O projeto de lei que regulamenta o lobby no Brasil (4391/2021) está na pauta de votação da Câmara dos Deputados há dois meses, tramitando em regime de urgência, após solicitação do deputado Lafayette de Andrada (Republicanos-MG). O pedido retirou o PL da apreciação das comissões técnicas e excluiu as emendas feitas por entidades e pela Transparência Brasil na Comissão de Trabalho e Administração (CTASP).
Em julho, as propostas da sociedade civil haviam sido incorporadas no substitutivo do projeto produzido na CTASP, elaboradas por meio da Rede Advocacy Colaborativo (RAC) e apresentadas pelo deputado Felipe Rigoni (União Brasil-ES). Das 11 emendas, o então relator Augusto Coutinho (Republicanos-PE) acatou 10.
O requerimento de urgência do deputado mineiro foi aceito em 03.ago.2022, o que determinou que o PL deverá ser votado diretamente pelo plenário da Câmara. Sem que a CTASP tivesse aprovado o substitutivo que incluía as propostas da sociedade civil, o projeto retomou seu texto original – já apontado pelo ex-diretor executivo da TB, Manoel Galdino, como ineficaz em garantir a transparência da atividade.
As contribuições da RAC buscavam justamente contemplar a representação democrática e o combate à corrupção, garantindo, por exemplo, que a regulamentação determine como públicos os documentos trocados durante as atividades de defesa de interesses entre representantes e agentes públicos.
Em nota de posicionamento, a RAC criticou a tramitação acelerada do projeto e sua retirada das apreciações técnicas das Comissões da Casa. Além disso, a exclusão da participação civil e a não realização de audiências públicas sobre a regulamentação do lobby impedem o devido controle da sociedade em um tema de alta complexidade.
Segundo a organização, a urgência se deu pelo cenário favorável à aprovação do texto original, que “é ineficaz como instrumento de aprimoramento da transparência e integridade, e insuficiente quando analisado sob o prisma mais básico das recomendações internacionais sobre o assunto”.