Espaço dedicado a comunicados da Transparência Brasil e a artigos, escritos por seus representantes ou por convidados da academia e de ONGs parceiras.
Versão original publicada pelo Instituto Nupef
As inscrições para votar em novos representantes populares no Acordo de Escazú em 2022 estão abertas e vão até o dia 22.ago.2022. O tratado reúne países da América Latina e Caribe em prol do acesso a informações e participação social na área ambiental na região. As eleições estão marcadas para os dias 2 e 3 de novembro.
Em documento enviado no dia 30.jun.2022 à Comissão de Juristas (CJSUBIA) que elabora o Marco Legal de Inteligência Artificial no Brasil, organizações de direitos digitais recomendam revisão urgente da proposta. A Coalizão Direitos na Rede (CDR), da qual a Transparência Brasil participa, indicou que a regulação da tecnologia precisa garantir transparência e proteção aos direitos fundamentais dos cidadãos.
A Transparência Brasil indicou que o retrocesso avança na meta de garantia de acesso à informação no VI Relatório Luz da Sociedade Civil, lançado em 30.jun.2022 durante audiência pública virtual da Câmara dos Deputados. O relatório monitora a implementação dos 17 Objetivos de Desenvolvimento Sustentável da Agenda 2030 no Brasil, e foi desenvolvido por especialistas e organizações de controle da sociedade civil.
O Fórum de Direito de Acesso a Informações Públicas divulgou na última sexta-feira, 24.jun.2022, nota solicitando à Polícia Rodoviária Federal que derrube o sigilo de 100 anos imposto sobre os processos administrativos dos cinco agentes envolvidos no caso de Genivaldo de Jesus Santos. Genivaldo morreu no dia 25.mai.2022, vítima da abordagem violenta de policiais em Umbaúba, Sergipe, que o detiveram em uma “câmara de gás” no porta-malas da viatura da PRF.
A nota das organizações – coalizão de que a Transparência Brasil faz parte – evidencia que o órgão negou acesso aos processos administrativos dos policiais já encerrados, após solicitação feita por jornalistas. O sigilo imposto no caso está tecnicamente incorreto, e viola a Lei de Acesso à Informação, segundo o Fórum – que trabalha no controle social da implementação e aplicação da LAI.
Em audiência pública realizada pelo Tribunal Superior Eleitoral (TSE) nos últimos 2 e 3.jun.2022 sobre possíveis impactos da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) sobre o registro de candidaturas, a Transparência Brasil defendeu que a divulgação de informações sobre candidatos(as) deve se manter ampla e sem limite de tempo.
A audiência pública está disponível no canal do TSE no YouTube e as contribuições da Transparência Brasil foram submetidas ao Tribunal também por escrito. Ver post completo “Ajustes em divulgação de dados de candidaturas devem ser mínimos, diz TB”
Na Semana Mundial do Meio Ambiente, a Transparência Brasil e a Política Por Inteiro trazem um apanhado dos atos políticos formais e informais que ilustram a má gestão pública e a falta de transparência na área ambiental do país, tanto em nível nacional quanto subnacional.
Ambas as organizações fazem exercícios em prol da transparência pública e, nessa atividade, identificam gargalos de acesso a informações – inclusive básicas – sobre a área ambiental. Nem sempre dados, matérias legislativas e decretos do Executivo estão disponíveis para acesso público, gratuito e atualizado como deveriam. Ver post completo “Semana Mundial do Meio Ambiente: organizações resumem falhas de transparência e retrocessos na pauta ambiental”
Em junho de 2020, a Transparência Brasil listou os retrocessos e bloqueios à transparência pública no governo federal desde janeiro de 2019, início do governo Bolsonaro. Neste mês em que a Lei de Acesso à Informação (LAI) completa 10 anos em vigor, a ONG publica a atualização daquela lista – aproveitada, em parte, pelo site Congresso em Foco nesta terça (17.mai.2022).
O levantamento não se pretende completo, pois provavelmente há casos que não chegaram a público por meio da imprensa ou de organizações da sociedade civil. A relação contém tanto atos legais quanto ações do Executivo federal contrários à transparência pública.
Ver post completo “TB atualiza relação de ações contrárias à transparência no governo federal”
Estão abertas as inscrições para o ciclo de eventos on-line “10 anos da LAI: impacto, desafios e oportunidades”, promovido pelo Fórum de Direito de Acesso a Informações Públicas, em comemoração aos 10 anos de vigência da Lei de Acesso à Informação (LAI).
Especialistas em transparência pública irão abordar a relação entre esse dispositivo legal e os temas eleições 2022, controle social, proteção de dados, apuração jornalística e meio ambiente. Com início marcado para o dia 10.mai.2022, a série inclui três debates e uma oficina: um encontro virtual por semana, às terças-feiras (10, 17, 24 e 31.mai.2022), sempre a partir das 10h (hora de Brasília). Ver post completo “Abertas as inscrições para assistir a webinários sobre os 10 anos da Lei de Acesso à Informação”
Em comemoração aos 10 anos de vigência da Lei de Acesso à Informação (LAI), o Fórum de Direito de Acesso a Informações Públicas realizará o ciclo de eventos on-line “10 anos da LAI: impacto, desafios e oportunidades”. Especialistas em transparência pública irão abordar a relação entre esse dispositivo legal e os temas eleições 2022, controle social, proteção de dados, apuração jornalística e meio ambiente. Com início marcado para o dia 10.mai.2022, a série inclui três debates e uma oficina: um encontro virtual por semana, às terças-feiras (10, 17, 24 e 31.mai.2022), sempre a partir das 10h (hora de Brasília). Ver post completo “Fórum de Acesso realiza série de eventos para celebrar 10 anos da LAI”
No último 23.fev.2022, o Fórum de Direito de Acesso a Informações Públicas – coalizão de organizações da qual a TB é parte – publicou nota crítica à decisão do Inep de retirar do ar microdados do Censo Escolar e do Enem, sob o argumento de adequação à LGPD.
“A ação de simplesmente retirar as informações é desproporcional e fere a própria LGPD, segundo a qual o tratamento de dados pessoais pelo poder público deve ser realizado na persecução do interesse público (art. 23).”, destaca o texto.
