Revisão de sigilos será feita a partir de respostas a novos pedidos de informação, segundo ministro da CGU

Em reunião com a Transparência Brasil na última quinta-feira, 26.jan.2022, o ministro da Controladoria-Geral da União (CGU), Vinícius de Carvalho, indicou que a revisão de sigilos prometida no início do ano será mais restrita do que o esperado. A diretora-executiva da organização, Juliana Sakai, esteve em Brasília e entregou ao ministro um documento com recomendações da TB para o fortalecimento da transparência, participação e integridade.

A CGU não deverá liberar ativamente informações negadas na gestão federal anterior, ao contrário do que a Transparência Brasil e outras organizações da sociedade civil sugeriram que fosse feito. Carvalho afirmou que decidirá pela divulgação a partir das respostas que forem dadas a novos pedidos pelas informações que foram negadas na gestão anterior.

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Está aberta a eleição de representantes da sociedade civil no grupo de trabalho sobre Governo Aberto

Está aberta a votação para eleição de três representantes da sociedade civil para compor grupo de trabalho (GT) temporário responsável por definir a metodologia de elaboração do 6º Plano de Ação Nacional sobre Governo Aberto, e acompanhar a sua implementação. O GT foi criado pela Portaria CGU 2500/2022 e também será composto por três representantes de órgãos do governo federal.

A eleição teve início em 21.nov.2022 e ocorrerá até 5.dez.2022 pela plataforma Participa Mais Brasil, processo que está sendo coordenado pela Transparência Brasil e pelo Observatório Social do Brasil – Rio de Janeiro.

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Inscrições abertas para eleição de representantes da sociedade civil para elaboração do 6º Plano de Ação Nacional sobre Governo Aberto

De 31 de outubro a 16 de novembro de de 2022, estão abertas as inscrições para o processo seletivo que definirá os três representantes da sociedade civil no grupo de trabalho (GT) criado para definir a metodologia de elaboração do 6º Plano de Ação Nacional sobre Governo Aberto. O GT foi criado pela Portaria CGU 2500/2022 e também será composto por três representantes de órgãos do governo federal.

Podem se candidatar organizações que atuam nas áreas de fomento à transparência, acesso à informação, participação social, controle social, accountability e/ou governo aberto.

As inscrições devem ser realizadas por meio de formulário on-line. O edital completo está disponível aqui.

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Organizações celebram decisões do Judiciário sobre integridade e transparência

Em nota publicada nesta terça-feira (23.ago.2022), a Transparência Brasil, o Instituto Não Aceito Corrupção e o Instituto Ethos celebram duas decisões do Judiciário em diferentes temas relacionados ao combate à corrupção.

No último 18.ago, o Tribunal Superior Eleitoral (TSE) decidiu pela retomada da divulgação detalhada das declarações de bens de candidatos, que havia sido suspensa sob o argumento de adequação à Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD). No dia seguinte, o Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que os prazos de prescrição nova Lei de Improbidade Administrativa (LIA) não podem retroagir para favorecer os alvos de processos fundamentados no texto anterior. Ver post completo “Organizações celebram decisões do Judiciário sobre integridade e transparência”

Plano de Ação OGP: Melhoria da transparência e de normas é desafio para o combate à corrupção no setor público

Na última quarta-feira (1.set.2021),  representantes do poder público e da sociedade civil definiram que melhorar a oferta de informações e o entendimento sobre a aplicação de normas é o desafio a ser superado no tema “Combate à corrupção no setor público”, que compõe o 5º Plano de Ação do Brasil na Parceria para Governo Aberto (OGP). A decisão foi tomada ao fim da primeira oficina de criação do Plano relativo a esse tema.

A Transparência Brasil é uma das participantes no grupo da sociedade civil, junto com o Instituto Ethos e o Departamento de Análise de Políticas Públicas da Fundação Getúlio Vargas (FGV-DAPP). Por parte do poder público, participaram a Controladoria-Geral da União (CGU), Laboratório Analytics da Universidade Federal de Campina Grande (UFCG) e o Ministério Público Federal. Ver post completo “Plano de Ação OGP: Melhoria da transparência e de normas é desafio para o combate à corrupção no setor público”

Congresso confirma veto à cobrança por uso de dados abertos

No último 15.jun.2021, foi confirmado o veto da Presidência da República ao § 3º do art. 29 da Lei 14.129/2021, que permitia órgãos públicos cobrarem por uso automatizado de dados abertos (por meio de APIs, por exemplo). A retirada do trecho é resultado da pressão de organizações da sociedade civil – incluindo a Transparência Brasil – quando o projeto de lei foi aprovado no Senado.

Em 3.mar.2021, 26 entidades enviaram à Presidência, ao Ministério da Economia e à Controladoria-Geral da União (CGU) uma nota contra o dispositivo. O texto apontava a contrariedade do trecho à Lei de Acesso à Informação e à Constituição Federal, além de seu potencial para inviabilizar a inovação e o controle social por meio de tecnologias cívicas como a Operação Serenata de Amor e semelhantes. Ver post completo “Congresso confirma veto à cobrança por uso de dados abertos”

Cobrança por uso de dados públicos: organizações solicitam veto a trecho de PL

26 organizações da sociedade civil – incluindo a Transparência Brasil – e startups de tecnologia cívica publicam nota crítica ao trecho do PL 317/2021 aprovado no Senado em 25.fev.2021 que permite a cobrança por acessos automatizados a dados públicos. As signatárias pedem que a Presidência da República vete o art. 29, § 3º do PL.

