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Emenda sugerida pela TB para dar transparência às emendas Pix tramita no Congresso

Emenda proposta pela Transparência Brasil para garantir maior transparência na execução das emendas Pix está em análise na Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização (CMO) da Câmara dos Deputados. Se aprovado, o texto incluirá na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2024 a obrigação de estados e municípios beneficiados com emendas Pix a prestarem contas sobre a aplicação dos recursos.

Segundo levantamento da organização, foram aproximadamente R$ 13 bilhões reservados no orçamento desde 2020 para as RP2, emendas orçamentárias individuais na modalidade de transferência especial, sem necessidade de projeto prévio ou prestação de contas ao governo federal. E os recursos vão principalmente para municípios de pequeno porte, que têm mecanismos mais frágeis de fiscalização.

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TB dá início a projeto para aumentar a eficiência de gastos públicos na compra de medicamentos

A Transparência Brasil participou do Workshop Lift, da Open Contracting Partnership (OCP), nos dias 7 e 8.nov.2023 em São Paulo (SP) para definir o plano de trabalho do Compra Transparente – Medicamentos, novo projeto  de melhoria na contratação e gastos públicos com medicamentos. Também estavam presentes integrantes da Controladoria-Geral da União (CGU), órgão parceiro da TB no projeto, e da Secretaria de Gestão do Ministério da Gestão e Inovação.

O workshop é parte da orientação técnica dada pela OCP no programa Lift de aceleração e inovação, que financia a iniciativa. O Compra Transparente – Medicamentos usará dados sobre compras de medicamentos disponíveis no Portal Nacional de Compras Públicas (PNCP) para criar uma ferramenta que ajuda a identificar problemas nessas compras e, por consequência, a melhorar a eficiência delas.

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TB participa de X Encontro de SICs das Instituições Públicas de Ensino Superior

Na última quinta-feira (9.nov.2023), a diretora de programas da Transparência Brasil Marina Atoji participou da 10ª edição do Encontro de Serviços de Informação ao Cidadão (SICs) das Instituições Públicas de Ensino Superior e Pesquisa. O evento foi realizado em Campinas (SP), na Unicamp.

Atoji esteve à frente do painel “Como a LAI pode aproximar a sociedade das IES?”, explorando o potencial da Lei de Acesso à Informação (LAI) como ferramenta que produz benefícios tanto para a sociedade quanto para as próprias instituições. Ao criar os deveres de transparência e dar corpo ao direito de acesso à informação, a LAI possibilita a desmistificação das universidades e dos institutos de ensino superior, pontuou a diretora de programas.

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Campanha da Transparência Brasil “Compromisso Estampado” defende que novo PGR vista a camisa da transparência pública

Um novo nome para assumir a Procuradoria-geral da República (PGR) deverá ser definido em breve pela Presidência da República e confirmado pelo Senado Federal. Após anos de atuação omissa da PGR, a transparência e a prestação de contas do Ministério Público (MP) precisam ser priorizadas por quem estará à frente do órgão nos próximos dois anos. 

A pessoa escolhida deve estar comprometida com as funções exigidas pelo cargo na PGR, que exerce papel fundamental na defesa de direitos sociais, da ordem jurídica e do regime democrático brasileiro. Para garantir que a próxima liderança vista essa camisa, a Transparência Brasil lança hoje (14.nov.2023) a campanha Compromisso Estampado, uma coleção de camisetas que manifestam o compromisso com a transparência na administração pública. 

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Transparência, prestação de contas e compromisso com a democracia devem pautar escolha da chefia da PGR

A escolha da liderança da Procuradoria-Geral da República (PGR) é, por definição, uma ocasião institucional das mais relevantes: trata-se do principal momento de exercício efetivo do accountability do Ministério Público (MP). À luz dos últimos anos, a nomeação que ocorrerá nas próximas semanas torna-se ainda mais crítica. 

A dimensão da capacidade de atuação do MP no Brasil e do impacto de suas ações sobre a ordem democrática ficou evidente. Ao mesmo tempo em que se consolidou como defensor sui generis da sociedade brasileira de maneira ampla – em especial ao tomar para si a responsabilidade de atuar na defesa do interesse público –, assegurou a promotores e procuradores uma série de garantias, autonomia e benesses profissionais equiparáveis às máximas autoridades do Judiciário brasileiro. 

A diferença é que, ao contrário destes últimos, os membros do MP são sujeitos ativos dentro da democracia e responsáveis pela constante provocação do Judiciário à ação. A despeito dos inúmeros questionamentos e alertas sobre os riscos dessa forma de atuação institucional “voluntarista” e potencialmente “politizada”, ela está posta.

