Autor: Transparência Brasil

Projeto de lei sobre emendas parlamentares não cumpre exigências do Supremo quanto à transparência e pode agravar riscos de corrupção

A Transparência Brasil, a Transparência Internacional – Brasil e a Associação Contas Abertas, entidades que denunciaram ao Supremo Tribunal Federal (STF) o descumprimento da decisão que havia declarado a inconstitucionalidade do ‘Orçamento Secreto’, consideram que o Projeto de Lei Complementar (PLP) nº 175/2024 contém falhas e omissões graves. É absolutamente essencial que, ao contrário do que se anuncia com a votação açodada de um requerimento de urgência nesta segunda (4 nov. 2024), este projeto seja submetido a um processo legislativo adequado, com a participação da sociedade civil.

Apresentado pelo deputado Rubens Pereira Júnior (PT-MA), o texto não atende às exigências estabelecidas pelo Supremo, especialmente no que se refere à transparência e à rastreabilidade das emendas, nem impõe as medidas necessárias para a redução dos graves riscos de corrupção no manejo das emendas parlamentares, cuja ocorrência é evidenciada por múltiplos escândalos recentes.  Ver post completo “Projeto de lei sobre emendas parlamentares não cumpre exigências do Supremo quanto à transparência e pode agravar riscos de corrupção”

Projeto para ‘destravar’ pagamento de emendas é precário e deve ser discutido com a sociedade

O Projeto de Lei Complementar (PLP) nº 172/2024, protocolado neste 25.out.2024 pelo relator do Orçamento, senador Angelo Coronel (PSD-BA), entrega muito menos do que o necessário para aperfeiçoar a transparência das emendas parlamentares e corrigir distorções.

Apontada como a resposta do Congresso a exigências do Supremo Tribunal Federal (STF) para liberar o pagamento de emendas, suspenso desde agosto, a proposta não contribui substancialmente para maiores controle, eficiência e eficácia das emendas. Em relação à transparência e rastreabilidade das emendas Pix (transferências especiais), em particular, é precária.

O texto ignora determinações essenciais do ministro Flavio Dino sobre o tema e a Instrução Normativa nº 93/2024 do Tribunal de Contas da União (TCU), como a obrigação de o ente beneficiado por emenda Pix apresentar plano de ação detalhado e estimativas de custo e prazos para receber o recurso.

É indispensável que a proposta seja amplamente discutida com a sociedade civil e aprimorada antes de ser submetida à votação. Se aprovado como está, o texto não apenas será inócuo para a melhoria da configuração das emendas parlamentares, como tem o potencial de promover retrocessos, por não incluir exigências já feitas pelo STF e pelo TCU. Ver post completo “Projeto para ‘destravar’ pagamento de emendas é precário e deve ser discutido com a sociedade”

Dino utiliza apontamentos da TB em exigências ao Executivo e Legislativo para o fim do orçamento secreto

O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Flávio Dino incluiu sugestões da Transparência Brasil, da Transparência Internacional – Brasil e da Associação Contas Abertas em exigências e questionamentos ao Executivo e Legislativo para o fim do orçamento secreto. Os apontamentos constam em manifestações enviadas pelas organizações na ADPF 854, na qual atuam como amici curiae, para garantir a transparência e rastreabilidade das emendas parlamentares.

Em despacho de 30.set, Dino determinou que a reestruturação e reorganização das emendas de relator (RP 9) e de comissão (RP 8) para 2025 considerem duas recomendações presentes em manifestação apresentada pelas entidades no último dia 18:

  • a necessidade de se adotar critérios técnicos mais específicos para a aprovação de emendas de comissão;
  • e restringir a indicação e a priorização dessas emendas à fase de análise no Congresso (atualmente, parlamentares indicam o destino e a prioridade das emendas só no momento em que serão executadas, diretamente ao órgão responsável).

