Congresso confirma veto à cobrança por uso de dados abertos

No último 15.jun.2021, foi confirmado o veto da Presidência da República ao § 3º do art. 29 da Lei 14.129/2021, que permitia órgãos públicos cobrarem por uso automatizado de dados abertos (por meio de APIs, por exemplo). A retirada do trecho é resultado da pressão de organizações da sociedade civil – incluindo a Transparência Brasil – quando o projeto de lei foi aprovado no Senado.

Em 3.mar.2021, 26 entidades enviaram à Presidência, ao Ministério da Economia e à Controladoria-Geral da União (CGU) uma nota contra o dispositivo. O texto apontava a contrariedade do trecho à Lei de Acesso à Informação e à Constituição Federal, além de seu potencial para inviabilizar a inovação e o controle social por meio de tecnologias cívicas como a Operação Serenata de Amor e semelhantes. Ver post completo “Congresso confirma veto à cobrança por uso de dados abertos”

Conferência de Comissários de Informação: Transparência Brasil organiza Reunião Paralela da Sociedade Civil

No próximo 21.jun.2021, das 11h às 13h, a Transparência Brasil realiza a Reunião Paralela da Sociedade Civil na ICIC 2021 (Conferência Internacional de Comissários de Informação). O encontro tem como objetivo definir demandas e sugestões da sociedade civil para comissários de informação, de modo que estas autoridades – responsáveis por implementar leis de acesso à informação nos respectivos países – apoiem o trabalho de organizações dedicadas a promover e monitorar o direito de acesso a informações. Ver post completo “Conferência de Comissários de Informação: Transparência Brasil organiza Reunião Paralela da Sociedade Civil”

CGU afirma apurar suspeitas de superfaturamento em compras do MDR

Na noite do último 2.jun.2021, o ministro da Controladoria-Geral da União (CGU) Wagner Rosário afirmou que “está em andamento ação de controle com o objetivo de apurar a alegada suspeita” de superfaturamento em compras públicas realizadas pelo Ministério do Desenvolvimento Regional (MDR). A suspeita foi revelada em reportagens do Estadão no início de maio.

A afirmação faz parte da resposta do ministro ao pedido de esclarecimentos apresentado no dia anterior por Transparência Brasil, Agenda Pública, Instituto Ethos, Observatório Social do Brasil e Universidade de Brasília a respeito de investigações da CGU a respeito do chamado “orçamento secreto“. Foi a segunda demanda sobre o assunto, reforçando a primeira enviada em 12.mai.2021. Ver post completo “CGU afirma apurar suspeitas de superfaturamento em compras do MDR”

Achados e Pedidos obtém ata de reunião do Conselho da Amazônia e cria precedente

Após dois recursos em um pedido de acesso à informação, o projeto Achados e Pedidos obteve a ata da primeira reunião do Conselho Nacional da Amazônia Legal (CNAL), colegiado vinculado à Vice-Presidência da República desde fevereiro de 2020. A obtenção do documento altera o precedente do órgão de negar acesso a ele e similares.

O Achados e Pedidos é realizado pela Abraji e pela Transparência Brasil, em parceria com a Fiquem Sabendo, e financiado pela Fundação Ford.

Os registros relativos às outras quatro reuniões já realizadas pelo CNAL ainda “se encontram em fase de elaboração e/ou aprovação dos participantes”, de acordo com a Vice-Presidência. Incluem-se aí os relativos a encontros que em breve completam um ano: julho e novembro de 2020. Ver post completo “Achados e Pedidos obtém ata de reunião do Conselho da Amazônia e cria precedente”

Transparência Brasil realiza talleres sobre acceso a la información y otros derechos

Los días 8, 10, 11 y 15 de Junio, Transparência Brasil realizará talleres sobre la relación entre el acceso a la información y otros derechos, como la libertad de prensa, el acceso a los servicios públicos y la privacidad y protección de datos. Los eventos serán en línea de 2 PM a 3 PM UTC y son parte de la Conferencia Internacional de Comisionados de Información (ICIC, en inglés), coorganizada por TB, la Oficina del Contralor General de Brasil (CGU) y la Oficina del Contralor General de Distrito Federal. Ver post completo “Transparência Brasil realiza talleres sobre acceso a la información y otros derechos”

