Autor: Nathália Mendes

MP-RJ abre inquérito contra estado do Rio por inoperância da Comissão Mista de Transparência

O Ministério Público (MP-RJ) abriu inquérito civil no último 08.set.2022 contra o estado do Rio de Janeiro por inoperância da Comissão Mista de Transparência, sem funcionamento desde 2018. A ação é fruto da denúncia do Fórum de Direito de Acesso a Informações Públicas, assinada também pela Transparência Brasil.

A Comissão seria responsável por revisar a classificação de informação como sigilosa por órgãos públicos estaduais, garantindo a correta aplicação do recurso em documentos de acesso público. Sem sua devida instauração, prevista pelo Decreto 46.475/2018, há uma instância a menos do que a prevista na legislação para recorrer contra negativas de acesso.

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Entidades criticam comportamento de Bolsonaro no 7 de setembro e pedem providências da PGR

A Transparência Brasil e outras entidades divulgaram hoje, 12.set.2022, nota pública criticando o uso da celebração do bicentenário da independência do Brasil como campanha política por parte do presidente da república, Jair Bolsonaro. O Instituto Não Aceito Corrupção e o Instituto Ethos de Empresas e Responsabilidade Social também repudiaram o ato do último sete de setembro.

Segundo as organizações, o evento realizado usou dinheiro público para promover a candidatura à reeleição do presidente. Além disso, as entidades criticaram o comportamento de Bolsonaro, apontando o caráter machista e misógino de suas falas. A nota pede que a Procuradoria Geral da República tome providências sobre o caso.

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TB aponta urgência em aprofundar regulação da inteligência artificial no Brasil

Em evento promovido pela Coalizão Direitos na Rede (CDR) no dia 25.ago.2022, a Transparência Brasil apontou a necessidade urgente de aprofundar o debate sobre a regulação de tecnologias de inteligência artificial no Brasil. O seminário “Democracia, Tecnologia e Direitos Digitais: Eleições, Presente e Futuro” aconteceu em Brasília (DF) e contou com a participação da analista de transparência da TB, Bianca Berti.

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DivulgaCandContas inclui detalhes de bens de candidatos, mas repositório de dados abertos segue sem alterações

A descrição detalhada dos bens de candidatos às eleições de 2022 já foram incluídas na plataforma DivulgaCandContas. Os dados foram apresentados 10 dias após decisão do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) de retomar a divulgação completa das informações para que o eleitor possa analisar candidaturas. No entanto, os bens detalhados ainda não constam na base disponível no Portal de Dados Abertos do TSE.

A divulgação dos detalhes, bem como a decisão do TSE, foram bem recebidas por entidades da sociedade civil, inclusive pela Transparência Brasil. Anteriormente, as organizações já haviam apontado os riscos que a restrição das informações, por suposta adequação à Lei Geral de Proteção de Dados, traria ao eleitor brasileiro. 

Com a inclusão nas bases do repositório de dados abertos, cidadãos, organizações da sociedade civil e a imprensa poderão realizar a análise de declarações de diversos candidatos de uma só vez e comparar as informações de anos diferentes com mais precisão.

Após pressão da sociedade civil, TSE volta a divulgar detalhes sobre bens de candidatos(as) às eleições de 2022

O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) decidiu nesta quinta-feira (18.out.2022) voltar a divulgar detalhadamente os bens de candidatos(as) às eleições deste ano. A decisão veio após manifestação da sociedade civil, incluindo da Transparência Brasil, que criticou a restrição de informações na plataforma DivulgaCandContas.

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Inscrições para eleger novos representantes populares no Acordo de Escazú vão até dia 22 de agosto

Versão original publicada pelo Instituto Nupef

As inscrições para votar em novos representantes populares no Acordo de Escazú em 2022 estão abertas e vão até o dia 22.ago.2022. O tratado reúne países da América Latina e Caribe em prol do acesso a informações e participação social na área ambiental na região. As eleições estão marcadas para os dias 2 e 3 de novembro.

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Nova pesquisa avançada do DadosJusBr reúne dados de remuneração de TJs e MPs

A nova ferramenta do DadosJusBr padronizou e unificou dados de remuneração de membros dos 27 Tribunais de Justiça (TJs) e de 14 Ministérios Públicos (MPs) em sua plataforma. O sistema de pesquisa avançada permite encontrar e baixar facilmente os contracheques numa mesma planilha. Ela foi lançada durante o Congresso da Abraji de 2022, realizado em 5 de agosto.

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Entidades assinam nota pública contra aplicação retroativa da Lei de Improbidade Administrativa, que será votada pelo STF

A Transparência Brasil e outras entidades da organização civil assinaram hoje, 02.ago.2022, uma nota pública contra a aplicação retroativa da nova Lei de Improbidade Administrativa (14.230/21), que será votada amanhã pelo Supremo Tribunal Federal (STF). Caso ocorra decisão favorável, as alterações feitas na Lei 8.429/92 pelo Congresso Nacional no ano passado poderão ter efeito nos processos que hoje correm no Judiciário com base no  texto original.

Na prática, se a retroatividade da lei for admitida, será quase impossível punir a improbidade administrativa, segundo a nota das entidades. Isso se dá pois os prazos de investigação e de prescrição dos crimes são menores na nova legislação. Assim, ações contra agentes públicos por crimes contra os princípios básicos da administração pública que já estavam em andamento antes da mudança da Lei de Improbidade acabarão sendo encerradas, levando à impunidade. Ver post completo “Entidades assinam nota pública contra aplicação retroativa da Lei de Improbidade Administrativa, que será votada pelo STF”

Votação de PL que altera Lei de Governo Digital para cobrar por serviços de dados públicos é adiada após pressão da sociedade civil

A votação do PL 2224/2021, que altera a Lei de Governo Digital para cobrar por serviços de uso de dados do poder público foi adiada na última terça-feira, 12.jun.2022, após pressão da sociedade civil, incluindo a Transparência Brasil. A discussão do substitutivo de Tiago Mitraud (NOVO-MG), relator do projeto na Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público (CTASP) da Câmara dos Deputados, foi adiada para agosto.

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10 das 11 emendas propostas pela Rede Advocacy Colaborativo para o PL do Lobby foram acatadas pelo relator do projeto

Quase todas as emendas propostas pela Transparência Brasil e demais organizações por meio da Rede Advocacy Colaborativo (RAC) foram incorporadas ao projeto de lei que regulamenta o Lobby no país (PL 4391/2021). Entre elas, a sujeição de sigilo às normas da Lei de Acesso à Informação e a inclusão de todos os tipos de comunicação, por quaisquer meios, como formas de interação entre representantes de interesse e agentes públicos.

O diretor executivo da TB, Manoel Galdino, considera que o substitutivo resultante da incorporação das emendas é um avanço muito importante para garantir representação democrática e combate à corrupção. “Entendemos que é um bom ponto de partida e que, com os ajustes solicitados, teremos uma boa regulação do Lobby”. O texto tramita na Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público (CTASP) da Câmara dos Deputados.

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