A Transparência Brasil indicou que o retrocesso avança na meta de garantia de acesso à informação no VI Relatório Luz da Sociedade Civil, lançado em 30.jun.2022 durante audiência pública virtual da Câmara dos Deputados. O relatório monitora a implementação dos 17 Objetivos de Desenvolvimento Sustentável da Agenda 2030 no Brasil, e foi desenvolvido por especialistas e organizações de controle da sociedade civil.
O objeto de análise da organização foi a meta 16.10: “assegurar o acesso público à informação e proteger as liberdades fundamentais, em conformidade com a legislação nacional e os acordos internacionais”. A avaliação foi feita a partir da coleta de dados que apontaram o declínio na promoção de uma sociedade justa, inclusiva e com instituições eficazes.
Os problemas com acesso à informação no país pioraram desde 2018, e chegaram em estado crítico com a ausência de dados durante a pandemia de Covid-19. As recentes negativas do governo federal em fornecer dados públicos mediante Lei de Acesso à Informação (LAI) também foram agravados através da imposição de sigilo e uso indevido da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD). Além disso, o aumento de violência contra defensores de direitos humanos, ambientalistas, comunidades indígenas e quilombolas, pessoas LGBTQIA+, e comunicadores, exemplificam a ameaça gravíssima às liberdades fundamentais.
Outra dificuldade abordada pelo documento foi a própria execução do monitoramento. De acordo com Alessandra Nilo, co-facilitadora do GT Agenda 2030 e coordenadora geral da ONG Gestos, 80.3% das 168 metas cabíveis ao Brasil não tiveram avanço, enquanto não há qualquer tipo de informação para 8 dessas. Segundo a especialista, isso se dá devido ao desmonte de políticas públicas do atual governo, do retrocesso em pautas de desenvolvimento, e do “apagão informativo”.
Essa é a 6ª edição do Relatório Luz e apresenta os piores indicadores desde o início da Agenda em 2017. Só em relação a 2021, as metas “em retrocesso” aumentaram de 92 para 110, e as com progresso insuficiente foram de 13 para 24. Dentre os 17 objetivos da Agenda 2030, aquelas que o Brasil mais regrediu abrangem o combate à fome, pobreza, crise climática e sanitária, e à desigualdade, a garantia de direitos fundamentais da população e o acesso a dados públicos.
Complementar à classificação das metas da Agenda 2030, o Relatório apresenta 116 recomendações para o desenvolvimento sustentável do Brasil. Algumas dessas seguem sendo reiteradas desde o primeiro monitoramento, por não terem sido consideradas pelas instituições responsáveis.