Este mês, a Transparência Brasil inicia um novo projeto para analisar o uso de sistemas de monitoramento e coleta de dados online por órgãos de segurança pública no Brasil. O foco do estudo será verificar os procedimentos do poder público para a segurança e o compartilhamento dos dados pessoais coletados com a finalidade de investigação e repressão de crimes, considerando que a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) atualmente em vigor não se aplica a essas situações (art. 4º, inciso III).
Autor: Beatriz Ferreira
TJ-MS dribla teto constitucional e paga R$2,5 milhões ao mês em benefício para magistrados
Novo relatório do DadosJusBr, projeto da Transparência Brasil, aponta que a licença-compensatória custou R$ 2.568.136,14 aos cofres do Tribunal de Justiça do Mato Grosso do Sul (TJ-MS) em novembro de 2023. O benefício pago a magistrados, e criado a partir do abuso do princípio de simetria entre Judiciário e Ministério Público, foi objeto de análise da ONG em estudo publicado no mês de dezembro.
Segundo o DadosJusBr, a expressão licença-compensatória aparece apenas no mês de novembro de 2023 nos contracheques do TJ-MS disponibilizados no Painel de Remunerações dos Magistrados do Conselho Nacional de Justiça (CNJ).
Mas há indícios de que o benefício foi pago a partir de junho pelo órgão, no mesmo mês em que foi publicada a Resolução nº 291/23, que autorizou a conversão da licença-compensatória em dinheiro.
Com participação da TB, compromissos do 6º Plano de Ação Nacional de Governo Aberto são definidos
Em 17 e 24.out.2023, a Transparência Brasil participou da segunda etapa das oficinas de cocriação do 6º Plano Nacional de Governo Aberto, realizadas em Brasília (DF). Devido à sua experiência e especialidade nas áreas, a TB contribuiu para construção e definição dos compromissos nos temas “Aprimoramento da aplicação da Lei de Acesso à Informação” e “Combate à Corrupção e Governo Aberto”.
Nessa rodada de oficinas, foram definidos os compromissos a serem assumidos pelo poder público e pela sociedade em cada um dos temas e as atividades que devem ser realizadas nos próximos quatro anos (2024-2027) para que o compromisso seja considerado cumprido. Ver post completo “Com participação da TB, compromissos do 6º Plano de Ação Nacional de Governo Aberto são definidos”
Transparência Brasil marca presença na Semana Dados BR da CGU
Tem início nesta terça-feira (26.set.2023) a Semana Dados BR, evento que reunirá especialistas, gestores públicos e importantes atores dos cenários nacional e internacional para debater sobre as áreas de governança, gestão e abertura de dados. A diretora executiva da Transparência Brasil, Juliana Sakai, participa como palestrante da mesa ‘Possibilidades e Desafios no Reúso de Dados Abertos’ na sexta-feira (29.set.2023), das 9h às 10h. Você pode acompanhar o debate aqui.
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Temas do 6º Plano de Ação Nacional de Governo Aberto são definidos
Foram divulgados, em 28.ago.2023, os oito temas que irão compor o 6º Plano de Ação Nacional de Governo Aberto. A Transparência Brasil acompanha e colabora com a metodologia de cocriação do Plano como integrante do Grupo de Trabalho da Sociedade Civil, vinculado ao Conselho de Transparência, Integridade e Combate à Corrupção (CTICC) do governo federal.
A sugestão e definição dos temas a serem priorizados pela sociedade civil aconteceu através de duas consultas públicas, realizadas entre os meses de julho e agosto deste ano. A primeira recebeu 65 temas propostos pela sociedade. E a segunda, que contabilizou 1889 votos, foi aberta para definir quais seriam os 4 temas selecionados. São eles:
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TB participa de fórum internacional sobre direitos humanos para governança responsável de IA
A Transparência Brasil co-organiza uma das discussões da 18ª reunião anual do Fórum de Governança da Internet 2023 (IGF 2023), que será realizado de 8 a 12 de outubro em Kyoto, Japão. A mesa redonda “A Global Human Rights Approach to Responsible AI Governance” está programada para o dia 10, das 23:30 à 1:00 (horário do Brasil) e será moderada on-line por Marina Atoji, diretora de programas da TB, e presencialmente por Ian Barber, da Global Partners Digital (GPD), que também organiza o debate.