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O Tratado de IA do Conselho da Europa: Perspectivas da Maioria Global

Publicado originalmente em inglês no site da Global Partners Digital (GPD) em 19.out.2023

Por GPD, Fundación Karisma, Institute for Development of Freedom of Information (IDFI), Transparencia Brasil e Nigeria Network of NGOs (NNNGO)

O Comitê para Inteligência Artificial do Conselho da Europa (CAI, na sigla em inglês) está desenvolvendo o primeiro tratado do mundo sobre IA – um esforço ambicioso que, ao estabelecer normas sobre governança de IA globalmente, pode ter impactos amplos sobre vários direitos humanos.

A lista de participantes nas plenárias do CAI reflete um esforço multiatores para desenvolver um instrumento legal sobre IA que seja vinculante, ou seja, cuja adoção seja obrigatória para todos que aderirem a ele. Uma análise mais próxima, entretanto, revela que a composição do colegiado é quase inteiramente europeia e norte-americana. Os únicos outros países ativamente envolvidos são Israel e Japão. Embora haja a expectativa de que alguns países da Maioria Global possam se integrar ao grupo em breve, até o momento não há países observadores da América do Sul, África ou Sudeste Asiático. Organizações observadoras, compostas de atores da sociedade civil e do setor privado, são quase todas sediadas na Europa e na América do Norte.

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Eleição corporativista e sem transparência do TJ-SP afronta o interesse público

A Transparência Brasil considera um ultraje a recusa do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) em dar ampla publicidade ao processo de escolha de seu novo presidente, concluído nesta quarta-feira (8.nov.2023). A instituição e os próprios candidatos se negaram a fornecer à imprensa – e, consequentemente, à sociedade – os planos de cada um para a gestão do maior órgão de justiça estadual do país. 

Ao tornar as propostas dos candidatos secretas, restritas apenas ao conhecimento dos 357 desembargadores com direito a voto, o TJ-SP viola o princípio constitucional da publicidade que rege a administração pública e impede que a sociedade acompanhe de forma completa a decisão sobre quem irá administrar o orçamento de R$ 15,9 bilhões previsto para o Tribunal no próximo ano.

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Maioria das defensorias públicas apresenta alta transparência em seus portais, aponta reavaliação da TB

Nova análise da Transparência Brasil indica que treze das 28 defensorias públicas (estaduais mais Distrito Federal e União) são transparentes na divulgação dos critérios para que uma pessoa receba atendimento. O número evidencia os esforços dos órgãos para melhorar o diagnóstico feito pela TB em abr.2023, segundo o qual a maioria delas não detalhava essas informações.

Entre julho e agosto deste ano, a TB promoveu, em parceria com o Conselho Nacional de Defensores Gerais (CONDEGE), encontros com representantes de sete defensorias, buscando a melhoria do cenário observado em abril por meio de trocas de boas práticas e sugestões. Os estudos e os encontros fazem parte do projeto Mais Defensoria, financiado pela Tinker Foundation.

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Com participação da TB, compromissos do 6º Plano de Ação Nacional de Governo Aberto são definidos

Em 17 e 24.out.2023, a Transparência Brasil participou da segunda etapa das oficinas de cocriação do 6º Plano Nacional de Governo Aberto, realizadas em Brasília (DF). Devido à sua experiência e especialidade nas áreas, a TB contribuiu para construção e definição dos compromissos nos temas “Aprimoramento da aplicação da Lei de Acesso à Informação” e “Combate à Corrupção e Governo Aberto”.

Nessa rodada de oficinas, foram definidos os compromissos a serem assumidos pelo poder público e pela sociedade em cada um dos temas e as atividades que devem ser realizadas nos próximos quatro anos (2024-2027) para que o compromisso seja considerado cumprido.  Ver post completo “Com participação da TB, compromissos do 6º Plano de Ação Nacional de Governo Aberto são definidos”

Atualização do DadosJusBr permite visualizar e baixar remunerações do Judiciário e do MP na mesma página

Uma nova funcionalidade do DadosJusBr, projeto da Transparência Brasil, permite baixar dados de remunerações dos membros do Judiciário e do Ministério Público filtrando as informações pelo órgão. Com a atualização, você pode explorar os gráficos gerados na plataforma para cada órgão, que mostram médias das remunerações e soma dos gastos em benefícios, e selecionar um conjunto de dados para download na mesma página.

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