Relatório inédito da Transparência Brasil revela que a Controladoria-Geral da União (CGU) tem ultrapassado o prazo legal de resposta a recursos da Lei de Acesso à Informação (LAI) que chegam a ela. Em 2023, o órgão demorou mais de 63 dias para decidir sobre 585 recursos contra negativas a pedidos de informação, número que representa mais de ¼ dos casos registrados no ano.
A CGU é a terceira instância hierárquica para recorrer de um pedido de informação negado pelo Executivo federal, ou quando o solicitante considera a resposta incompleta. De acordo com a LAI, o órgão deve responder ao recurso em cinco dias. Desde 2019, a Controladoria entende que pode responder em até 60 dias, com base na Lei de Proteção ao Usuário de Serviços Públicos.
O levantamento da TB mostra que no último ano houve aumento na quantidade de decisões e no tempo médio de resposta da CGU sobre recursos da LAI. Foram 2.221 pareceres que demoraram, em média, 58 dias – maior tempo desde 2015. A demora explodiu em jun.2023, com 279 respostas emitidas fora do prazo legal.
O estudo considera ‘fora do prazo legal’ as respostas emitidas após os 60 dias, mais três dias de tolerância, para cobrir eventuais problemas no momento de protocolo dos pedidos de informação.
Tempo médio de resposta a recursos da LAI pela Controladoria-Geral da União, de 2013 a 2023, por ano de registro do recurso
O maior tempo para responder não significou mais reversão de negativas a pedidos de informação pela CGU: em 2023, 70% dos recursos que estavam em tramitação fora do prazo legal foram indeferidos. Essa proporção era de 33% em 2022, e de 60% em 2020 e 2021.
Analisando as respostas da CGU nos últimos dez anos, o levantamento mostra que quem solicita recurso sobre negativas não tem previsão de quando a CGU irá responder. A TB considera o recorrente descumprimento dos prazos legais para resposta prejudicial ao devido direito de acesso às informações públicas.
Campeões do atraso
A decisão sobre recursos da LAI pela CGU envolve avaliar o pedido, a negativa de acesso, o histórico do recurso, e um pedido de esclarecimento ou de informações adicionais ao órgão que indeferiu o pedido em primeira instância.
Em um dos casos de 2023, a resposta da Controladoria a um recurso relativo à Polícia Federal demorou nove meses. O recurso foi cadastrado em 13.mar.2023 e respondido 276 dias depois, em 15.dez.2023.
Entre os dez maiores atrasos da CGU na resposta desde 2013, a instituição que mais aparece é o Gabinete de Segurança Institucional da Presidência da República (GSI). Nos quatro recursos a pedidos de informação negados pelo GSI, a Controladoria levou mais de 400 dias para emitir uma decisão.
Durante a elaboração do levantamento, a CGU esteve aberta ao diálogo e prontamente sanou dúvidas pontuais sobre procedimentos.
Leia o relatório na íntegra.