Em carta aberta divulgada ontem, 9.abr.2024, a Coalizão Direitos na Rede (CDR), que a Transparência Brasil integra, expressou profunda indignação com as recentes declarações de Elon Musk, dono do X (Twitter), e defendeu o PL 2630/20 para regulamentação das plataformas. Os ataques do empresário se somam à falta de transparência generalizada e abusos na moderação de conteúdo da plataforma, evidenciando a urgência da aprovação do PL, de acordo com a entidade.
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Não raro, a prestação de serviços públicos fundamentais é comprometida por graves falhas em contratações públicas – notadamente o superfaturamento, que pode vir ou não acompanhado de corrupção. Quando o atendimento em saúde é o centro das falhas, as consequências para a população são óbvias e particularmente nefastas.
O caso mostrado no Fantástico no último mês, envolvendo a gestão de alas ortopédicas em hospitais públicos de Mato Grosso, Roraima e Acre pela empresa MedTrauma, é um exemplo bem ilustrativo. De acordo com investigações da Controladoria-Geral da União (CGU), a MedTrauma realizou cirurgias desnecessárias a preços exorbitantes, e superfaturou em até 2.324% materiais médicos (próteses, parafusos ortopédicos etc.).
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TB cria loja virtual com camisas para quem defende a transparência e deseja apoiar a ONG
O site da Transparência Brasil passou a contar com uma loja virtual para quem defende a transparência pública e tem interesse em apoiar a atuação da ONG. Por se tratar de uma organização independente e sem fins lucrativos, o apoio da sociedade é essencial para a manutenção das atividades de monitoramento da transparência e integridade do poder público realizadas pela TB.
Acesse a loja aqui !
TB assina carta ao governo federal pela ratificação do Acordo de Escazú
Em 25.mar.2024, a Transparência Brasil e mais de 150 organizações da sociedade civil enviaram nova carta aberta ao ministro de Relações Institucionais, Alexandre Padilha, solicitando esforços do governo federal junto ao Congresso Nacional para confirmar a adesão do Brasil ao Acordo de Escazú. O tratado visa garantir direito de acesso à informação, de participação pública e de acesso à justiça em assuntos ambientais na América Latina e Caribe.
Em mar.2023, a Presidência da República enviou o tratado à Câmara dos Deputados para aprovação, após pedido da TB e de outras 140 entidades. No entanto, o texto está parado há dez meses na Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional da Câmara.
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60 anos do golpe civil-militar: memória e responsabilização andam juntos
Neste domingo, 31 de março, quando se completam 60 anos do golpe civil-militar no Brasil, é crucial recuperar a memória do período ditatorial e reiterar o “ódio e nojo” por tal regime, bem expressados por Ulysses Guimarães na promulgação da Constituição Federal que hoje rege o país. Evitar a realização de eventos relativos à efeméride, como o governo federal orientou seus ministérios a fazer, é fechar os olhos para os ecos que o acontecimento ainda produz no presente.
A participação direta de militares e da cúpula do governo do ex-presidente Jair Bolsonaro na mais recente tentativa de golpe, ocorrida em 8 de janeiro de 2023, evidencia que o restabelecimento de uma ditadura militar encontra apoio em parcelas da sociedade brasileira. Ver post completo “60 anos do golpe civil-militar: memória e responsabilização andam juntos”
TB participa de evento do ITS Rio e Governo Britânico sobre sandboxes regulatórios e IA
A Transparência Brasil esteve presente no evento do Instituto de Tecnologia e Sociedade do Rio de Janeiro (ITS Rio) em parceria com o Governo do Reino Unido, que aconteceu na Embaixada Britânica, na última quarta-feira (20.mar.2024). O encontro teve como tema Sandboxes regulatórios e IA: Inovação e Precaução.
O objetivo do evento foi apresentar e discutir as potenciais transformações que a Inteligência Artificial proporciona, incluindo seus desafios, além dos usos de sandboxes regulatórios, capazes de promover um ambiente controlado e seguro, na garantia de conformidade com normas regulatórias. O encontro foi transmitido ao vivo pelo YouTube.
MP-MS viola regras e esconde nomes de agentes públicos ao divulgar salários
Em afronta à Lei de Acesso à Informação (LAI) e ao que determina o Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP), o Ministério Público do Mato Grosso do Sul (MP-MS) passou a esconder a remuneração nominal de seus agentes públicos.
Desde fevereiro, o portal de transparência do MP-MS informa apenas o cargo e local de lotação associado a cada remuneração. Ou seja, é impossível saber quanto cada membro e servidor específico recebeu no mês. Acionado via LAI, o órgão também se negou a detalhar nominalmente os vencimentos.
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Acompanhe os gastos do Judiciário e MP por tipo de benefício com atualização do DadosJusBr
O DadosJusBr, projeto da Transparência Brasil, disponibilizou na última quarta (20.mar.2024) uma nova funcionalidade que permite acompanhar o gasto do Judiciário e do Ministério Público por tipo de benefício concedido aos membros. Os gráficos mostram valores pagos por mês e ano em auxílio alimentação, licença-prêmio, indenização de férias, gratificação natalina e licença-compensatória.
Em um trabalho pioneiro, a equipe do DadosJus padronizou os diferentes nomes usados em cada órgão para registrar os mesmos tipos de verbas nos contracheques. Para se ter uma ideia, só nos contracheques do Judiciário, foram encontradas mais de 2,6 mil categorias diferentes de remunerações e descontos.
TB apresenta sugestões de temas prioritários para a Frente Parlamentar Mista de Transparência
A Transparência Brasil apresentou um ofício, em 15.mar.2024, com sugestões de uma agenda de trabalho prioritária para a Frente Parlamentar Mista de Fiscalização, Integridade e Transparência (FIT) da Câmara dos Deputados. A TB é membro ativo do Conselho Consultivo da coalizão.
O ofício aponta propostas legislativas, atuais ou que ainda estão em tramitação, consideradas prioritárias pela TB. Além disso, sugere novas propostas e temas para realização de audiências públicas, com o objetivo de fortalecer a fiscalização, integridade e transparência no Brasil.
TB apresenta denúncia ao TCU sobre conversão de licença-prêmio em pagamento para membros do MP
Em 18.mar.2024, a Transparência Brasil denunciou ao Tribunal de Contas da União (TCU) a ilegalidade da conversão da licença-prêmio em pagamento por membros do Ministério Público da União (MPU). A organização solicita a suspensão imediata do pagamento do benefício, que entre 2019 e 2022 aumentou a remuneração de procuradores e promotores em exercício para, em média, R$ 184 mil cada, segundo revelou o projeto da TB, DadosJusBr.
A representação enviada à Corte aponta que a licença-prêmio, inicialmente concedida como folga remunerada de 90 dias a cada cinco anos de trabalho e convertida em pecúnia apenas no caso de falecimento do membro, teve seu objetivo desvirtuado. Uma série de decisões do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) permite a conversão da licença em pagamento indenizatório a todos os membros do MPU desde 2017.