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Às vésperas das eleições, CPFs de candidatos continuam sob sigilo indevido

A três dias do 1º turno das eleições municipais, a Justiça Eleitoral segue  ocultando totalmente os números dos CPFs dos candidatos, dificultando o  controle social e o direito de informação do eleitor. O Fórum de Direito de Acesso a Informações Públicas levou ao Tribunal Superior Eleitoral (TSE) a demanda pela publicação dos dados, apresentando argumentos jurídicos que a validam e evidências de sua importância. Uma reunião presencial foi realizada em 21 de agosto com a ministra Cármen Lúcia, que preside o TSE. Ela se comprometeu a buscar internamente  soluções para garantir a divulgação parcial dos dados. A coalizão foi representada pela Transparência Brasil e pela Associação Brasileira de Jornalismo Investigativo (Abraji).

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Transparência Brasil repudia aprovação da PEC da Anistia

Texto adaptado da nota publicada pelo Pacto pela Democracia

A Transparência Brasil, por meio do Pacto pela Democracia, coalizão que a organização integra e que reúne mais de 200 entidades da sociedade civil, repudia a aprovação apressada da PEC da Anistia (PEC 9/2023), no Senado Federal.

Para as organizações do Pacto, uma proposta como essa, que desqualifica a nossa democracia e altera as regras eleitorais, inclusive abrindo precedentes que irão impactar na participação de pessoas negras já nas eleições municipais, não pode ser votada sem discussão com a sociedade civil. Além disso, o projeto isenta os partidos de multas e juros das suas dívidas com a União, gera renúncias de receita e estimula o descumprimento das obrigações tributárias.

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Secretarias de Segurança Pública contratam tecnologias de vigilância sem garantir proteção dos dados pessoais coletados

Levantamento inédito da Transparência Brasil revela a ausência de dispositivos claros para a proteção de dados pessoais em 61 contratações de tecnologias de vigilância digital pelas secretarias de Segurança Pública (SSPs) de São Paulo, Rio de Janeiro, Bahia e Paraná nos últimos cinco anos. Em 28% dos contratos, há apenas cláusulas genéricas com referência à Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), e em 36% há só dispositivos gerais sobre proteção de dados. 

As ferramentas contratadas são voltadas à gestão de dados e ao monitoramento de atividades online. São capazes de adquirir, manter ou analisar quantidades massivas de dados pessoais sensíveis e apresentam risco de uso no monitoramento ilegal de cidadãos pelo poder público. 

Ausência de proteção de dados na contratação de tecnologias de vigilância para segurança pública

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Decisões do ministro Flávio Dino têm potencial de aumentar transparência e favorecer controle social sobre emendas

A Transparência Brasil vê com otimismo as decisões da última quinta-feira (1º.ago.2024) do ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Flávio Dino em relação às extintas emendas do relator (RP 9), às emendas de comissão (RP 8) e às emendas Pix. As medidas têm o potencial de ampliar significativamente a transparência e favorecer o controle social sobre a apropriação do orçamento  pelos parlamentares.

As decisões sobre as RP 9 e as RP 8 foram tomadas após a audiência de conciliação provocada por manifestação conjunta da Transparência Brasil com Transparência Internacional – Brasil e Associação Contas Abertas. Na petição, as organizações demonstraram que Congresso e governo federal não cumpriram as ordens do STF para dar transparência à execução das emendas do relator-geral do orçamento, que compunham o orçamento secreto. A TB acompanhou a audiência como observadora.

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Após questionamento da TB, secretaria de Saúde de SP adota plano para melhorar implementação da LAI

Um questionamento feito pela Transparência Brasil no ano passado sobre o descumprimento da Lei de Acesso à Informação (LAI) pela secretaria estadual de Saúde de São Paulo deu origem a um processo para melhorar a implementação da na pasta como um todo. Em dezembro de 2023, a TB pediu providências ao Conselho de Transparência da Administração de SP (da qual é membro), diante do descumprimento de prazos, negativa ilegal e questionamento indireto sobre os motivos de uma solicitação de acesso à informação.

