Transparência Brasil

Plano de Ação OGP: Melhoria da transparência e de normas é desafio para o combate à corrupção no setor público

Na última quarta-feira (1.set.2021), representantes do poder público e da sociedade civil definiram que melhorar a oferta de informações e o entendimento sobre a aplicação de normas é o desafio a ser superado no tema “Combate à corrupção no setor público”, que compõe o 5º Plano de Ação do Brasil na Parceria para Governo Aberto (OGP). A decisão foi tomada ao fim da primeira oficina de criação do Plano relativo a esse tema.

A Transparência Brasil é uma das participantes no grupo da sociedade civil, junto com o Instituto Ethos e o Departamento de Análise de Políticas Públicas da Fundação Getúlio Vargas (FGV-DAPP). Por parte do poder público, participaram a Controladoria-Geral da União (CGU), Laboratório Analytics da Universidade Federal de Campina Grande (UFCG) e o Ministério Público Federal. Ver post completo “Plano de Ação OGP: Melhoria da transparência e de normas é desafio para o combate à corrupção no setor público”

Em artigo, TB avalia os efeitos da pandemia sobre o risco de corrupção no Brasil

A Transparência Brasil, em parceria com o Instituto Brasileiro de Governança Corporativa (IBGC), realizou uma análise sobre o impacto da pandemia sobre os riscos de corrupção no Brasil. O artigo foi publicado no último 18.ago.2021 pelo Center for International Private Enterprise (CIPE), como parte do estudo de caso “Covid-19 and corruption in Latin America: the Pandemic’s Impact on Corruption Risks in Mexico, Brazil, and Argentina”.

A flexibilização das regras para licitações e contratos relacionados à contenção da pandemia no país por meio da Lei 13.979/2020 é o ponto central do texto, assinado por Bianca Berti, analista de transparência e integridade na TB, Laís Oliva e Renata Comin, do IBGC. Ver post completo “Em artigo, TB avalia os efeitos da pandemia sobre o risco de corrupção no Brasil”

PL que altera Lei de Improbidade Administrativa vai à CCJ do Senado

Na última segunda-feira (16.ago.2021), o presidente do Senado Rodrigo Pacheco (DEM-MG) enviou o projeto de lei que altera a Lei de Improbidade Administrativa (LIA) à Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Casa. A ação de Pacheco contraria pressões para acelerar o andamento da proposta, aprovada em junho na Câmara dos Deputados.

O maior tempo para análise e debate sobre o texto – como o possibilitado pelo envio do PL à CCJ – é uma reivindicação de organizações da sociedade civil que veem problemas no texto. Desde julho, integrantes do GT de Transparência e Integridade da Rede de Advocacy Colaborativo – incluindo a Transparência Brasil – têm se reunido com senadores para apontar os retrocessos no combate à corrupção contidos na proposta. A TB reuniu alguns deles.

Até o momento, foram realizadas conversas com 14 senadores (ou respectivas assessorias), com a apresentação dos pontos críticos do PL 2505/2021 e escuta das ponderações de cada congressista.

O presidente da Comissão, Davi Alcolumbre (DEM-AP) deverá indicar o(a) relator(a) para o PL em breve.

TB apresenta denúncia ao MP sobre a inoperância da Comissão Mista da Transparência do RJ

A Transparência Brasil e outras organizações protocolaram, no último 17.ago.2021, uma denúncia junto ao Ministério Público (MP-RJ) e ao Tribunal de Contas do Estado (TCE) do Rio de Janeiro sobre a inoperância da Comissão Mista de Transparência do Estado do Rio de Janeiro. O colegiado deveria estar ativo desde outubro de 2018, mas até o momento não foi implementado.

Confira o texto completo da denúncia aqui.

A Comissão seria uma alternativa para questionar a imposição de sigilo a documentos públicos, como no caso da Operação Exceptis, que deixou 28 mortos no Morro do Jacarezinho, e cujas informações foram colocadas em sigilo por 5 anos. De acordo com o decreto que a criou, o colegiado seria a última instância para cidadãos recorrerem contra respostas negativas a pedidos de revisão de sigilo de documentos.

Ao ser questionada, a Casa Civil do estado – que deveria presidir a Comissão – informou que “ainda não foi instituída e que o Órgão tem trabalhado para a criação do regimento interno e realizar a composição da mesma”.

