A Transparência Brasil e outras organizações protocolaram, no último 17.ago.2021, uma denúncia junto ao Ministério Público (MP-RJ) e ao Tribunal de Contas do Estado (TCE) do Rio de Janeiro sobre a inoperância da Comissão Mista de Transparência do Estado do Rio de Janeiro. O colegiado deveria estar ativo desde outubro de 2018, mas até o momento não foi implementado.
Confira o texto completo da denúncia aqui.
A Comissão seria uma alternativa para questionar a imposição de sigilo a documentos públicos, como no caso da Operação Exceptis, que deixou 28 mortos no Morro do Jacarezinho, e cujas informações foram colocadas em sigilo por 5 anos. De acordo com o decreto que a criou, o colegiado seria a última instância para cidadãos recorrerem contra respostas negativas a pedidos de revisão de sigilo de documentos.
Ao ser questionada, a Casa Civil do estado – que deveria presidir a Comissão – informou que “ainda não foi instituída e que o Órgão tem trabalhado para a criação do regimento interno e realizar a composição da mesma”.
A restrição de acesso às informações da Operação foi retirada após ação judicial por decisão do ministro Edson Fachin, do STF, em 08.jul.2021.