À época, a secretaria negou a uma jornalista informações sobre a disponibilidade de misoprostol no estado sem justificativa válida (argumentou que a divulgação geraria risco de roubo do medicamento, que é usado para realizar abortos legais). Servidores do órgão ainda fizeram buscas por informações sobre a jornalista e levantaram dúvida sobre sua motivação para pedir os dados. Mesmo após decisão em grau de recurso determinar o fornecimento das informações, a secretaria não as enviou. Ver post completo “Após questionamento da TB, secretaria de Saúde de SP adota plano para melhorar implementação da LAI”

Nota técnica assinada por organizações lista 9 pontos críticos da PEC da anistia a partidos

Treze organizações, inclusive a Transparência Brasil, assinam nota técnica apontando os nove principais problemas da PEC 9/2023, em discussão no plenário da Câmara dos Deputados nesta quinta-feira (11.jul.2024). A proposta tem, entre seus dispositivos, a anistia a partidos políticos que tenham descumprido as obrigações de financiamento eleitoral voltadas a pessoas pretas e pardas. Em 2021, uma proposta similar foi aprovada, aplicando-se a campanhas anteriores.

A nota técnica destaca que a PEC 9/2023:

  • Reduz drasticamente o financiamento de candidaturas de pessoas negras, limitando o volume de recursos destinados a essas candidaturas e garantindo a regra apenas para as eleições deste ano.
  • Dá anistia ampla e irrestrita a partidos políticos que tenham descumprido as regras de destinação de recursos a candidaturas de pessoas negras
  • Autoriza partidos a usar recursos públicos para pagar dívidas e penalidades, inclusive pela prática de caixa-dois
  • Possibilita a concentração de recursos destinados a candidaturas de pessoas negras e mulheres em algumas regiões do país, reforçando desigualdades já existentes, e enfraquece a fiscalização da aplicação desses recursos
  • Estabelece prazos escassos para o repasse dos recursos destinados a candidaturas de pessoas negras e mulheres, tornando sua aplicação mais difícil
  • Institui um Programa de Recuperação Fiscal para partidos políticos, seus institutos e fundações, isentando-os de pagar quaisquer multas ou juros acumulados em função de dívidas de impostos.
  • Como os partidos já são isentos de tributos, a medida anulará as sanções de natureza tributária oriundas de processos administrativos e judiciais já transitados em julgado.
  • Reverte decisão do TSE pela garantia de financiamento proporcional às candidaturas de pessoas indígenas.
  • Foi colocado em votação sem debate com a sociedade civil. A única audiência pública realizada teve como objeto um texto diferente do que está em discussão nesta quinta-feira.

Emenda da TB ao PL 2338/2023 para garantir transparência sobre uso de inteligência artificial é protocolada no Senado

Na última segunda-feira (08.jul.2024), uma emenda ao PL 2338/2023 sugerida pela Transparência Brasil foi protocolada para análise na Comissão Temporária sobre Inteligência Artificial (CTIA) do Senado. A proposta, apresentada pelo senador Alessandro Vieira (MDB-SE), busca garantir transparência sobre o uso de inteligência artificial no país. A CTIA adiou a votação do projeto que regulamenta a IA no Brasil pela terceira vez ontem (09.jul.2024).

A sugestão de emenda da TB visa incluir a criação e manutenção de uma base de informações de amplo acesso que contenha alguns tipos de dados sobre todos os sistemas de IA em uso pelo poder público, sem exceção. Para a organização, a divulgação de um rol mínimo de informações (como os dados usados para treinar cada ferramenta, o quanto a tecnologia interfere na tomada de decisões, as avaliações de risco realizadas etc.) é imprescindível para que haja fiscalização sobre o impacto das ferramentas na sociedade. Ver post completo “Emenda da TB ao PL 2338/2023 para garantir transparência sobre uso de inteligência artificial é protocolada no Senado”