A restrição de acesso às informações da Operação foi retirada após ação judicial por decisão do ministro Edson Fachin, do STF, em 08.jul.2021.

Estado do Rio de Janeiro não tem órgão para revisão de sigilo sobre informações de interesse público

Em violação ao próprio decreto que regulamenta a Lei de Acesso a Informações (LAI) no estado, o Rio de Janeiro ainda não implementou uma das medidas que visa garantir a correta aplicação de sigilo sobre documentos públicos. A Comissão Mista de Transparência, cujo papel seria revisar a classificação de informações como sigilosas por órgãos públicos estaduais, nunca funcionou de fato.

O colegiado deveria estar ativo desde outubro de 2018, quando o Decreto 46.475 entrou em vigor. A Casa Civil do estado – que deveria presidi-lo – informou, em resposta ao pedido de informação feito pela Transparência Brasil com base na LAI, que a comissão “ainda não foi instituída e que o Órgão tem trabalhado para a criação do regimento interno e realizar a composição da mesma”. Ver post completo “Estado do Rio de Janeiro não tem órgão para revisão de sigilo sobre informações de interesse público”

Conselho da Amazônia não explica valor arrecadado pela Operação Verde Brasil 2, em 2020

Em seu relatório de atividades de 2020, o Conselho Nacional da Amazônia Legal (CNAL), chefiado pelo vice-presidente Hamilton Mourão, afirmou que a Operação Verde Brasil 2 aplicou multas por crimes ambientais que geraram mais de R$ 3 bilhões. De acordo com o Conselho, a quantia é mais de oito vezes superior ao custo total da operação. Apesar do número expressivo, o CNAL não explicou como chegou ao valor bilionário.

A Operação Verde Brasil 2, iniciativa coordenada pelo Ministério da Defesa e cumprida no âmbito do CNAL, foi uma ação deflagrada na região da Amazônia Legal que visou a implementação de ações preventivas e repressivas contra delitos ambientais, direcionada ao desmatamento ilegal e ao combate a focos de incêndio. A ação encerrou em abril deste ano.

Por meio da Lei de Acesso à Informação (LAI), o projeto Achados e Pedidos, iniciativa da Transparência Brasil e da Associação Brasileira de Jornalismo Investigativo (Abraji), realizada em parceria com a Fiquem Sabendo, solicitou ao Gabinete da Vice-Presidência os dados desagregados sobre os autos de infração.

O Gabinete redirecionou o pedido ao Ministério da Defesa, que, por sua vez, afirmou que “não acompanha as ações desenvolvidas pelos Comandos Conjuntos em maior nível de detalhamento” e orientou apresentar os pedidos a cada órgão diretamente responsável por lavrar autos de infração. Ou seja, para chegar ao total divulgado pelo Conselho, é preciso questionar cada um dos 17 órgãos que fizeram parte da operação, incluindo diversos órgãos estaduais.

Marina Atoji, gerente de projetos da Transparência Brasil, considera “um despropósito” que o Conselho apresente um número tão significativo no relatório sem detalhá-los. “O despropósito se converte em absurdo quando nem a Vice-Presidência e nem o Ministério da Defesa, que coordenam a iniciativa, conseguem fornecer esses dados”, diz Atoji. Segundo ela, a falta de detalhamento “dá até margem para desconfiar da precisão do valor apresentado”.

O Achados e Pedidos fez as solicitações e, na plataforma no projeto, é possível acompanhar as respostas de alguns órgãos que atuaram na Operação Verde Brasil 2. As Secretarias do Meio Ambiente do Acre e de Roraima sequer responderam às demandas. A Secretaria do Meio Ambiente do Maranhão afirmou, em 1.jul.2021, que as informações estavam “temporariamente indisponíveis” e seriam fornecidas “tão logo sejam encaminhadas pelo setor competente”.

Sobre o projeto

O Achados e Pedidos é uma plataforma financiada pela Fundação Ford que reúne milhares de pedidos de acesso à informação de cidadãos e as respostas da administração pública feitas via Lei de Acesso à Informação (LAI). Em 2020, as organizações que compõem o projeto fecharam uma parceria para monitorar e garantir o acesso a bases de dados e informações socioambientais.

