PL do Lobby exclui propostas da sociedade civil e tramita em regime de urgência para ser aprovado na Câmara

O projeto de lei que regulamenta o lobby no Brasil (4391/2021) está na pauta de votação da Câmara dos Deputados há dois meses, tramitando em regime de urgência, após solicitação do deputado Lafayette de Andrada (Republicanos-MG). O pedido retirou o PL da apreciação das comissões técnicas e excluiu as emendas feitas por entidades e pela Transparência Brasil na Comissão de Trabalho e Administração (CTASP).

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10 das 11 emendas propostas pela Rede Advocacy Colaborativo para o PL do Lobby foram acatadas pelo relator do projeto

Quase todas as emendas propostas pela Transparência Brasil e demais organizações por meio da Rede Advocacy Colaborativo (RAC) foram incorporadas ao projeto de lei que regulamenta o Lobby no país (PL 4391/2021). Entre elas, a sujeição de sigilo às normas da Lei de Acesso à Informação e a inclusão de todos os tipos de comunicação, por quaisquer meios, como formas de interação entre representantes de interesse e agentes públicos.

O diretor executivo da TB, Manoel Galdino, considera que o substitutivo resultante da incorporação das emendas é um avanço muito importante para garantir representação democrática e combate à corrupção. “Entendemos que é um bom ponto de partida e que, com os ajustes solicitados, teremos uma boa regulação do Lobby”. O texto tramita na Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público (CTASP) da Câmara dos Deputados.

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