Transparência Brasil recebe CGU e ANPD para lançamento de guia sobre equilíbrio entre LAI e LGPD

Em 17.mai.2024, na semana em que a Lei de Acesso à Informação (LAI) completa 12 anos de vigência, a Transparência Brasil lança o guia ‘LAI e LGPD: como equilibrar?’ em webinar, das 11h às 12h30, com transmissão ao vivo no Youtube, para o lançamento.

O evento contará com a participação de Miriam Wimmer, diretora da Autoridade Nacional de Proteção de Dados; e Ana Tulia de Macedo, secretária nacional de Acesso à Informação da Controladoria-Geral da União (CGU). Ambas apresentarão como os órgãos lidam com as questões sobre a interação da LAI com a LGPD, e as ações nessa área. 

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TB inicia projeto para investigar proteção de dados pessoais coletados por tecnologias de monitoramento para segurança pública

Este mês, a Transparência Brasil inicia um novo projeto para analisar o uso de sistemas de monitoramento e coleta de dados online por órgãos de segurança pública no Brasil. O foco do estudo será verificar os procedimentos do poder público para a segurança e o compartilhamento dos dados pessoais coletados com a finalidade de investigação e repressão de crimes, considerando que a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) atualmente em vigor não se aplica a essas situações (art. 4º, inciso III).

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