CNMP reduz transparência das remunerações de promotores e procuradores e impõe grave retrocesso ao controle social

No último 28.nov.2023, o Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) impôs um gravíssimo retrocesso à transparência sobre a remuneração de membros dos MPs, ao regulamentar a aplicação da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) pelos órgãos. 

O colegiado aprovou, por unanimidade, uma medida que obriga os cidadãos a se identificarem para consultar os dados de remuneração de promotores e servidores disponibilizados nos portais de transparência dos MPs. Ou seja, criou um constrangimento ao exercício do direito constitucional de acesso à informação.

A exigência de fornecer nome e um número de documento, que aparece no art. 172 do texto, foi proposta pela Associação Nacional dos Procuradores da República (ANPR) e viola ao menos três leis ao mesmo tempo: a Lei de Acesso a Informações (LAI), a própria LGPD e a Lei de Governo Digital. Ver post completo “CNMP reduz transparência das remunerações de promotores e procuradores e impõe grave retrocesso ao controle social”

Transparência Brasil lança Fórum para promover avanços em transparência, integridade e diversidade do sistema partidário

No próximo 4.dez.2023 (segunda-feira), a Transparência Brasil lança, em São Paulo, o Fórum pela Transparência e Democracia do Sistema Partidário Brasileiro. A iniciativa reunirá diferentes setores da sociedade para desenhar, em conjunto, ações que levem ao avanço do sistema partidário em quatro temas: transparência; democracia interna; diversidade e inclusão; e integridade.

Durante o evento de lançamento, partidos, instituições e operadores do sistema de Justiça, organizações da sociedade civil e pesquisadores debaterão os desafios a serem superados nessas quatro áreas. O seminário será realizado das 14h às 17h no Salão Nobre da FGV (R. Itapeva, 432 – 4º andar). As inscrições são gratuitas e devem ser feitas por meio de formulário on-line até as 18h de 1.dez.2023. Inscritos receberão certificado de participação.

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TB participa de X Encontro de SICs das Instituições Públicas de Ensino Superior

Na última quinta-feira (9.nov.2023), a diretora de programas da Transparência Brasil Marina Atoji participou da 10ª edição do Encontro de Serviços de Informação ao Cidadão (SICs) das Instituições Públicas de Ensino Superior e Pesquisa. O evento foi realizado em Campinas (SP), na Unicamp.

Atoji esteve à frente do painel “Como a LAI pode aproximar a sociedade das IES?”, explorando o potencial da Lei de Acesso à Informação (LAI) como ferramenta que produz benefícios tanto para a sociedade quanto para as próprias instituições. Ao criar os deveres de transparência e dar corpo ao direito de acesso à informação, a LAI possibilita a desmistificação das universidades e dos institutos de ensino superior, pontuou a diretora de programas.

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Transparência, prestação de contas e compromisso com a democracia devem pautar escolha da chefia da PGR

A escolha da liderança da Procuradoria-Geral da República (PGR) é, por definição, uma ocasião institucional das mais relevantes: trata-se do principal momento de exercício efetivo do accountability do Ministério Público (MP). À luz dos últimos anos, a nomeação que ocorrerá nas próximas semanas torna-se ainda mais crítica. 

A dimensão da capacidade de atuação do MP no Brasil e do impacto de suas ações sobre a ordem democrática ficou evidente. Ao mesmo tempo em que se consolidou como defensor sui generis da sociedade brasileira de maneira ampla – em especial ao tomar para si a responsabilidade de atuar na defesa do interesse público –, assegurou a promotores e procuradores uma série de garantias, autonomia e benesses profissionais equiparáveis às máximas autoridades do Judiciário brasileiro. 

A diferença é que, ao contrário destes últimos, os membros do MP são sujeitos ativos dentro da democracia e responsáveis pela constante provocação do Judiciário à ação. A despeito dos inúmeros questionamentos e alertas sobre os riscos dessa forma de atuação institucional “voluntarista” e potencialmente “politizada”, ela está posta.

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O Tratado de IA do Conselho da Europa: Perspectivas da Maioria Global

Publicado originalmente em inglês no site da Global Partners Digital (GPD) em 19.out.2023

Por GPD, Fundación Karisma, Institute for Development of Freedom of Information (IDFI), Transparencia Brasil e Nigeria Network of NGOs (NNNGO)

O Comitê para Inteligência Artificial do Conselho da Europa (CAI, na sigla em inglês) está desenvolvendo o primeiro tratado do mundo sobre IA – um esforço ambicioso que, ao estabelecer normas sobre governança de IA globalmente, pode ter impactos amplos sobre vários direitos humanos.

