TCE do Rio admite denúncia de inoperância da Comissão Mista de Transparência

No último 24.jan.2022, o Tribunal de Contas do Rio de Janeiro admitiu a denúncia apresentada pela Transparência Brasil e pela Fiquem Sabendo em agosto de 2021 sobre a inoperância da Comissão Mista de Transparência do RJ. O colegiado, responsável por rever a imposição de sigilo em documentações públicas, deveria ter sido implementado em outubro de 2018 e até o momento não está ativo.

Veja a admissão da denúncia aqui.

A Comissão seria uma alternativa para cidadãos recorrerem contra respostas negativas a pedidos de revisão de sigilo de documentos e foi procurada no caso da Operação Exceptis, que ocorreu no Morro do Jacarezinho, quando foi constatada a sua inoperância e o descaso da Casa Civil em cumprir o decreto de regulamentação da Lei de Acesso a Informação.

Na decisão, o tribunal pede que a Secretaria da Casa Civil e a Controladoria Geral do Rio de Janeiro se pronunciem acerca dos fatos denunciados e encaminhem os documentos necessários para a apuração da denúncia. O processo de apuração segue em sigilo.

Ao ser questionada em agosto de 2021, a Casa Civil respondeu que em até 30 dias instalaria a Comissão, faltando apenas a criação do Regimento interno para dar início à atividade do grupo. Até o momento, nada foi feito.

Organizações da Sociedade Civil pedem derrubada do sigilo sobre operação policial na comunidade do Jacarezinho

Pedido foi feito à Comissão Mista de Transparência do Estado do Rio de Janeiro após as forças de segurança do Estado imporem sigilo de cinco anos sobre os documentos referentes à ação na comunidade

A Transparência Brasil, a ARTIGO 19 Brasil e América do Sul e a Transparência Internacional – Brasil solicitaram à Comissão Mista de Transparência do Estado do Rio de Janeiro a imediata derrubada do sigilo sobre as informações da operação Exceptis na comunidade do Jacarezinho na ADPF 635. O pedido foi protocolado com nota técnica assinada por mais 27 organizações da sociedade civil, destacando que colocar as informações sob sigilo é tornar o genocídio dos corpos negros um segredo de Estado, o que configura uma política racista de acesso à informação. O documento também foi encaminhado ao Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro.

Em 24 de maio de 2021, 18 dias após a operação, a Polícia Civil do Estado do RJ impôs sigilo de cinco anos sobre os documentos referentes à ação, que foi realizada contrariando decisão do STF que restringe operações em comunidades do Rio durante a pandemia, exceto em casos excepcionais.

“Esse episódio do sigilo sobre os documentos da chacina no Jacarezinho reforça a importância da máxima transparência e do sigilo como exceção, não só para eficiência das políticas públicas, mas também para a garantia dos direitos humanos. Quando  é impedido o acesso às informações da operação, comprometem-se a investigação da ação das forças de segurança  e a concretização da justiça”, avalia Júlia Rocha, assessora de Acesso à Informação e Transparência da ARTIGO 19.

Foram classificadas em grau “reservado” a justificativa para a operação enviada à Promotoria naquele dia, o relatório final que descreve o ocorrido, os custos da operação e os nomes dos policiais envolvidos. A classificação aconteceu após jornalistas registrarem pedidos por tais documentos com base na Lei de Acesso à Informação (LAI). A Comissão Mista de Transparência é a instância responsável por revisar a classificação das informações, conforme decreto 46.475/2018.

Para Marina Atoji, gerente de projetos da Transparência Brasil, a Comissão “tem o dever de atender com celeridade à demanda da sociedade civil, debruçar-se sobre o caso e rever a aplicação do sigilo para garantir o cumprimento estrito da Lei de Acesso”. Atoji lembra que o colegiado é um órgão essencial para garantir que o sigilo de informações seja uma exceção e que documentos sobre violações de direitos humanos não sejam escondidos.

Na nota técnica, as organizações apontam que as políticas de segurança devem atender à população e não vulnerabilizá-la ainda mais – o que inclui a transparência das ações policiais. As entidades cobram a efetivação do direito de acesso à informação quando há violações de direitos humanos, garantido pelo parágrafo único do art. 21 da Lei de Acesso à Informação.

“Estamos falando de informações fundamentais à apuração e responsabilização de violações de direitos por práticas policiais letais estruturadas pelo racismo. Por isso, é fundamental rechaçar o sigilo. Um massacre decorrente de ação estatal deve ser investigado com máximo rigor, transparência e conduzido por instituição independente”, diz Nicole Verillo, gerente de Apoio e Incidência Anticorrupção da Transparência Internacional – Brasil.

A ação é fruto de articulação do Fórum de Direito de Acesso a Informações Públicas,  coalizão de entidades da sociedade civil, organizações de mídia e pesquisadores dedicados ao controle social da implementação da LAI, e da Rede pela Transparência e Participação Social (RETPS), aliança da sociedade civil que luta pela promoção do controle social e transparência do poder público.