Lei Eleitoral não pode ser utilizada como justificativa para ocultar informações públicas, alertam organizações

A exemplo do que ocorre há décadas, a Lei Eleitoral (9.504/1997) tem sido indevidamente usada por órgãos públicos como pretexto para uma diminuição radical da transparência ativa. Neste ano, a má prática é observada particularmente nos Executivos e Legislativos federais e estaduais. Como resultado, cidadãos ficam sem acesso a informações essenciais para o exercício de direitos e para acompanhar atos da administração pública.

Para o Fórum de Direito de Acesso a Informações Públicas, coalizão de 28 entidades da sociedade civil e especialistas, a prática é uma clara violação ao direito constitucional de acesso à informação. Ver post completo “Lei Eleitoral não pode ser utilizada como justificativa para ocultar informações públicas, alertam organizações”

Vaga: Analista sênior de Transparência

Sobre a Transparência Brasil

A Transparência Brasil é uma das mais importantes organizações da sociedade civil voltadas para promoção de transparência, controle social e integridade do poder público. Além de fonte frequente da imprensa nesses temas, representamos a sociedade civil em audiências públicas e em diversos conselhos da administração pública. Nossas informações, posicionamentos e projetos primam pela excelência e pioneirismo da contribuição e intervenção.

Se você quer contribuir com um projeto de uma organização com impacto, relevância nacional e reconhecida pelos principais atores da área de transparência e imprensa, este trabalho é para você. Somos especialistas na temática de transparência pública e produzimos conhecimento, reflexão e impacto nesta área transversal à administração pública.

Sobre a vaga

A Transparência Brasil está buscando uma pessoa para ocupar a posição de analista sênior de transparência, que atuará no projeto Achados e Pedidos. A pessoa trabalhará diretamente com a gerência de projetos, com quem dividirá algumas responsabilidades. Ver post completo “Vaga: Analista sênior de Transparência”

Inscrições para eleger novos representantes populares no Acordo de Escazú vão até dia 22 de agosto

Versão original publicada pelo Instituto Nupef

As inscrições para votar em novos representantes populares no Acordo de Escazú em 2022 estão abertas e vão até o dia 22.ago.2022. O tratado reúne países da América Latina e Caribe em prol do acesso a informações e participação social na área ambiental na região. As eleições estão marcadas para os dias 2 e 3 de novembro.

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Coalizão Direitos na Rede recomenda revisão urgente do Marco Legal de Inteligência Artificial no Brasil

Em documento enviado no dia 30.jun.2022 à Comissão de Juristas (CJSUBIA) que elabora o Marco Legal de Inteligência Artificial no Brasil, organizações de direitos digitais recomendam revisão urgente da proposta. A Coalizão Direitos na Rede (CDR), da qual a Transparência Brasil participa, indicou que a regulação da tecnologia precisa garantir transparência e proteção aos direitos fundamentais dos cidadãos.

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TB aponta retrocesso na meta de garantia de acesso à informação da Agenda 2030 de Desenvolvimento Sustentável

A Transparência Brasil indicou que o retrocesso avança na meta de garantia de acesso à informação no VI Relatório Luz da Sociedade Civil, lançado em 30.jun.2022 durante audiência pública virtual da Câmara dos Deputados. O relatório monitora a implementação dos 17 Objetivos de Desenvolvimento Sustentável da Agenda 2030 no Brasil, e foi desenvolvido por especialistas e organizações de controle da sociedade civil. 

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Organizações solicitam que PRF derrube o sigilo de 100 anos imposto nos processos do caso Genivaldo

O Fórum de Direito de Acesso a Informações Públicas divulgou na última sexta-feira, 24.jun.2022, nota solicitando à Polícia Rodoviária Federal que derrube o sigilo de 100 anos imposto sobre os processos administrativos dos cinco agentes envolvidos no caso de Genivaldo de Jesus Santos. Genivaldo morreu no dia 25.mai.2022, vítima da abordagem violenta de policiais em Umbaúba, Sergipe, que o detiveram em uma “câmara de gás” no porta-malas da viatura da PRF. 

A nota das organizações – coalizão de que a Transparência Brasil faz parte –  evidencia que o órgão negou acesso aos processos administrativos dos policiais já encerrados, após solicitação feita por jornalistas. O sigilo imposto no caso está tecnicamente incorreto, e viola a Lei de Acesso à Informação, segundo o Fórum – que trabalha no controle social da implementação e aplicação da LAI.

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Ajustes em divulgação de dados de candidaturas devem ser mínimos, diz TB

Em audiência pública realizada pelo Tribunal Superior Eleitoral (TSE) nos últimos 2 e 3.jun.2022 sobre possíveis impactos da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) sobre o registro de candidaturas, a Transparência Brasil defendeu que a divulgação de informações sobre candidatos(as) deve se manter ampla e sem limite de tempo.

A audiência pública está disponível no canal do TSE no YouTube e as contribuições da Transparência Brasil foram submetidas ao Tribunal também por escrito. Ver post completo “Ajustes em divulgação de dados de candidaturas devem ser mínimos, diz TB”

Semana Mundial do Meio Ambiente: organizações resumem falhas de transparência e retrocessos na pauta ambiental

Na Semana Mundial do Meio Ambiente, a Transparência Brasil e a Política Por Inteiro trazem um apanhado dos atos políticos formais e informais que ilustram a má gestão pública e a falta de transparência na área ambiental do país, tanto em nível nacional quanto subnacional.

Ambas as organizações fazem exercícios em prol da transparência pública e, nessa atividade, identificam gargalos de acesso a informações – inclusive básicas – sobre a área ambiental. Nem sempre dados, matérias legislativas e decretos do Executivo estão disponíveis para acesso público, gratuito e atualizado como deveriam. Ver post completo “Semana Mundial do Meio Ambiente: organizações resumem falhas de transparência e retrocessos na pauta ambiental”

TB atualiza relação de ações contrárias à transparência no governo federal

Em junho de 2020, a Transparência Brasil listou os retrocessos e bloqueios à transparência pública no governo federal desde janeiro de 2019, início do governo Bolsonaro. Neste mês em que a Lei de Acesso à Informação (LAI) completa 10 anos em vigor, a ONG publica a atualização daquela lista – aproveitada, em parte, pelo site Congresso em Foco nesta terça (17.mai.2022).

O levantamento não se pretende completo, pois provavelmente há casos que não chegaram a público por meio da imprensa ou de organizações da sociedade civil. A relação contém tanto atos legais quanto ações do Executivo federal contrários à transparência pública.

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Abertas as inscrições para assistir a webinários sobre os 10 anos da Lei de Acesso à Informação

Estão abertas as inscrições para o ciclo de eventos on-line 10 anos da LAI: impacto, desafios e oportunidades, promovido pelo Fórum de Direito de Acesso a Informações Públicas, em comemoração aos 10 anos de vigência da Lei de Acesso à Informação (LAI).

Especialistas em transparência pública irão abordar a relação entre esse dispositivo legal e os temas eleições 2022, controle social, proteção de dados, apuração jornalística e meio ambiente. Com início marcado para o dia 10.mai.2022, a série inclui três debates e uma oficina: um encontro virtual por semana, às terças-feiras (10, 17, 24 e 31.mai.2022), sempre a partir das 10h (hora de Brasília). Ver post completo “Abertas as inscrições para assistir a webinários sobre os 10 anos da Lei de Acesso à Informação”