Em nota publicada nesta terça-feira (23.ago.2022), a Transparência Brasil, o Instituto Não Aceito Corrupção e o Instituto Ethos celebram duas decisões do Judiciário em diferentes temas relacionados ao combate à corrupção.
No último 18.ago, o Tribunal Superior Eleitoral (TSE) decidiu pela retomada da divulgação detalhada das declarações de bens de candidatos, que havia sido suspensa sob o argumento de adequação à Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD). No dia seguinte, o Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que os prazos de prescrição nova Lei de Improbidade Administrativa (LIA) não podem retroagir para favorecer os alvos de processos fundamentados no texto anterior.
“Ainda que o tema das antigas improbidades culposas tenha ficado em aberto, dependendo de decisões caso a caso, de um modo geral consagrou-se a tese de irretroatividade defendida por nós desde sempre, a partir do voto do Relator, Ministro Alexandre de Moraes”, diz a nota.
“Em meio a tantos insucessos, estas foram duas importantes conquistas, que nos motivam a prosseguir na jornada em prol de um país mais íntegro e transparente”, finalizam as entidades.
Nota pública
O Judiciário brasileiro, por meio do Supremo Tribunal Federal (STF) e Tribunal Superior Eleitoral (TSE), tomou duas decisões importantes para a integridade das instituições brasileiras. A primeira sobre a irretroatividade das mudanças na Lei de Improbidade Administrativa, e a segunda sobre a publicidade de bens de candidatos nas eleições. A sociedade civil, que tem atuado nessas questões há vários meses, vem por meio desta nota celebrar essas importantes vitórias.
Depois de exaustivos debates, o Supremo Tribunal Federal decidiu, por 6×5, firmar posição correta, alinhada ao texto constitucional, no sentido de ter a Lei de Improbidade Administrativa caráter civil e, por isto, impossível a retroatividade da nova Lei 14.230/2021, mais benéfica aos violadores do patrimônio público.
Ainda que o tema das antigas improbidades culposas tenha ficado em aberto, dependendo de decisões caso a caso, de um modo geral consagrou-se a tese de irretroatividade defendida por nós desde sempre, a partir do voto do Relator, Ministro Alexandre de Moraes.
Além disso, logo ao tomar posse, o novo presidente do TSE decidiu ampliar o grau de transparência das informações disponibilizadas no site do Tribunal, detalhando de forma esmiuçada os dados referentes aos candidatos, o que permitirá um nível mais efetivo de controle social, conforme postulado por nós, de forma condizente ao papel do Brasil, de membro fundador da OGP (Open Government Partnership).
Em meio a tantos insucessos, estas foram duas importantes conquistas, que nos motivam a prosseguir na jornada em prol de um país mais íntegro e transparente.
São Paulo, 23 de agosto de 2022.
Instituto Não Aceito Corrupção
Transparência Brasil
Instituto Ethos de Empresas e Responsabilidade Social