Nota conjunta: trocas de comando na Polícia Federal

O anúncio da troca do responsável pela Polícia Federal no Amazonas, logo após o envio ao Supremo Tribunal Federal (STF) de notícia-crime sobre a atuação do ministro do Meio Ambiente, Ricardo Salles, representa uma clara interferência política. Este atentado contra a autonomia funcional da Polícia Federal (PF) evidencia uma represália contra agente público que desempenhava legitimamente sua função, levada a cabo pelo novo Ministro da Justiça e pelo novo Diretor Geral da Polícia Federal.

O novo fato acontece quase um ano após a grave declaração feita pelo ex-ministro Sérgio Moro, que justificou sua saída do cargo indicando um ataque aos princípios fundamentais do Estado Democrático de Direito e ao Sistema de Integridade Nacional.

Em sua saída, em abril de 2020, Moro sinalizou a tentativa do presidente da República, Jair Bolsonaro, em ter maior controle sobre a PF e as investigações em curso, sugerindo a troca do comando do órgão. Há 10 dias, assumiu o cargo máximo da PF, Paulo Maiurino, um aliado de Bolsonaro, que deu início a uma série de mudanças nos comandos regionais do órgão, como ocorre, nesse momento, com a Superintendência no Amazonas e também em cargos importantes na área de combate à corrupção, responsável pelos processos relacionados a pessoas próximas e familiares do presidente. Tais ações colocam em risco os instrumentos de investigação da Polícia Federal e a credibilidade e autonomia do órgão.

É dever primário da PF atuar em defesa do bem público, apurar atos contrários à ordem política e social, além de desempenhar com exclusividade a função de polícia judiciária da União. Assim, é preciso garantir o pleno exercício das funções e atribuições deste órgão. Punir dirigentes que desempenham sua função de modo legítimo, em relação a crimes ambientais servirá para desencorajar a atuação de todos os órgãos em defesa do meio ambiente, promovendo a impunidade daqueles que destroem a Amazônia.

É grave também, a possibilidade de que tenha ocorrido violação aos princípios da Administração Pública da moralidade e da impessoalidade na atuação do ministro Ricardo Salles, que atua de forma a interferir na investigação e advoga em favor de interesses privados. Tais fatos devem ser imediatamente investigados. A temática da exploração da madeira que está sendo investigada pela Polícia Federal já apresenta indícios de crime organizado, com atos de corrupção e tráfico internacional, dentre outros crimes correlatos, como vem sendo apontado pelos relatórios da Força Tarefa da Amazônia.

É imprescindível que diante de tais acontecimentos, seja dado encaminhamento ao inquérito que apura a denúncia do ex-ministro Sergio Moro, somando-se esse novo fato; encaminhamento da investigação da notícia-crime enviada ao STF, com relação a atuação do ministro do Meio Ambiente, Ricardo Salles; e que, prossiga-se com as investigações que estavam sendo conduzidas pela PF do Amazonas.

Por fim, repudiamos o uso da Polícia Federal, instituição de Estado fundamental na composição do Estado Democrático de Direito para fins políticos e interesses privados, enfraquecendo os mecanismos de combate ao crime organizado, a corrupção e, por consequência, nossa democracia.

Assinam essa nota:

ARTIGO 19

Centro Santo Dias de Direitos Humanos

Instituto Cidade Democrática

Instituto de Estudos Socioeconômicos – INESC

Instituto Ethos de Empresas e Responsabilidade Social

Instituto Socioambiental

Movimento de Combate à Corrupção Eleitoral – MCCE

Projeto Saúde e Alegria

Transparência Brasil

WWF Brasil

Nota conjunta: trocas de comando na Polícia Federal

O anúncio da troca do responsável pela Polícia Federal no Amazonas, logo após o envio ao Supremo Tribunal Federal (STF) de notícia-crime sobre a atuação do ministro do Meio Ambiente, Ricardo Salles, representa uma clara interferência política. Este atentado contra a autonomia funcional da Polícia Federal (PF) evidencia uma represália contra agente público que desempenhava legitimamente sua função, levada a cabo pelo novo Ministro da Justiça e pelo novo Diretor Geral da Polícia Federal.

O novo fato acontece quase um ano após a grave declaração feita pelo ex-ministro Sérgio Moro, que justificou sua saída do cargo indicando um ataque aos princípios fundamentais do Estado Democrático de Direito e ao Sistema de Integridade Nacional. Ver post completo “Nota conjunta: trocas de comando na Polícia Federal”

Organizações da sociedade civil divulgam carta aberta e pedem que projeto de lei perigoso para usuários do Metrô e CPTM seja vetado

Mais de 20 organizações da sociedade civil divulgaram nesta terça-feira (9.mar.2021) uma carta aberta sobre o Projeto de Lei nº 865/2019, aprovado recentemente na Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo e responsável por autorizar o uso de tecnologias de reconhecimento facial no Metrô e na Companhia de Trens Metropolitanos (CPTM). De acordo com a carta, o texto do PL, que aguarda sanção do governador João Dória (PSDB-SP), foi aprovado às pressas, sem transparência ou qualquer interlocução com a sociedade e setores que atuam com este tema, não sendo capaz de mitigar os riscos envolvidos e assegurar direitos fundamentais de milhões de passageiros que utilizam o sistema diariamente. Se for sancionada, a iniciativa deve impactar a vida das 7,8 milhões de pessoas que usam o Metrô.  Ver post completo “Organizações da sociedade civil divulgam carta aberta e pedem que projeto de lei perigoso para usuários do Metrô e CPTM seja vetado”

Conselho de Transparência de SP defende veto a PL que autoriza reconhecimento facial

O Conselho de Transparência da Administração Pública do governo de São Paulo – do qual a Transparência Brasil é parte – aprovou na última quinta-feira (4.mar.2021) uma carta em que pede ao governador João Doria (PSDB-SP) o veto ao Projeto de Lei 685/2019, enviado à sanção na semana passada pela Assembleia Legislativa.

