Câmara aprova PL que inclui sociedade civil na gestão do Portal Nacional de Compras Públicas

O projeto de lei 249/22 – que garante a participação de organizações sociais no Comitê Gestor do Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP) – foi aprovado hoje (19.out.2022) pela Câmara Federal e segue para apreciação no Senado.  O PNCP, criado pela nova Lei de Licitações, é uma plataforma onde constarão dados sobre compras de órgãos públicos de todo o país, a ser implantado em abril do ano que vem.

A medida foi sugerida pela Transparência Brasil por meio de uma consulta pública feita pelo Gabinete Compartilhado em março, em um debate no Twitter Spaces sobre a necessidade de medidas de prevenção da corrupção e engajamento da sociedade civil na pauta. Foi também uma das medidas de prevenção da corrupção apontadas como prioritárias pela TB ao jornal O Globo. 

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TB e Abraji promovem curso sobre como investigar remunerações do Judiciário

No próximo 3.nov.2022, a Transparência Brasil abrirá inscrições para um curso on-line gratuito sobre como investigar as remunerações de membros do Judiciário e do Ministério Público, em parceria com a Abraji. A formação, voltada a jornalistas e estudantes de jornalismo, faz parte do projeto DadosJusBr, que reúne dados de salários e benefícios pagos a essas categorias e é financiado pelo Instituto Betty e Jacob Lafer. 

Para receber um lembrete sobre a abertura das inscrições, cadastre-se no mailing da Transparência Brasil. 

Com duração de 3 semanas (total de 6h), o curso mescla conceitos com exemplos práticos para mostrar como identificar supersalários e verificar como benefícios e auxílios geram ganhos acima do teto constitucional. Os participantes aprenderão técnicas com planilhas eletrônicas e, caso queiram, com linguagens intermediárias de análise de dados como R e Python.

As aulas são assíncronas, ou seja, podem ser assistidas a qualquer momento, no ritmo mais adequado para o participante. Haverá duas sessões on-line ao vivo opcionais: uma para tirar dúvidas e outra para encerramento do curso, em datas e horários a serem definidos com base na disponibilidade dos estudantes.

Bianca Berti, analista de transparência e integridade da Transparência Brasil, e Nazareno Andrade, cientista de dados do projeto DadosJusBr e professor licenciado da Universidade Federal de Campina Grande (UFCG), conduzirão as aulas.

As pessoas que assistirem a pelo menos 75% das aulas e alcançarem uma pontuação mínima de 50% nos exercícios de cada módulo (questões de múltipla escolha) receberão um certificado de conclusão.

Transparência Brasil troca diretoria executiva

O Conselho Deliberativo da Transparência Brasil escolheu a atual diretora de operações da organização, Juliana Sakai, para assumir o cargo de diretora executiva da organização a partir de setembro. Ela entra no lugar de Manoel Galdino, que deixou o cargo na TB para assumir uma cadeira de professor na Universidade de São Paulo. 

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Proposta de regulamentação da LGPD no Ministério Público pode limitar divulgação de remunerações, alertam organizações

O Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) analisa uma proposta de Resolução que coloca em risco a divulgação de dados como a remuneração e informações sobre a atuação de membros e servidores dos órgãos, sob a justificativa de adequação dos MPs à Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD). A avaliação é do Fórum de Direito de Acesso a Informações Públicas, coalizão de 28 entidades que enviou nesta terça-feira (9.ago.2022) uma carta ao Conselho com o alerta.

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