornecerá informações significativas para contribuir com a decisão do STF sobre o caso. Não atuará em favor de nenhuma das partes da ação judicial. No pedido apresentado ao Supremo em 1.ago.2024, a organização pontuou que nos últimos dois anos tem trabalhado no acompanhamento da transparência na execução do orçamento federal.

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Transparência Brasil, TI e Contas Abertas apresentam ao STF recomendações para melhorar transparência das emendas parlamentares

A Transparência Brasil apresentou em 5.set.2024 recomendações de transparência e rastreabilidade das emendas de comissão (RP 8) e do relator-geral do orçamento (RP 9 e RP 2) ao Supremo Tribunal Federal (STF), a pedido do ministro Flávio Dino.

O documento foi submetido em conjunto com a Transparência Internacional – Brasil e a Associação Contas Abertas no âmbito da ADPF 854. As organizações atuaram como amici curiae na ação, que em 2022 resultou na declaração de inconstitucionalidade das RP 9.

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Decisões do ministro Flávio Dino têm potencial de aumentar transparência e favorecer controle social sobre emendas

A Transparência Brasil vê com otimismo as decisões da última quinta-feira (1º.ago.2024) do ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Flávio Dino em relação às extintas emendas do relator (RP 9), às emendas de comissão (RP 8) e às emendas Pix. As medidas têm o potencial de ampliar significativamente a transparência e favorecer o controle social sobre a apropriação do orçamento  pelos parlamentares.

As decisões sobre as RP 9 e as RP 8 foram tomadas após a audiência de conciliação provocada por manifestação conjunta da Transparência Brasil com Transparência Internacional – Brasil e Associação Contas Abertas. Na petição, as organizações demonstraram que Congresso e governo federal não cumpriram as ordens do STF para dar transparência à execução das emendas do relator-geral do orçamento, que compunham o orçamento secreto. A TB acompanhou a audiência como observadora.

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TB participa de audiência no STF sobre continuidade do orçamento secreto

A Transparência Brasil participará como observadora em audiência de conciliação no Supremo Tribunal Federal (STF) nesta quinta-feira (1.ago.2024) às 10h sobre a continuidade do orçamento secreto. A audiência ocorre como desdobramento de uma denúncia de set.2023 da TB, Associação Contas Abertas e Transparência Internacional – Brasil. 

No despacho em que agendou a reunião, o ministro Flávio Dino afirmou que governo federal e Congresso Nacional não comprovaram o cumprimento da decisão da Suprema Corte que considerou inconstitucionais as emendas do relator-geral do orçamento da União (RP 9), conforme apontado pelas organizações. 

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Após denúncia da TB, Dino afirma que Congresso e Executivo não comprovaram fim do orçamento secreto e marca audiência

Em desdobramento de manifestação protocolada no Supremo Tribunal Federal (STF) pela Transparência Brasil, o ministro Flávio Dino afirmou nesta segunda-feira (17.jun.2024) que Congresso e Executivo não comprovaram o fim do orçamento secreto. Ele agendou uma audiência de conciliação para que a decisão de 2022 da Suprema Corte seja cumprida. 

O despacho de Dino ocorre no âmbito da ADPF 854, na qual o STF considerou inconstitucionais as emendas do relator-geral da União (RP 9). TB, Transparência Internacional – Brasil e Associação Contas Abertas atuaram como amici curiae à época. Em set.2023, as organizações denunciaram no Supremo o descumprimento da decisão.

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Governo federal mantém baixíssima transparência no processo de liberação das emendas Pix em 2024

O governo federal iniciou o processo de liberação das emendas Pix de 2024 com elevado nível de opacidade, mantendo vícios dos anos anteriores e ignorando dispositivos mínimos de transparência, inclusive os exigidos pela Lei de Diretrizes Orçamentária (LDO). 

Nesta quarta-feira (8.mai.24), o painel Transferegov, de responsabilidade do Ministério da Gestão e Inovação, foi atualizado com 10,9 mil minutas de empenho das emendas Pix, totalizando R$ 7,8 bilhões para 4.604 entes (prefeituras e governos estaduais). Isso equivale a 96% do total previsto no orçamento deste ano para essa modalidade.

