Mais da metade das defensorias públicas do país não divulga critérios para atendimento

Novos relatórios da Transparência Brasil indicam que 60% das defensorias públicas do país falham em informar as condições para que uma pessoa receba atendimento. Realizados pelo projeto Mais Defensoria com financiamento da Tinker Foundation, os estudos avaliararam a transparência dos órgãos na divulgação de informações. 

As defensorias estabelecem em resolução quais condições uma pessoa em situação de vulnerabilidade deve apresentar para ser atendida. Como se tratam de órgãos independentes, os recursos e a definição dos critérios de atendimento irão variar de acordo com o estado. 

Das 28 defensorias (estaduais mais Distrito Federal e União), 17 apresentaram problemas em fornecer essa informação tanto em transparência ativa quanto em passiva. A falta de dados viola a Lei de Acesso à Informação (LAI) e pode comprometer o acesso à justiça e defesa de direitos humanos de grupos em situação de vulnerabilidade.

57% das instituições foram classificadas com “baixíssima transparência” e mais 10% como “sem transparência” por não publicarem em seus sites institucionais, de forma simples e completa, seus critérios para que um cidadão receba atendimento.

O cenário é considerado alarmante. Segundo a Transparência Brasil, a ausência das informações nos portais institucionais pode comprometer o acesso dos grupos vulneráveis à própria defensoria que tem a missão de atendê-los.

Além de não apresentarem seus critérios nos sites, Alagoas e Pará não responderam ao pedido de informação enviado pela TB. Já os órgãos do Espírito Santo e Amapá sequer têm canais ou contatos para protocolar solicitações via LAI. 

Mesmo para as defensorias que têm canais há problemas. Os portais de Roraima e Santa Catarina, por exemplo, não registraram o pedido de informação.

Apenas 32% dos órgãos cumpriram todos os critérios de responsividade estabelecidos pela LAI: resposta (se houve ou não), prazo da resposta (20 dias) e atendimento (se forneceu a informação solicitada de forma completa quando houve resposta).

As defensorias de São Paulo e Rio Grande do Sul foram as únicas que apresentam alto nível de transparência em seus portais e cumprem todos os critérios de responsividade, tendo atendido integralmente os pedidos de informação.

Orçamento versus LAI

Segundo Pesquisa Nacional da Defensoria Pública de 2022, as instituições têm o menor orçamento no sitema de Justiça brasileiro, estando presente em apenas 47% das comarcas. No entanto, o estudo da TB concluiu que não há relação entre quantidade de recursos disponíveis em cada defensoria e descumprimento da legislação de acesso à informação.

A defensoria de Sergipe, por exemplo, tem um dos menores orçamentos entre as 28 unidades, mas atendeu a todos os critérios de responsividade da LAI, enquanto Espírito Santo teve um gasto total de R$ 120 milhões em 2021, o 16º maior orçamento, e não possui canal para pedido de informação.