O texto autoriza o uso de reconhecimento facial no Metrô e na Companhia Paulista de Trens Metropolitanos (CPTM). Os membros do Conselho apontam que “a adoção das tecnologias de reconhecimento facial são ineficientes, ilegais e inadequadas ao propósito a que servem”.

A carta foi encaminhada à Casa Civil do governo paulista nesta sexta-feira (5.mar.2021).

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Deputados federais podem se beneficiar do substitutivo que fragiliza a Lei de Improbidade Administrativa

Quatorze deputados federais diretamente envolvidos na tramitação e análise do substitutivo de Carlos Zarattini (PT-SP) ao PL 10.887/2018, que fragiliza instrumentos de combate à corrupção da Lei de Improbidade Administrativa (LIA), respondem a processos por improbidade e podem ser beneficiados pelo texto. O dado foi levantado pela Transparência Brasil em relatório divulgado nesta quinta-feira (4.mar.2021). Ver post completo “Deputados federais podem se beneficiar do substitutivo que fragiliza a Lei de Improbidade Administrativa”

Organizações da sociedade civil denunciam falta de transparência pública sobre a vacinação

No momento em que o Brasil vive a fase mais aguda da pandemia do novo coronavírus, com mais de 1.800 mortos por dia, sete organizações da sociedade civil divulgaram, nesta quinta-feira (04.mar.2021), uma nota técnica na qual apresentam uma avaliação crítica sobre a qualidade e a disponibilidade dos dados relativos à vacinação contra a covid-19. Os especialistas concluíram que cerca de 70% das informações que deveriam ser públicas e acessíveis à sociedade estão incompletas, indisponíveis ou inconsistentes.

O documento foi elaborado pela Open Knowledge Brasil, Transparência Brasil, Transparência Internacional – Brasil, Observatório Covid-19 BR e a Rede de Pesquisa Solidária em Políticas Públicas e Sociedade, com apoio do Laboratório Anticorrupção da Purpose e da Abraji (Associação Brasileira de Jornalismo Investigativo). O estudo foi endossado pelo Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor (IDEC), Dado Capital, Instituto Oncoguia, ACT Promoção da Saúde  e Fundação Avina. Ver post completo “Organizações da sociedade civil denunciam falta de transparência pública sobre a vacinação”

Artigo: Perseguição a professores é ilegal e CGU precisa se explicar

Na terça-feira, 2 de março, o Diário Oficial da União registrou dois Termos de Ajustamento de Conduta (TACs) nos quais dois professores de universidades federais se comprometeram a não mais fazer manifestações de “desapreço” ao presidente da República por dois anos. O caso levantou a suspeita de perseguição política e cerceamento à liberdade de expressão. A Controladoria Geral da União (CGU), responsável pelos TACs, deve explicações à sociedade. Ver post completo “Artigo: Perseguição a professores é ilegal e CGU precisa se explicar”

Cobrança por uso de dados públicos: organizações solicitam veto a trecho de PL

26 organizações da sociedade civil – incluindo a Transparência Brasil – e startups de tecnologia cívica publicam nota crítica ao trecho do PL 317/2021 aprovado no Senado em 25.fev.2021 que permite a cobrança por acessos automatizados a dados públicos. As signatárias pedem que a Presidência da República vete o art. 29, § 3º do PL.

Segundo a nota, o trecho contraria a Lei de Acesso a Informação (12.527/2011) e a própria Constituição Federal, ao impor restrições ao acesso e ao uso de dados públicos. A cobrança também prejudica o desenvolvimento e manutenção de ferramentas digitais que facilitam o controle de gastos públicos e da execução de políticas públicas.

A Open Knowledge Brasil encaminhou a nota por meio de ofício à Presidência da República, à Controladoria-Geral da União (CGU) e ao Ministério da Economia.

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Nota conjunta: Substitutivo a PL altera a Lei de Improbidade Administrativa e impõe graves retrocessos no combate à corrupção

Por meio da Rede de Advocacy Colaborativo (RAC), a Transparência Brasil e outras cinco organizações articularam uma nota pública pedindo a rejeição do substitutivo apresentado pelo deputado federal Carlos Zarattini (PT-SP) ao PL 10.887/2018, que altera a Lei de Improbidade Administrativa (LIA). A manifestação é endossada por outras 36 entidades.

Em setembro passado, as organizações já haviam manifestado preocupação com a falta de transparência e de diálogo com a sociedade na elaboração e discussão do texto. Ver post completo “Nota conjunta: Substitutivo a PL altera a Lei de Improbidade Administrativa e impõe graves retrocessos no combate à corrupção”

CGU realiza consulta pública para priorizar temas do 5º Plano de Governo Aberto

Até 4.mar.2021, cidadãos e cidadãs podem votar nos temas que consideram mais importantes para serem abordados no 5º Plano de Ação Nacional de Governo Aberto. O documento valerá para o período 2021-2023 e conterá compromissos para o governo federal para desenvolver a transparência pública, a participação social, o combate à corrupção, a responsabilização e a inovação.

Os compromissos serão desenvolvidos a partir dos cinco assuntos mais votados. Para participar, é preciso fazer login na plataforma Participa + Brasil. As opções foram definidas a partir de consulta pública encerrada em fevereiro e vão de educação a segurança pública, passando por saúde e meio ambiente. Ver post completo “CGU realiza consulta pública para priorizar temas do 5º Plano de Governo Aberto”