Nos dados tornados públicos, é impossível rastrear como os recursos serão utilizados. Não há sequer informações estruturadas sobre o objeto de gasto, que os entes beneficiados deveriam cadastrar no Transferegov como condição para receberem as emendas. Essa exigência foi inserida pelo Congresso na LDO 2024, após contribuição da Transparência Brasil. Ver post completo “Governo federal mantém baixíssima transparência no processo de liberação das emendas Pix em 2024”

Em petição ao STF, organizações apontam descumprimento da decisão sobre o orçamento secreto

A Transparência Brasil, em conjunto com Transparência Internacional – Brasil (TI) e  Associação Contas Abertas, apresentou na última quinta (14.set.23) uma petição ao Supremo Tribunal Federal (STF) apontando que Congresso e governo federal descumprem a decisão do tribunal sobre o orçamento secreto. 

O documento se baseia em levantamentos feitos pela TB e é dirigido à ministra Rosa Weber, relatora das ações que declararam as emendas de relator-geral (RP 9) inconstitucionais em dezembro passado. As três organizações atuaram como amigas da Corte em uma dessas ações (ADPF 854). 

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Governo federal abre mão de decisões sobre financiamento de obras de creches e escolas

Com o Orçamento Secreto, o governo federal deixou de ser o principal responsável por decidir o destino de recursos às obras escolares por todo o Brasil, revela estudo inédito da Transparência Brasil. Em 2020, o Executivo não foi autor de nenhum empenho do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE), enquanto as emendas de relator foram a origem de R$ 718 milhões (85% do total). 

Até 2019, o Executivo era quem direcionava os investimentos do FNDE, órgão responsável por financiar obras de ensino básico; assim, os recursos eram empenhados seguindo critérios técnicos e políticas públicas. A análise Financiamento de creches e escolas: o impacto do Orçamento Secreto mostra que o Congresso assumiu o protagonismo dessa ação e financiou, sem critérios técnicos, de viabilidade ou transparência, R$ 942 milhões em construções de creches e escolas, entre 2020 e 2021. 

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Entidades apontam inconstitucionalidade das emendas de relator em documento enviado ao STF para o julgamento do Orçamento Secreto

No último 06.dez.2022, a Transparência Brasil, a Associação Contas Abertas e a Transparência Internacional – Brasil encaminharam ao Supremo Tribunal Federal (STF)  documento em que demonstram a inconstitucionalidade das emendas de relator (RP-9). Chamada de memorial, a manifestação é a contribuição das organizações como “amigas da Corte” para o julgamento do Orçamento Secreto, que começou na quarta (07.dez.2022).

Segundo as organizações, dois aspectos principais fazem com que as emendas de relator (que são o Orçamento Secreto) violem direitos fundamentais: a retirada da responsabilidade do Executivo em planejar e materializar o orçamento; e a inexistência de regras – diferentemente do que acontece com as emendas individuais e de bancada previstas pela Constituição.

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Orçamento secreto destinou R$ 423 milhões a obras inexistentes de creches e escolas

Dados obtidos pela Transparência Brasil via Lei de Acesso à Informação (LAI) mostram que a maioria (53%) dos R$ 789,8 milhões empenhados via emendas de relator – o chamado orçamento secreto – pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE) para obras de creches e escolas em municípios destina-se a obras que ainda não foram aprovadas pelo órgão. Os dados estão disponíveis no portal Achados e Pedidos.

São R$ 423 milhões de recursos federais reservados a 1.939 obras que contam apenas com um “Termo de Compromisso com Cláusula Suspensiva”, uma espécie de contrato provisório que garante o empenho do recurso e só é tornado definitivo quando o estado ou município que realizará a obra encaminhar ao FNDE documentos que comprovem a propriedade dos imóveis a serem usados para as obras, plantas e medições do terreno.

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