A sessão abordará como diferentes iniciativas de regulação do uso de tecnologias de Inteligência Artificial refletem um esforço global para alcançar uma governança responsável de IA. Os debatedores, todos especialistas do Sul global, também discutirão a importância da participação da sociedade nas iniciativas e no monitoramento de sua implementação.
TB participa de audiência pública que debate PL sobre regulamentação do lobby no Brasil
A Transparência Brasil irá participar amanhã, 09.ago.2023, às 9h, de audiência pública relativa ao Projeto de Lei 2.914/22, conhecido como PL do Lobby. A sessão é realizada pela Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor do Senado, que analisa o texto. Após ser aprovado na Comissão, o projeto vai à Comissão de Constituição e Justiça. O requerimento da audiência foi realizado pelo senador Izalci Lucas (PSDB-DF).
O PL tem por finalidade regulamentar o chamado lobby no Brasil, estabelecendo os procedimentos para pessoas, organizações e empresas interagirem com agentes públicos em defesa de interesses específicos. Originário da Câmara dos Deputados e de autoria de Carlos Zarattini (PT-SP), o projeto determina medidas para garantir a transparência e o acesso a informações sobre essa atividade, além de limites para evitar interferências indevidas em decisões de agentes públicos. Ver post completo “TB participa de audiência pública que debate PL sobre regulamentação do lobby no Brasil”
TB endossa declaração enviada ao Conselho da Europa pela priorização de objetivos na Convenção do bloco sobre IA
A Transparência Brasil endossou, em 4.jul.2023, uma declaração conjunta enviada ao Presidente e Secretariado do Comitê de Inteligência Artificial (CAI) do Conselho da Europa que demanda a priorização de oito objetivos na elaboração da Convenção sobre IA, estado de direito, direitos humanos e democracia. As diretrizes, uma vez finalizadas e aprovadas, deverão ser adotadas por todos os integrantes da União Europeia.
A declaração também “lamenta profundamente” a exclusão de observadores de organizações da sociedade civil e de outros estados das reuniões do grupo responsável pela redação da Convenção.
Do Fórum: Ter acesso e realizar raspagem de dados públicos são direitos fundamentais
Em nota o Fórum de Direito de Acesso a Informações Públicas, coalizão da qual a Transparência Brasil e mais 29 organizações fazem parte, se manifesta a favor da coleta de dados públicos por meio da raspagem de dados como um direito fundamental do cidadão. A declaração foi publicada em contrariedade às afirmações feitas por Jeferson Dias Barbosa, gerente de projetos e assessor da presidência da Autoridade Nacional de Proteção Dados (ANPD), e Fabrício Lopes, coordenador geral de fiscalização da ANPD, publicadas pela editora Convergência Digital em 25.jul.2023.
O gerente de projetos da ANPD, manifestando-se a respeito de processos administrativos sancionadores, afirmou que realizar raspagem de dados públicos não é permitido, sendo necessário “uma correspondência com a finalidade para a qual o dado foi solicitado”. Declaração que em seguida foi complementada por Lopes: “não é só porque está lá que pode ser usado de qualquer maneira”.
TB participa de reunião para discutir a elaboração de pacto da ONU sobre direitos digitais e Inteligência Artificial
A Transparência Brasil participou, em 6.jul.2023, de reunião on-line exclusiva para organizações da sociedade civil sobre regulação de Inteligência Artificial (IA) com a embaixadora da Suécia, Anna Karin Eneström, e o embaixador de Ruanda, Claver Gatete. O encontro fez parte do processo para elaboração do Global Digital Compact (GDC), um pacto sobre direitos digitais a ser proposto pela Organização das Nações Unidas (ONU) em 2024. Eneström e Gatete são os co-facilitadores do processo.
O GDC é um dos fóruns internacionais de que a Transparência Brasil participa no projeto “AI & Human Rights: Shaping the Outcomes of Relevant International Discussions” (em tradução livre, “IA e Direitos Humanos: Moldando os resultados de discussões internacionais relevantes”), da organização Global Digital Partners (GDP). A TB foi selecionada para receber financiamento do projeto por conta de suas atividades pioneiras no tema da transparência algorítmica.