Orçamento secreto destinou R$ 423 milhões a obras inexistentes de creches e escolas

Dados obtidos pela Transparência Brasil via Lei de Acesso à Informação (LAI) mostram que a maioria (53%) dos R$ 789,8 milhões empenhados via emendas de relator – o chamado orçamento secreto – pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE) para obras de creches e escolas em municípios destina-se a obras que ainda não foram aprovadas pelo órgão. Os dados estão disponíveis no portal Achados e Pedidos.

São R$ 423 milhões de recursos federais reservados a 1.939 obras que contam apenas com um “Termo de Compromisso com Cláusula Suspensiva”, uma espécie de contrato provisório que garante o empenho do recurso e só é tornado definitivo quando o estado ou município que realizará a obra encaminhar ao FNDE documentos que comprovem a propriedade dos imóveis a serem usados para as obras, plantas e medições do terreno.

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Transparência Brasil é admitida como amicus curiae em ação no STF contra orçamento secreto

Na última segunda-feira (4.abr.2022), a ministra do STF Rosa Weber admitiu o pedido conjunto da Transparência Brasil, Associação Contas Abertas e Transparência Internacional Brasil para atuar como amicus curiae no julgamento da ADPF 854. A ação, cuja relatora é Weber, questiona a constitucionalidade do chamado orçamento secreto.

Como amicus curiae (“amigo do tribunal”), as organizações fornecerão informações significativas para contribuir com a decisão do STF sobre o caso. Não atuarão em favor de nenhuma das partes da ação judicial. Ver post completo “Transparência Brasil é admitida como amicus curiae em ação no STF contra orçamento secreto”