A lista de participantes nas plenárias do CAI reflete um esforço multiatores para desenvolver um instrumento legal sobre IA que seja vinculante, ou seja, cuja adoção seja obrigatória para todos que aderirem a ele. Uma análise mais próxima, entretanto, revela que a composição do colegiado é quase inteiramente europeia e norte-americana. Os únicos outros países ativamente envolvidos são Israel e Japão. Embora haja a expectativa de que alguns países da Maioria Global possam se integrar ao grupo em breve, até o momento não há países observadores da América do Sul, África ou Sudeste Asiático. Organizações observadoras, compostas de atores da sociedade civil e do setor privado, são quase todas sediadas na Europa e na América do Norte.

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Eleição corporativista e sem transparência do TJ-SP afronta o interesse público

A Transparência Brasil considera um ultraje a recusa do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) em dar ampla publicidade ao processo de escolha de seu novo presidente, concluído nesta quarta-feira (8.nov.2023). A instituição e os próprios candidatos se negaram a fornecer à imprensa – e, consequentemente, à sociedade – os planos de cada um para a gestão do maior órgão de justiça estadual do país. 

Ao tornar as propostas dos candidatos secretas, restritas apenas ao conhecimento dos 357 desembargadores com direito a voto, o TJ-SP viola o princípio constitucional da publicidade que rege a administração pública e impede que a sociedade acompanhe de forma completa a decisão sobre quem irá administrar o orçamento de R$ 15,9 bilhões previsto para o Tribunal no próximo ano.

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Fórum de Direito de Acesso a Informações Públicas celebra os 20 anos com evento em São Paulo

Em setembro de 2023, o Fórum de Direito de Acesso a Informações Públicas completa duas décadas de atuação em defesa da transparência pública e do direito de acesso à informação no Brasil. Para celebrar esse histórico, a coalizão promoverá, no dia 29 de setembro, a partir das 10h, um evento em São Paulo, na PUC-SP, com a participação de agentes do governo, da imprensa, de organizações da sociedade civil e da academia.

A diretora de programas da Transparência Brasil, Marina Atoji, será homenageada por ser uma das ex-coordenadoras do Fórum e ministrará palestra sobre os desafios do acesso à informação no Brasil.

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PEC da Anistia compromete aprimoramento da democracia, alertam organizações

Em carta aberta enviada neste 11.set.2023 aos presidentes da Câmara dos Deputados e do Senado, a Transparência Brasil e outras 49 organizações alertam que a PEC da Anistia, em análise na Câmara dos Deputados, “compromete de maneira insanável o aprimoramento da democracia brasileira”.

A Proposta de Emenda à Constituição nº 9, que tramita em Comissão Especial da Casa, impede que a Justiça Eleitoral aplique penalidades a partidos políticos por irregularidades identificadas nas prestações de contas próprias e eleitorais ocorridas até este ano (caso seja promulgada em 2023). O texto também isenta de punições os partidos que não tenham aplicado os valores mínimos definidos por lei em campanhas de pessoas negras e de mulheres nas eleições de 2022. Ver post completo “PEC da Anistia compromete aprimoramento da democracia, alertam organizações”

TB é selecionada entre mais de 150 organizações e desenvolverá projeto para melhorar compras públicas de remédios

A Transparência Brasil foi uma das 10 selecionadas para o programa Lift de aceleração e inovação, desenvolvido pela Open Contracting Partnership (OCP). Ao longo de 18 meses, a organização receberá orientação técnica da OCP e financiamento de 35 mil dólares para concretizar o Compra Transparente – Medicamentos, projeto voltado à melhoria nos processos de contratação e gasto público em medicamentos. 

A iniciativa será desenvolvida em parceria com a Controladoria-Geral da União (CGU) e tem duas frentes: uma para aperfeiçoar a estrutura e a transparência do Portal Nacional de Compras Públicas (PNCP), que concentrará dados de todas as compras públicas do país a partir de 2024. 

Outra usará os dados do PNCP para detectar sobrepreços e deficiências nos contratos de aquisição de medicamentos. Desta forma, pretende-se garantir a eficiência do gasto anual com medicamentos pelo governo (cerca de 7 bilhões de dólares), e que os remédios cheguem a quem precisa. 

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Nota: Declaração de Lula sobre sigilo de votos no STF é absurda

A Transparência Brasil considera absurda e completamente equivocada a afirmação do presidente Lula (PT) feita neste 5.set.2023 de que a “sociedade não tem que saber como vota um ministro da Suprema Corte”. Os princípios de uma democracia e a Constituição Federal brasileira apontam justamente para o caminho contrário.

O art. 5º, inciso XXXIII da Carta garante a qualquer pessoa o acesso a informações de interesse público. O art. 93, inciso IX, é ainda mais claro: “ todos os julgamentos dos órgãos do Poder Judiciário serão públicos, e fundamentadas todas as decisões, sob pena de nulidade (…)”. Ver post completo “Nota: Declaração de Lula sobre sigilo de votos no STF é absurda”