Tag: Segurança Pública

Estado do Rio de Janeiro não tem órgão para revisão de sigilo sobre informações de interesse público

Em violação ao próprio decreto que regulamenta a Lei de Acesso a Informações (LAI) no estado, o Rio de Janeiro ainda não implementou uma das medidas que visa garantir a correta aplicação de sigilo sobre documentos públicos. A Comissão Mista de Transparência, cujo papel seria revisar a classificação de informações como sigilosas por órgãos públicos estaduais, nunca funcionou de fato.

O colegiado deveria estar ativo desde outubro de 2018, quando o Decreto 46.475 entrou em vigor. A Casa Civil do estado – que deveria presidi-lo – informou, em resposta ao pedido de informação feito pela Transparência Brasil com base na LAI, que a comissão “ainda não foi instituída e que o Órgão tem trabalhado para a criação do regimento interno e realizar a composição da mesma”. Ver post completo “Estado do Rio de Janeiro não tem órgão para revisão de sigilo sobre informações de interesse público”

Bolsonaro Quer Te Espionar: Entidades lançam campanha para que TCU e Justiça Federal barrem contratação de espionagem ilegal

Um grupo composto por mais de 30 organizações e movimentos da sociedade civil (incluindo a Transparência Brasil) lança nesta quarta-feira (2.jun.2021) a campanha Bolsonaro Quer Te Espionar, pedindo que o Tribunal de Contas da União e a Justiça Federal barrem o prosseguimento de uma licitação para a compra de serviços ilegais de espionagem.

A licitação, no valor de R$25 milhões, ganhou grande visibilidade a partir de reportagem apontando o envolvimento direto de Carlos Bolsonaro em articulações, e a ausência do GSI (Gabinete de Segurança Institucional) e da Abin (Agência Brasileira de Inteligência) no processo – órgãos com finalidades institucionais mais compatíveis com a natureza do serviço a ser adquirido. Ver post completo “Bolsonaro Quer Te Espionar: Entidades lançam campanha para que TCU e Justiça Federal barrem contratação de espionagem ilegal”

PL anticrime avança no combate à corrupção?

Neste mês de fevereiro, o governo brasileiro apresentou o seu projeto anticrime ao Congresso. A medida figura como uma das 35 prioridades para os 100 primeiros dias da nova gestão.

Um dos objetivos do pacote é o combate à corrupção, temática a partir da qual fazemos aqui um balanço do pacote. Para a Transparência Brasil, apesar de apresentar pontos positivos, o pacote notadamente se omite quanto a medidas fundamentais para o combate à corrupção.

O foco das medidas apresentadas pelo ministro Sérgio Moro é a tentativa de reduzir a impunidade, que é uma causa importante de haver tanta corrupção no Brasil. No entanto, ao se limitar a um caráter essencialmente punitivista, o pacote deixa de atacar as principais causas da corrupção no Brasil.

Medidas como reforma dos Tribunais de Contas (TCs), a limitação do loteamento político de órgãos públicos, assim como a implementação da obrigatoriedade de avaliação de custo-benefício de políticas públicas deveriam entrar no rol de medidas prioritárias do governo. Sem essas medidas, dificilmente veremos avanço substancial no combate à corrupção.

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GT de Transparência e Segurança é encerrado após estado de São Paulo recusar-se a dar acesso a metadados de informação sigilosa

Em 2016, a Transparência Brasil levou ao Conselho de Transparência da Administração Pública do estado de São Paulo relatório da Ponte Jornalismo, “Informação Encarcerada: A Blindagem de Dados na Segurança Pública de São Paulo”, cobrando do Conselho explicações para a falta de transparência dos órgãos de Segurança. A Secretaria de Segurança Pública (SSP), a Secretaria de Administração Penitenciária (SAP) e a Fundação Casa foram chamadas para prestar esclarecimentos ao Conselho, e percebendo a diferença da política de transparência entre os três órgãos, bem como as demandas por fim de opacidade de informações da área, o Conselho de Transparência decidiu pela criação do Grupo de Trabalho (GT) Transparência e Segurança de forma a permitir discussões aprofundadas sobre acesso a informações relacionadas à segurança pública.

Criado no segundo semestre de 2016, o GT reuniu-se mensalmente até novembro de 2017. Além dos três órgãos da Segurança, participaram representantes da Ouvidoria-Geral do estado de São Paulo, Arquivo Público do estado de São Paulo, Procuradoria-Geral do estado, Transparência Brasil e entidades convidadas, como Artigo 19, Instituto Sou da Paz e Ministério da Transparência, Fiscalização e Controle. Ver post completo “GT de Transparência e Segurança é encerrado após estado de São Paulo recusar-se a dar acesso a metadados de informação sigilosa”