Transparência Brasil holds workshops on access to information and other rights

On June 8, 10, 11 and 15, Transparência Brasil will hold workshops on the relationship between access to information and other rights, as freedom of the press, access to public services and privacy and data protection. The events will be online from 2 PM-3 PM UTC and are part of the International Conference of Information Commissioners (ICIC), co-organized by TB, the Brazilian Office of the Comptroller General (CGU) and the Office of the Comptroller General of Distrito Federal. Ver post completo “Transparência Brasil holds workshops on access to information and other rights”

TB realiza workshops sobre acesso à informação e outros direitos

A Transparência Brasil realizará nos dias 8, 10, 11 e 15 de junho de 2021 workshops sobre a relação do acesso à informação com outros direitos, como liberdade de expressão, acesso a serviços públicos e privacidade e proteção de dados. Os eventos, que ocorrerão online sempre às 11h, são parte da programação da Conferência Internacional de Comissários de Informação (ICIC, na sigla em inglês), co-organizada pela TB, Controladoria-Geral da União (CGU) e Controladoria-Geral do Distrito Federal. Ver post completo “TB realiza workshops sobre acesso à informação e outros direitos”

Artigo: Matrioska de desvios

Revelado pelo Estadão no último domingo (9.mai.2021), o “orçamento secreto” (ou “tratoraço”, ou ainda “Bolsolão”) de R$ 3 bilhões criado pelo governo Bolsonaro apresenta, uma vez confirmado, camadas distintas de corrupção. É como uma matrioska de desvios.

Segundo a reportagem, o Executivo federal liberou esse montante do orçamento federal de 2020 para parlamentares em troca de apoio. Os congressistas puderam indicar onde e em que o dinheiro, que pertence ao Ministério do Desenvolvimento Regional (MDR), deveria ser gasto. As indicações foram incluídas como “emendas do relator [ao Orçamento]”, cuja execução não é obrigatória e, segundo reportagem da Folha de S.Paulo, são um recurso “rateado entre vários congressistas a depender dos acordos políticos firmados”. Ver post completo “Artigo: Matrioska de desvios”

Fórum pressiona Câmara por transparência nas notas fiscais de auxílio-moradia

No último 14.abr.2021, o Fórum de Direito de Acesso a Informações Públicas (coordenado pela Transparência Brasil) enviou um ofício assinado por 11 de seus membros ao presidente da Câmara dos Deputados requerendo transparência sobre notas fiscais relativas ao recebimento de auxílio-moradia por parte de parlamentares.

No final de março, a Casa negou à imprensa acesso a esses documentos sob a justificativa de que contêm informações pessoais e, portanto, estão protegidos por lei. Para os integrantes do Fórum de Acesso, trata-se de um obstáculo ao direito de acesso à informação pública e ao efetivo controle social dos gastos públicos. Ver post completo “Fórum pressiona Câmara por transparência nas notas fiscais de auxílio-moradia”

Nota conjunta: trocas de comando na Polícia Federal

O anúncio da troca do responsável pela Polícia Federal no Amazonas, logo após o envio ao Supremo Tribunal Federal (STF) de notícia-crime sobre a atuação do ministro do Meio Ambiente, Ricardo Salles, representa uma clara interferência política. Este atentado contra a autonomia funcional da Polícia Federal (PF) evidencia uma represália contra agente público que desempenhava legitimamente sua função, levada a cabo pelo novo Ministro da Justiça e pelo novo Diretor Geral da Polícia Federal.

O novo fato acontece quase um ano após a grave declaração feita pelo ex-ministro Sérgio Moro, que justificou sua saída do cargo indicando um ataque aos princípios fundamentais do Estado Democrático de Direito e ao Sistema de Integridade Nacional. Ver post completo “Nota conjunta: trocas de comando na Polícia Federal”