Segundo a nota, o trecho contraria a Lei de Acesso a Informação (12.527/2011) e a própria Constituição Federal, ao impor restrições ao acesso e ao uso de dados públicos. A cobrança também prejudica o desenvolvimento e manutenção de ferramentas digitais que facilitam o controle de gastos públicos e da execução de políticas públicas.

A Open Knowledge Brasil encaminhou a nota por meio de ofício à Presidência da República, à Controladoria-Geral da União (CGU) e ao Ministério da Economia.

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CGU realiza consulta pública para priorizar temas do 5º Plano de Governo Aberto

Até 4.mar.2021, cidadãos e cidadãs podem votar nos temas que consideram mais importantes para serem abordados no 5º Plano de Ação Nacional de Governo Aberto. O documento valerá para o período 2021-2023 e conterá compromissos para o governo federal para desenvolver a transparência pública, a participação social, o combate à corrupção, a responsabilização e a inovação.

Os compromissos serão desenvolvidos a partir dos cinco assuntos mais votados. Para participar, é preciso fazer login na plataforma Participa + Brasil. As opções foram definidas a partir de consulta pública encerrada em fevereiro e vão de educação a segurança pública, passando por saúde e meio ambiente. Ver post completo “CGU realiza consulta pública para priorizar temas do 5º Plano de Governo Aberto”

Evento “Transparência a Sete Chaves” debate a implementação da Lei de Acesso a Informação em seu sétimo aniversário

Na última quinta-feira, 16 de maio, a Lei de Acesso a Informação (LAI) completou sete anos de vigência, e para celebrar a data, organizações da sociedade civil que atuam diretamente com o tema organizaram o evento Transparência a Sete Chaves: como romper as barreiras do acesso a informação no Brasil, na Fundação Getúlio Vargas, em São Paulo.

O evento, iniciado com uma homenagem ao ex-diretor-executivo da Transparência Brasil, Claudio Weber Abramo (1946-2018), contou com uma rodada de apresentação de projetos e relatórios sobre transparência e acesso a informação produzidos pelas instituições organizadoras do evento.

Bianca Berti, da Transparência Brasil, apresentou os resultados do relatório Diagnóstico de efetividade de pedidos via LAI para nível local e o impacto no controle social, que mostra como o direito de acesso a informação ainda passa por entraves para que seja efetivo. Entre as principais dificuldades estão a necessidade de insistir em recursos para a obtenção de informações públicas e a morosidade dos órgãos públicos em atender as solicitações.

Entre os destaques das apresentações, houve o anúncio da plataforma Justa, baseada na tese de doutorado da advogada e supervisora geral do Instituto Brasileiro de Ciências Criminais – IBCCRIM, Luciana Zaffalon e desenvolvido pela Open Knowledge Brasil, que aponta como os poderes que deveriam atuar como pesos e contrapesos acabam trocando favores por proteção mútua.

Marina Atoji da Associação Brasileira de Jornalismo Investigativo (Abraji) apresentou um relatório de desempenho da implementação da LAI na perspectiva dos jornalistas. Segundo ela, o uso da Lei está mais difundido entre os profissionais, mas 88% deles relataram enfrentar dificuldades em obter respostas para suas solicitações.

Algumas dessas dificuldades foram apresentadas por Luiz Fernando Toledo, da agência Fiquem Sabendo, que mostrou que instituições como a Marinha Brasileira inviabilizam o acesso a informações cujas classificações de sigilo expiraram sob o argumento de que divulgá-las acarretaria trabalho adicional.

Na mesa final do evento, o diretor-executivo da Transparência Brasil, Manoel Galdino, discutiu o que são informações pessoais e como interpretações restritivas da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais podem limitar a transparência pública e dificultar o controle social.

O debate foi feito com a pesquisadora Camille Moura, da Open Knowledge Brasil, que resgatou o contexto histórico da aprovação da LGPD, mostrou casos de violação das informações pessoais e apresentou conflitos éticos e administrativos por falta de regulamentação da lei.

A íntegra do evento, que foi realizado pelas organizações Transparência Brasil, Artigo 19, Abraji, Conectas Direitos Humanos, Instituto de Governo Aberto, Open Knowledge Brasil e Rede Pela Transparência e Participação Social, está disponível neste link.

Minas de Dados: um programa para aumentar a diversidade racial e de gênero no ativismo cívico

Quem costuma participar das discussões por mais dados abertos e tecnologia na promoção de governos mais transparentes e responsivos?

A resposta é fácil: homens são maioria; pessoas brancas, maioria esmagadora. A consequência disso não é muito difícil de antever: políticas públicas menos eficientes para dar conta da maioria da população – principalmente no caso de países desiguais e segregados como o Brasil.

Foi a partir dessa perspectiva que a Transparência Brasil idealizou o projeto Minas de Dados: Mulheres negras, narrativas e tecnologias para governos abertos.  Com o objetivo de formar mulheres negras para ocuparem esses espaços, o programa oferece uma imersão expressa sobre como usar dados abertos na promoção de temas raciais e de gênero no debate público.

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