Nota da TB: Ameaças golpistas são inaceitáveis e devem ser coibidas

Nesta quinta-feira, 22.jul.2021, o jornal O Estado de S.Paulo publicou reportagem informando que o Ministro da Defesa, general Walter Braga Netto, ameaçou dar um golpe de Estado se o Congresso não aprovar o que chama de “voto impresso auditável”. Aqui não cabem meias palavras. É inaceitável que um ministro e um representante das Forças Armadas use esse tipo de ameaça para tentar influenciar o voto dos congressistas brasileiros.

Embora Braga Netto tenha negado a ameaça em nota oficial, em entrevista ao site Poder360 e em conversa com o ministro do STF Luís Roberto Barroso, não basta que ele ataque a imprensa e chame a publicação de desinformação. Ele precisa deixar claro que considera criminosa a ameaça de golpe e que vai apurar quem teria falado em seu nome, para que seja punido exemplarmente. Deve ainda deixar claro que considera golpista qualquer ameaça às eleições de 2022, independentemente do que decidir o parlamento.

Caso o ministro não o faça, o presidente da República deve usar sua prerrogativa e remover Braga Netto da chefia do Ministério da Defesa. Jair Bolsonaro deve, ainda, cessar suas repetidas e irresponsáveis declarações – de conteúdo bastante similar ao recado golpista que o ministro teria enviado ao presidente da Câmara, Arthur Lira – contra a realização de eleições em 2022 caso o Legislativo não aprove a proposta sobre voto impresso. O dever de um chefe de Estado é preservar as instituições, não corroê-las por dentro.

A Transparência Brasil reconhece os esforços dos outros Poderes em estabelecer diálogos e desescalar conflitos com o Executivo federal. Entretanto, tendo em vista sua missão de defesa da democracia, entende que é passada a hora de o Legislativo, o Judiciário e o Ministério Público tomarem providências institucionais firmes para coibir discursos e ações que colocam em risco a democracia brasileira, sob pena de colaborar, ainda que indiretamente, com seu colapso.

Transparência Brasil, 22 de julho de 2021.

Ministério da Saúde atende parcialmente a pedido da campanha Caixa Aberta

Em 30 de junho, quatro dias depois do prazo máximo determinado pela LAI, o Ministério da Saúde atendeu apenas parcialmente ao pedido de informações sobre dados da vacinação contra a Covid-19 feito pela campanha Caixa Aberta. A demanda contava com pouco menos de 10 mil assinaturas quando foi apresentada, em 24 de maio.

A Caixa Aberta é realizada por sete entidades (Abraji, Observatório Covid-19 Brasil, Open Knowledge Brasil, Purpose, Rede de Políticas Públicas e Sociedade,Transparência Brasil, Transparência Internacional Brasil) com apoio de 72 organizações.

A resposta evidencia as lacunas no Plano Nacional de Imunização: a pasta afirma não haver prazo para atingir as metas de cobertura vacinal, e que não há como definir datas específicas para a distribuição de doses recebidas. A justificativa é de que a entrega das vacinas de forma parcelada impede a definição de prazos. Ver post completo “Ministério da Saúde atende parcialmente a pedido da campanha Caixa Aberta”

Nota Pública – A democracia não aceitará intimidações das Forças Armadas

Transparência Brasil e outras organizações manifestam repúdio e preocupação sobre a nota oficial veiculada pelas Forças Armadas na noite de 07.jul.2021.

Leia aqui a nota completa.

Em nota oficial, as Forças Armadas (FA) reagiram aos comentários do senador Aziz que afirmou em sessão da CPI que há “membros do lado podre das Forças Armadas envolvidos com falcatrua dentro do governo”.

As Forças Armadas responderam classificando a acusação de infundada e irresponsável. Afirmaram ainda que são essenciais no fator de estabilidade do país e que “não aceitarão qualquer ataque leviano às instituições”. Além disso, prometeram uma reação “mais dura”, caso haja novos comentários que façam alusão à corrupção envolvendo militares.

Diante dessa publicação, a Transparência Brasil e mais de 50 organizações manifestam repúdio ao posicionamento das FA, que transgridem limites democráticos ao tentar definir o que pode ou não pode ser dito no âmbito de uma instituição de controle de um possível caso de corrupção. Ver post completo “Nota Pública – A democracia não aceitará intimidações das Forças Armadas”